04/05/2023 15:30

Baixa Definitiva
04/05/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2023 15:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de HUMBERTO MACIEL DE CAMPOS em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 03:54

Publicado Acórdão em 10/04/2023.
05/04/2023 09:33

Juntada de Certidão
05/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2023.

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS RECURSO INOMINADO N.º 0800190-27.2017.8.10.0115 RECORRENTE: HUMBERTO MACIEL DE CAMPOS ADVOGADO(A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS – OAB\MA Nº 10.529 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB\MA Nº 9.348-A RELATOR:JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 1219/2023 – 2 EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA – FRAUDE NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 01.

DOS FATOS: Trata-se de demanda onde o requerente lega que em junho de 2015, quando fora receber os seus proventos de aposentadoria por idade, surpreendeu-se com um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos).

Informa que dirigiu-se a sua agência, sendo informado por funcionário do referido banco, que tratava-se de EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONTRATO N° 281582881), com desconto em conta corrente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e com parcela inicial de 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses.

Informa que jamais realizou a referida transação. 02.

SENTENÇA: Julgando improcedentes os pedidos, em razão da ausência de prova do fatos alegados. 03.

DA PROVA: Depreende-se dos autos, que a parte Autora não juntou prova mínima dos fatos narrados na inicial.

Pela análise dos extratos, juntados com a inicial, observa-se que a transação foi realizada em terminal de autoatendimento, através do uso de cartão com senha.

Ademais, observa-se no extrato que o autor continuou utilizando normalmente sua conta, somente vindo a contestar a transação depois de quase dois anos.

Como ressaltado na sentença: “Assim, observando-se que o negócio jurídico se deu por meio de terminal de autoatendimento, é necessário ressaltar que a utilização de cartão bancário mediante uso de senha pessoal importa em manifestação tácita de vontade, sendo válida a avença celebrada ainda que não tenha sido assinada graficamente pelas partes .No mais, foi indicado que não houve extravio ou perda de documentos que pudessem apontar para a ação de terceiros.” 04.

DO DANO MORAL: Não comprovado nos autos. 05.

DA CONCLUSÃO: Confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e improvido. 06.

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS: Custas como recolhidas.

Honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita. 07.

Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum reduzido, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais, como recolhidas.

Honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita.

Votou, além do Relator a Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 21 de março de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
03/04/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 11:19

Conhecido o recurso de HUMBERTO MACIEL DE CAMPOS - CPF: *13.***.*67-49 (REQUERENTE) e não-provido
03/04/2023 01:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 16:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:42

Recebidos os autos
15/09/2022 11:42

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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