05/05/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 16:45

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 08:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CRUZ SOUZA DE JESUS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:37

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:37

Decorrido prazo de CANDIDA BRAGA VANDERLEI GOMES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:19

Decorrido prazo de CANDIDA BRAGA VANDERLEI GOMES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:19

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CRUZ SOUZA DE JESUS em 20/04/2023 23:59.
15/04/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
15/04/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
15/04/2023 12:39

Publicado Sentença (expediente) em 10/04/2023.
15/04/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800907-66.2022.8.10.0017 VÍTIMA: ANDRE LUIS CRUZ SOUZA DE JESUS AUTORA DO FATO: CANDIDA BRAGA VANDERLEI GOMES INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, III, TODOS DO CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por ANDRE LUIS CRUZ SOUZA DE JESUS em face de CANDIDA BRAGA VANDERLEI GOMES, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 139 e 140 c/c art. 141, III, todos do CPB, por fato ocorrido no dia 19/08/2022.

A peça inaugural veio acompanhada da procuração constante no ID 77015310.

Segundo dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal: Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Com efeito, o instrumento que outorga poderes ao causídico que patrocina a causa em nome do querelante não preenche os requisitos exigidos pelo dispositivo acima transcrito, especialmente no que se refere à menção ao fato criminoso.

Em verdade, verifica-se que se trata de procuração comum, com outorga de poderes ordinários, ausente, pois, a outorga de poderes especiais exigidos pelo dispositivo acima transcrito, não havendo nenhuma individualização da conduta que teria dado ensejo ao intento de responsabilização criminal.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária referência individualizadora do fato criminoso na procuração para fins de ajuizamento da queixa-crime, não bastando referências genéricas, segundo ementa que abaixo se transcreve: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - CRIME CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP – OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL (CPP, ART. 38) – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO (RHC 105920, Relator: Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213, divulgado em 29/10/2014, publicado em 30/10/2014) (grifos nossos) Percebe-se, pois, que a vítima não foi diligente em relação ao seu direito de exercer a pretensão acusatória, e que, a esta altura, o mesmo se encontra atingido pela preclusão temporal, na medida em que o fato ocorreu em 19/08/2022, já tendo decorrido tempo superior aos 06 (seis) meses conferidos pelo art. 38 do CPP para oferecimento da queixa-crime ou representação.

Dessa forma, incabível qualquer ato para tentativa de regularização da representação postulatória por parte do querelante.

Posto isso, nos termos do art. 61 do CPP, combinado com o art. 107, IV do CPB, declaro extinta a punibilidade de CANDIDA BRAGA VANDERLEI GOMES, pela decadência, circunstância esta que impede o exercício do jus puniendi do Estado.

Sem custas.

P.R.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação da autora do fato em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular do 1º JECRIM RM
04/04/2023 14:29

Juntada de petição
04/04/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 10:40

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/03/2023 14:06

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:36

Juntada de termo
06/03/2023 12:09

Juntada de petição
15/02/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 07:48

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 18:19

Juntada de petição
14/12/2022 10:41

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:41

Juntada de termo
13/12/2022 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2022 16:56

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:55

Declarada incompetência
11/12/2022 21:03

Juntada de petição
02/12/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 09:15

Juntada de diligência
25/11/2022 11:49

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:31

Juntada de petição
18/11/2022 10:10

Expedição de Mandado.
18/11/2022 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 09:57

Audiência Preliminar designada para 13/12/2022 09:30 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
09/11/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:42

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:29

Juntada de petição
03/11/2022 14:27

Juntada de petição
26/10/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:36

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:35

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
26/09/2022 20:49

Juntada de petição
26/09/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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