25/03/2022 10:41

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 10:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2022 02:48

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 02:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA GRACA COSTA em 22/03/2022 23:59.
24/02/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 08:42

Juntada de malote digital
22/02/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 10:52

Prejudicado o recurso
24/12/2021 01:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2021 17:45

Juntada de parecer do ministério público
24/11/2021 23:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 01:21

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 23/08/2021 23:59.
30/07/2021 13:40

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2021 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA GRACA COSTA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2021.
05/03/2021 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 12:58

Juntada de malote digital
05/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803177-51.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDA DA GRACA COSTA.

ADVOGADOS: RAIMUNDO JOSÉ SILVA RAMOS (OAB MA 3.217), ARTHUR DE SOUSA RAMOS (OAB MA 16.172).

AGRAVADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

ADVOGADO: NÃO CONSTA.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDA DA GRACA COSTA, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Comarca de Penalva, nos autos da ação ordinária Nº. 0800472-41.2021.8.10.0110 ajuizada em desfavor do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A., ora agravado.

O Juízo de Primeiro Grau proferiu decisão que determinando a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.brewww.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 8471451, págs.2/3).

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, preliminarmente, que restou configurado o interesse de agir da parte autora, em decorrência dos descontos sofridos em seus proventos.

Alega que o acesso à Justiça não pode ser condicionado ao requerimento administrativo, eis que o art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura o acesso ao Judiciário.

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Conheço do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos.

No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada determinou a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte demonstre o interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme relatado.

Para a concessão do efeito suspensivo vindicado, é necessário que haja a presença da probabilidade do direito e do risco da demora na prestação jurisdicional, conforme previsão do artigo 300, combinado com o artigo 1.019, I, ambos do CPC.

A suspensividade dos efeitos da decisão recorrida exige a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com relevante fundamentação, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC.

No caso dos autos, a exigência vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Além disso, o CPC, no art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, tendo a Autora preenchido todos os requisitos exigidos, não havendo exigência de prova de que a Recorrente tenha, anteriormente, realizado pedido administrativo.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE AMAPO LEGAL.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.1.

Na decisão em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo acha-se assentado que a determinação contida na interlocutória agravada, de emenda da inicial para comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para viabilizar o processamento da ação constitui exigência que não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 319 do CPC/2015, assim redigido:“Art. 319 – A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. 2.

Reafirmando-se, portanto, os fundamentos adotados na decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante e atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e ainda, em sintonia com o entendimento externado no parecer ministerial, resta induvidosa a demonstração do interesse processual da recorrente no prosseguimento da lide originária, revelando-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA – Agravo de Instrumento nº 0801128-13.2016.8.10.000 – Relator: Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto – 13/03/2018).

Ressalta-se, ainda, que o interesse processual diz respeito à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende, estando devidamente presente na ação proposta pela Agravante.

Dessa forma, a exigência de comprovante de que tentou, administrativamente, a resolução do problema, viola o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, devendo ser reformada a sentença de Primeiro Grau.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido.

Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão.

Intime-se o agravado, para, assim querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Em seguida, vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 1019, III, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 04 de março de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
04/03/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 10:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/02/2021 16:41

Conclusos para decisão
26/02/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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