12/05/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 06:15

Baixa Definitiva
19/04/2024 06:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/04/2024 06:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/04/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 12/04/2024 23:59.
27/02/2024 23:30

Juntada de petição
27/02/2024 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2024.
26/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 20:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 15:54

Recurso Especial não admitido
20/02/2024 09:56

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:23

Juntada de termo
20/02/2024 00:04

Juntada de contrarrazões
17/02/2024 00:15

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 08:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/02/2024 15:51

Juntada de recurso especial (213)
05/12/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 21:26

Juntada de petição
10/11/2023 09:06

Publicado Ementa em 10/11/2023.
10/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Sessão do dia 26 de outubro a 02 de novembro de 2023.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800851-48.2022.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA Agravante: Município de Paulo Ramos Advogado: Dr.

Pedro Henrique Gonçalves Clementino, OAB/MA 13.175 Agravada: Marineuza Arruda de Sousa Advogada: Dra.

Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro Viana (OAB/MA 3.384) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO, POR INCABÍVEL.

DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PLANO.

ART. 932, III, DO CPC.

MANUTENÇÃO.

NÃO PROVIMENTO.

I – A decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença desafia recurso de agravo de instrumento, salvo quando põe termo ao processo de execução (fase de cumprimento), hipótese em que será cabível apelação, consoante prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil; II - o magistrado de base rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, em decisão que claramente não pôs fim à demanda, restando, portanto, evidente ser o recurso cabível no caso sub examine o agravo de instrumento e não a apelação; III – há que ser mantida inalterada a decisão que, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, negou seguimento, de plano, à apelação, por incabível; IV – agravo interno não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 02 de novembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
08/11/2023 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 16:48

Conhecido o recurso de MARINEUZA ARRUDA DE SOUSA - CPF: *00.***.*39-13 (APELADO) e não-provido
07/11/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 22:02

Juntada de petição
17/10/2023 11:14

Conclusos para julgamento
17/10/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 08:55

Recebidos os autos
10/10/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/10/2023 08:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2023 00:11

Juntada de contrarrazões
21/08/2023 11:41

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/08/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 11:10

Juntada de petição
31/07/2023 00:02

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 10:13

Negado seguimento a Recurso
24/07/2023 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2023 13:47

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2023 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:33

Recebidos os autos
04/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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