23/08/2023 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 20:44

Juntada de contrarrazões
27/04/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.
27/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0807968-40.2021.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Práticas Abusivas, Matrícula] REQUERENTE: EDUARDO SOARES OLIVEIRA REQUERIDO: A.

REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimar a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Imperatriz, Terça-feira, 25 de Abril de 2023.

JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Servidor(a).
25/04/2023 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 12:45

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:44

Juntada de Certidão
21/04/2023 09:32

Decorrido prazo de WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 09:27

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:32

Decorrido prazo de WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:30

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:19

Juntada de apelação
16/04/2023 12:23

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:23

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
16/04/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0807968-40.2021.8.10.0040 AUTOR: EDUARDO SOARES OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216, ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A RÉU:A.

REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em epígrafe ajuizada por EDUARDO SOARES OLIVEIRA em face de A.

REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA., ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que está cursando o último semestre do curso de Farmácia e que a requerida negou ofertar a disciplina "Farcmácia Hospitalar", necessária à conclusão do curso superior.

Alega que faz jus ao oferecimento de tal disciplina e que caso não obtenha o provimento judicial, experimentará prejuízos irreparáveis.

Pugna pela concessão da tutela para obrigar a IES ré ao oferecimento da disciplina e condenação por danos morais.

Juntou documentos.

Concedida liminar.

A parte ré foi citada e apresentou contestação, afirmando haver cumprido a liminar, mas ponderando pelo reconhecimento da autonomia da universidade, bem como pela improcedência dos danos morais alegados pelo autor.

A parte autora, intimada, não se manifestou em réplica.

Nenhuma das partes pugnou pela produção de provas.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

MÉRITO O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do NCPC.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A controvérsia dos autos repousa sobre a obrigatoriedade ou não do oferecimento de disciplinas de semestres anteriores ao concluinte de curso superior.

Conforme restou bem delineado nos autos, a disciplina objeto da demanda não compunha o último semestre do curso, mas o 6° período.

Este Juízo não encontra no ordenamento nenhum dispositivo que determine às IES a obrigatoriedade de ofertar aos concluintes matérias de semestres anteriores, mesmo nos casos em que tais ou, como no caso versado, tal matéria seja necessária à conclusão do curso.

As IES gozam efetivamente de autonomia e organizam seus trabalhos, grades e oferta de disciplinas conforme critérios aferidos internamente, de forma a garantir o máximo equilíbrio entre os recursos empregados e o atendimento às necessidades acadêmicas da comunidade docente e discente.

Assim, não se mostra razoável impingir à IES que obrigatoriamente oferte uma disciplina de semestre anterior, para atender, por exemplo, exclusivamente um aluno ou mesmo um pequeno número de interessados frente ao universo acadêmico. É certo que a falta de oferta da disciplina, impedindo a conclusão de curso superior, causa prejuízos ao concluinte, mas a disciplina em questão é relacionada ao 6º semestre, havendo a parte autora assumido o risco ao deixar para o último semestre a busca da matrícula na matéria faltante.

Portanto, embora se trata de relação de consumo, isso não significa que a parte autora deverá ter direitos reconhecidos sem amparo legal; embora a liminar tenha sido deferida e informado seu efetivo cumprimento pela parte ré, havendo, assim, presunção de que a parte autora de fato concluiu o curso com o oferecimento da disciplina, aqui, importa ressaltar que a parte ré não causou nenhum dano à parte autora, logo, impossível qualquer condenação por danos morais, que sejam.

Assim, os pleitos autorais deverão ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC).

Suspensos em virtude da concessão da AJG.

Revogo a medida liminar para considerar insubsistente qualquer valor que eventualmente tenha sido apurado em virtude das astreintes, sem prejuízo da efetividade da disciplina cursada com base na decisão judicial e seus efeitos acadêmicos.

Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações.

P.

R.

I.

Imperatriz, 09/11/2022.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível
23/03/2023 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 17:20

Julgado improcedente o pedido
11/10/2021 15:30

Conclusos para julgamento
15/09/2021 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:06

Decorrido prazo de WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO em 14/09/2021 23:59.
26/08/2021 09:52

Juntada de petição
21/08/2021 16:45

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 16:42

Juntada de contestação
29/06/2021 14:40

Juntada de petição
25/06/2021 12:10

Conclusos para decisão
25/06/2021 12:09

Juntada de termo
25/06/2021 11:48

Juntada de petição
21/06/2021 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 11:42

Juntada de Certidão
16/06/2021 15:41

Expedição de Mandado.
11/06/2021 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2021 12:08

Conclusos para decisão
07/06/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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