11/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2025 07:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2025 22:45

Conclusos para decisão
15/02/2025 22:44

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:25

Juntada de contrarrazões
15/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 21:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 21:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:14

Desentranhado o documento
05/08/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/04/2024
20/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:39

Conclusos para decisão
01/04/2024 23:16

Juntada de apelação
25/03/2024 22:56

Juntada de diligência
25/03/2024 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 22:56

Juntada de diligência
21/03/2024 16:24

Expedição de Mandado.
27/02/2024 03:08

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 12:12

Juntada de Edital
26/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 18:16

Conclusos para decisão
29/04/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 18:41

Juntada de diligência
20/04/2023 03:37

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIKY ANDRADE GONCALVES em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 02:03

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
09/04/2023 22:16

Juntada de petição
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801652-17.2021.8.10.0135.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Tuntum e outros.

REQUERIDO(A): LUCIVAN NASCIMENTO DE SOUSA.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO HENRIKY ANDRADE GONCALVES (OAB 15618-MA).

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de LUCIVAN NASCIMENTO DE SOUSA, já devidamente qualificado, em virtude da prática do crime capitulado no art. 129, §9º, do CPB.

A peça increpatória contém o seguinte relato: Consta do incluso inquérito policial que na noite do dia 07/12/2021, por volta das 22:30 horas, na cidade de Tuntum/MA, mais precisamente na Rua 04, s/nº, Vila Luizão, o denunciado acima mencionado ofendeu a integridade corporal da sua companheira, a vítima LUANA SOUZA CORREIA, conforme faz prova do laudo de exame de corpo de delito de págs. 08/09 dos autos.

Restou apurado que no dia e horário supramencionados, a polícia militar realizava ronda ostensiva quando recebeu a denúncia de que o denunciado LUCIVAN NASCIMENTO SOUSA estava agredindo sua companheira LUANA SOUZA CORREIA.

Chegando no local, encontraram a mesma sendo atendida pelos profissionais do SAMU, tendo em vista seu sangramento.

Peça increpatória no ID 58852991.

Inquérito policial no ID 58150252.

Recebimento da denúncia, conforme decisão no ID 58957742.

Concessão de liberdade provisória, consoante decisão no ID 59435828.

Resposta à acusação no ID 61968990.

Decisão de saneamento no ID 72985489.

Audiência de instrução e julgamento conforme ata no ID 82371192.

Alegações finais do Ministério Público e da defesa foram apresentadas em audiência.

Conclusão para julgamento. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público pede a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CPB.

A defesa pede a absolvição do réu.

Pois bem.

A materialidade das agressões está devidamente comprovada através das informações consignadas no auto de prisão em flagrante (pág. 02 do ID 58150252) e laudo de exame de corpo de delito (pág. 08 do ID 58150252), bem assim pelo boletim de ocorrência da PMMA (pág. 15 do ID 58150252), lavrado pela testemunha Naoritan de Moura Miranda, e pelo depoimento do policial militar Lucas de Sousa Nogueira Rego, o qual afirma ter encontrado a vítima com hematoma.

Diante da harmonia das provas, a autoria do fato deve, com efeito, ser imputada ao acusado.

Portanto, no caso vertente, o princípio in dubio pro reo não deve encontrar guarida.

Além disso, não há falar-se em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, visto que, as provas foram submetidas ao contraditório, exercido pela defesa técnica.

O autor do fato, por sua vez, não compareceu para ser interrogado, motivo por que foi reconhecida sua revelia.

Por fim, não há falar-se em fundamentação exclusiva em elementos informativos colhidos na investigação, haja vista o depoimento da testemunha Lucas de Sousa Nogueira Rego.

Além disso, a vítima, perante a autoridade policial, confirmou que foi agredida pelo réu.

E, apesar disso, não quis a concessão de medidas protetivas ou sequer fazer representação contra o acusado, o que revela sua intenção de não prejudicar o réu e, por conseguinte, tais declarações são especialmente relevantes.

Diante da ausência de justificantes ou exculpantes, outra solução não há, senão reconhecer-se a procedência da ação penal.

Passo a dosar a pena.

DOSIMETRIA DA PENA Ao fixar a(s) sanção(ões) pela prática de delito(s), o julgador deve utilizar o sistema trifásico de aplicação da pena.

Na primeira fase, o magistrado deve utilizar os critérios apontados no art. 59 do Código Penal, para fixação da pena-base: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

In casu, a censurabilidade da conduta vai muito além daquela plasmada na espécie em tela.

O réu puxou a vítima pelos cabelos por cerca de trinta metros antes de desferir contra a mesma chutes e socos.

Em decorrência da agressão, a vítima desmaiou, e, mesmo assim, o réu somente cessou as agressões porquanto houve intervenção de terceiro. É evidente o elevado nível de covardia.

Portanto, a culpabilidade deve implicar o recrudescimento da pena-base em um sexto.

Sem antecedentes.

Sem elementos para apreciar-se a conduta social do réu.

A forma como o crime foi praticado demonstra que o réu é pessoa violenta e de relevante periculosidade.

Por conseguinte, a personalidade é circunstância judicial que deve ensejar a exasperação da pena-base em um sexto.

Em relação aos motivos, a vítima declarou que foi agredida simplesmente por pedir a chave para retornar a sua residência.

Portanto, entendo que o motivo deve ensejar o recrudescimento da pena em um sexto.

Quanto às circunstâncias, o réu praticou o crime em via pública.

Sabe-se ser alto os crimes de violência doméstica no Município em questão.

