TJMA - 0804628-90.2022.8.10.0028

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804628-90.2022.8.10.0028 AUTOR: DONALDO PINATTI JUNIOR DONALDO PINATTI JUNIOR Rua da Vitoria, 19, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: NADIA LICE CARVALHO MARTINS SILVA RENOVATO (OAB 10680-MA) REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Edifício Banco do Brasil, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 - (94)3321-1075 - (98)8852-6687 - (98)3655-3179 Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA DONALDO PINATTI JÚNIOR move a presente ação em face do Banco do Brasil S.

A.

Pleiteara a retirada de valores de conta de terceiro e a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00.

Fora indeferida parcialmente a inicial quanto ao pleito de bloqueio de valores em conta de terceiro e determinação ao demandado Banco do Brasil S/A, para que seja efetuado depósito na conta-corrente do demandado ou transferência do númerário para a conta do autor/credor qual seja agência 1311-0, conta-corrente 55917-2, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), permanecendo hígida a ação quanto ao pedido de danos morais.

Em suma, o autor aponta que fez depósito em conta de terceiro (Bernadina O'Brinck) e, em razão disso, faz jus a indenização por danos morais supostamente sofridos.

Indeferida a inicial quanto ao pleito de intervenção em conta de terceiros, não havendo como se expandir os efeitos negativos de decisão proferida na presente lide a terceiros não incluídos no polo passivo da demanda, em razão da limitação subjetiva da ação.

Citada, a ré compareceu aos autos e formulou defesa.

Intimada para réplica, a autora permaneceu granítica nos autos.

Vieram-me conclusos.

Sucinto o relato.

Deixo de apreciar a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à autora, uma vez que não foi deferido o pleito formulado por esta.

A autora, aliás, custeou regularmente o processamento do feito.

Sem sentido a preliminar.

Passo ao mérito.

Hígida a ação quanto ao petitório de indenização por dano moral, passo a apreciá-lo. É aplicável à espécie o CDC, no tocante à relação entre autor e ré (Súmula n. 297/STJ).

Deve ser julgado improcedente o pleito, de logo adianto.

O autor tenta imputar à ré a responsabilidade por suposto dano oriundo de sua conduta.

Não há nexo que vincule o prejuízo que experienciara e qualquer atitude da ré.

Não há o que imputar a esta.

Não houve conduta.

O autor equivocou-se ao realizar operação bancária.

Incabível à ré promover a transferência de supostos valores equivocadamente transferidos a terceiro que com referida ré possui contrato de depósito.

Do mesmo modo, incabível atribuir à ré a responsabilidade por algo que o próprio autor fez.

Friso que, nos casos em que ocorre transação bancária, mesmo que fraudulenta, o STJ tem afastado a responsabilidade objetiva da instituição financeira, cabendo ao autor comprovar excepcional negligência, imprudência ou imperícia desta na entrega do numerário (culpa stricto sensu).

Ou seja, até nos casos de fraude, faz-se necessária a comprovação de fortuito externo para a responsabilização da instituição bancária.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL.

ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil.

O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2.

Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3.

Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1399771 MG 2018/0307295-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/04/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

CARTÃO MAGNÉTICO.

FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS.

CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA.

DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso.

Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros.

Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" ( RESP 602680/BA, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2009646 SP 2022/0188961-0, Data de Julgamento: 24/10/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) No caso, todavia, o que ocorreu foi culpa exclusiva da vítima.

Inexistente, portanto, o que imputar à ré.

Aliás, assim esclarece o STJ: "[t]ratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC , como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" ( REsp 1.199.782/PR , Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) Inexistente conduta da ré, inviável atribuir a esta responsabilidade por indenização de supostos danos morais sofridos pelo autor oriundos de conduta dele mesmo.

Ante o exposto, com espeque no Art. 487, I, CPC/15, julgo improcedentes os pleitos formulados.

Custas pelo autor.

Honorários, no importe de 10% sobre o valor da causa (que, in casu, é R$ 7.000,00, referente ao pedido de indenização por danos morais, tendo sido o remanescente indeferido por inépcia), em favor dos patronos da ré às custas do autor.

Ajuste-se o valor da causa para R$ 7.000,00.

Intimem-se via DJEN.

Escoado o lapso para manejo de recursos, arquivem-se com baixa.

Buriticupu-MA, data do sistema.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu