24/11/2023 15:17

Juntada de petição
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes Processo: 0801075-53.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: FLAVIO VIEIRA DE MELO Advogado do(a) DEMANDANTE: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - MT16625/O Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO - PJe Intimação da Parte Autora FLAVIO VIEIRA DE MELO, por seu advogado (a), para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do Alvará Judicial acostado aos autos.

Santo Antonio dos Lopes/MA, 23 de novembro de 2023.

VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Servidor (a) da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
23/11/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 16:05

Juntada de protocolo
21/11/2023 08:05

Expedido alvará de levantamento
07/11/2023 17:07

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:12

Juntada de petição
07/11/2023 02:22

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801075-53.2022.8.10.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO VIEIRA DE MELO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XXXIII – intimação da parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito, em 15 (quinze) dias úteis.

Santo Antônio do Lopes/MA, Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023 HERNANI FELIPE ARAUJO DA SILVA Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
03/11/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 16:12

Juntada de ato ordinatório
03/11/2023 16:11

Processo Desarquivado
27/10/2023 12:03

Juntada de petição
03/10/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 18:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 13:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/09/2023 00:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 06:59

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:13

Juntada de petição
01/09/2023 02:58

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
01/09/2023 02:58

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2023 10:26

Juntada de contrarrazões
29/04/2023 00:53

Decorrido prazo de LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:43

Publicado Intimação em 03/04/2023.
16/04/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
04/04/2023 15:30

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:28

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:45

Juntada de embargos de declaração
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801075-53.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): FLAVIO VIEIRA DE MELO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de Débitos C/C Indenização por Danos Morais proposta por FLAVIO VIEIRA DE MELO, contra BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei).

Passo a análise das preliminares.

A preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida deve ser afastada.

Impõe-se reconhecer o interesse processual da autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica na extinção dos autos.

Não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço.

Passo a análise do mérito da demanda.

Trata-se de demanda indenizatória por dano moral na qual o autor nega ter contraído contrato de prestação com o banco, que legitimasse a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Nesse aspecto, o autor apresentou prova no sentido da inclusão de seu nome no SCPC em virtude de comando da empresa demandada, conforme ID 76186726.

Diante de tal alegação, cabia à empresa demandada, independentemente da inversão do ônus probatório, a comprovação da contratação do cartão de crédito, pois não se pode exigir da parte autora que produza prova de fato negativo, qual seja, a ausência de contratação.

Logo, a parte requerida deixou de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do NCPC, motivo pelo qual tenho que a tese inicial é verossímil, sobretudo, pelo fato de, a par da inversão do ônus da prova em seu favor, o demandante conseguiu provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, restando configurada, por conseguinte, a falha na prestação do serviço perpetrada pelo banco requerido.

Sendo assim, deve ser declarado inexigível os débitos objeto da presente ação, uma vez que a parte autora negou a sua contratação e a empresa requerida não ter comprovou a sua procedência.

Assim, caso ainda exista algum débito questionado dos autos, em consequência deve também ser excluído o nome do autor do cadastro de maus pagadores, já que não demonstrada a legitimidade do débito ocasionador do apontamento negativo.

O dano moral, ressalte-se, decorre da manutenção da inscrição negativa, ou seja, é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dela advindo.

Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade da requerida, razão pela qual deverá responder pelo risco que assumiu ao cobrar a parte autora por dívida quitada e por tal fato solicitar abertura de crédito negativo em seu nome.

Superada a questão da responsabilidade da requerida pelos danos morais alegados, cumpre aqui proceder à análise do quantum indenizatório.

Não sendo possível estabelecer paradigmas de tal reparação, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina.

Assim, na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso.

Logo, diante das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, levando-se em consideração o constrangimento sofrido pela autora tendo que suportar seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por débito pago, fato este que acarreta a perda total do seu crédito junto ao comércio, e a fraude em seu nome reconhecida pela requerida, condeno a demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais ao promovente.

DISPOSITIVO Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor para, na forma do art. 487, inciso I do CPC, desconstituir os débitos discutidos nos presentes autos, retirando o nome do reclamante do rol de devedores do SPC, SERASA e site de pessoas inadimplentes, bem como para CONDENAR BANCO BRADESCO S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência da correção monetária é a contar da presente data (súmula 362 do STJ), e os juros de mora desde a data da citação.

Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão.

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de pagar e fazer caso ainda pendente, arquivem-se.

Serve a presente sentença como mandado/ofício.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
30/03/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 08:38

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 17:28

Conclusos para julgamento
13/12/2022 17:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2022 08:30, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
13/12/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 20:01

Juntada de réplica à contestação
08/12/2022 14:30

Juntada de contestação
30/09/2022 14:39

Juntada de petição
30/09/2022 14:24

Juntada de petição
29/09/2022 15:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2022 08:30 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
29/09/2022 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 11:58

Outras Decisões
15/09/2022 17:30

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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