E o fato de tal delito ser cometido perante em logradouro público transmite, à sociedade tuntuense, uma mensagem que se choca frontalmente com os esforços e campanhas envidados pelas autoridades para combater-se a violência contra as mulheres.

Por conseguinte, a pena-base deve ser aumentada em um sexto.

Em relação às consequências, a vítima desmaiou em decorrência da agressão e precisou de atendimento do SAMU.

Entendo que o desmaio não é consequência naturalmente atinente ao tipo penal em questão.

Portanto, a pena-base deve ser agravada em mais um sexto.

Por fim, entendo que a vítima não contribuiu para a ocorrência do delito.

Ante o exposto, fixa-se a pena-base em cinco meses e quinze dias de detenção.

Sem agravantes ou atenuantes.

Sem majorantes ou minorantes.

Fixa-se a pena definitiva em cinco meses e quinze dias de detenção.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Com espeque no art. 33, §3º, do CPB, haja vista as circunstâncias judicias, que, in casu, desfavorecem o réu, entendo que o mesmo deve começar a cumprir a pena em regime semiaberto.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE APLICAR-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A substituição da pena privativa de liberdade não é possível, nos termos da Súmula nº 588 do STJ.

Com espeque na jurisprudência do Tribunal da Cidadania, entendo não ser possível a aplicação do sursis.

Nesse sentido, encontra-se precedente do STJ (STJ. 5ª Turma.

AgRg nos EDcl no REsp 1700643/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, julgado em 02/10/2018).

DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu LUCIVAN NASCIMENTO DE SOUSA à pena de cinco meses e quinze dias de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.

Transitada esta decisão em julgado: a) lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; b) calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; c) expeça-se mandado de prisão definitivo / guia de execução definitiva, observando-se o regime inicial fixado; d) oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, comunicando sobre esta condenação; e) faça-se comunicação da suspensão dos direitos políticos do condenado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão (art. 15, inciso III da Constituição Federal); f) façam-se as demais anotações e comunicações devidas, inclusive aquelas de interesse estatístico e cadastral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tuntum/MA, data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
05/04/2023 22:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 11:52

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
20/12/2022 11:31

Conclusos para julgamento
14/12/2022 09:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2022 09:30 1ª Vara de Tuntum.
14/12/2022 09:19

Outras Decisões
29/09/2022 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 14:04

Juntada de diligência
13/09/2022 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 22:58

Juntada de diligência
24/08/2022 22:28

Juntada de petição
24/08/2022 17:59

Juntada de petição
24/08/2022 12:17

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:09

Expedição de Informações pessoalmente.
24/08/2022 12:05

Juntada de Ofício
24/08/2022 10:52

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:52

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 10:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/12/2022 09:30 1ª Vara de Tuntum.
18/08/2022 10:39

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/12/2022 09:00 1ª Vara de Tuntum.
18/08/2022 10:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/12/2022 09:00 1ª Vara de Tuntum.
05/08/2022 09:31

Outras Decisões
11/04/2022 10:56

Juntada de petição
08/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:22

Conclusos para decisão
05/04/2022 14:01

Juntada de Certidão
04/03/2022 08:58

Juntada de petição
23/02/2022 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 14:05

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:18

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:00

Juntada de petição
26/01/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 14:44

Juntada de diligência
26/01/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 14:11

Juntada de diligência
25/01/2022 13:36

Juntada de Certidão
22/01/2022 19:57

Juntada de petição
21/01/2022 15:12

Juntada de Certidão
21/01/2022 14:46

Expedição de Mandado.
21/01/2022 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 12:41

Concedida a Liberdade provisória de LUCIVAN NASCIMENTO DE SOUSA - CPF: *18.***.*62-79 (REU).
21/01/2022 07:50

Conclusos para decisão
20/01/2022 23:26

Juntada de petição
19/01/2022 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 16:58

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:04

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
18/01/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 17:56

Juntada de diligência
13/01/2022 09:09

Expedição de Mandado.
13/01/2022 09:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/01/2022 15:45

Recebida a denúncia contra LUCIVAN NASCIMENTO DE SOUSA - CPF: *18.***.*62-79 (FLAGRANTEADO)
11/01/2022 11:56

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:08

Juntada de denúncia
21/12/2021 03:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/12/2021 23:59.
16/12/2021 17:27

Juntada de protocolo
14/12/2021 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 14:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/12/2021 13:56

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:49

Juntada de autos de inquérito policial (279)
13/12/2021 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 15:32

Juntada de termo
09/12/2021 14:58

Juntada de termo
09/12/2021 14:52

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:43

Audiência Custódia realizada para 09/12/2021 10:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Tuntum.
09/12/2021 12:43

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
09/12/2021 08:28

Juntada de termo
09/12/2021 08:23

Audiência Custódia designada para 09/12/2021 10:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Tuntum.
09/12/2021 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
08/12/2021 20:52

Juntada de Certidão
08/12/2021 20:29

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/12/2021 15:57

Conclusos para decisão
08/12/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801707-45.2023.8.10.0022

Ana Francisca Rosa de Sousa

Espolio de Fernando Rodrigues de Sousa

Advogado: Walter Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0801707-45.2023.8.10.0022

Ana Francisca Rosa de Sousa

Espolio de Fernando Rodrigues de Sousa

Advogado: Walter Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0800697-04.2023.8.10.0074

Antonio Rodrigues da Conceicao

Banco Pan S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800697-04.2023.8.10.0074

Antonio Rodrigues da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0800419-59.2023.8.10.0023

Francisco Lima Santos

Ze Roberto da Concel

Advogado: Jose Cleiton de Sousa Camilo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2023 09:49

Exibir Processo