25/04/2023 04:55

Decorrido prazo de D F COMERCIAL ODONTOLOGICA LTDA - EPP em 24/04/2023 23:59.
16/04/2023 13:02

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
09/04/2023 20:59

Arquivado Definitivamente
09/04/2023 20:58

Transitado em Julgado em 05/04/2023
05/04/2023 14:45

Juntada de petição
03/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0810087-23.2023.8.10.0001 REQUERENTE: D F COMERCIAL ODONTOLOGICA LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANAJATUBA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em face do município de Anajatuba/MA.

Dispensado os demais termos do relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor é domiciliado em São Luís/MA; o réu, pessoa jurídica de direito público, tem domicílio em Anajatuba/MA, porquanto está ali sediado, mesmo local onde ocorrera o fato gerador da lide.

Nesse contexto, trata-se de ação fundada em direito pessoal, razão pela qual o foro competente para julgamento da presente demanda é o de domicílio do réu, seguindo a regra geral do art. 46 do CPC c/c art. 75, III, do Código Civil, que determina que o domicílio do Município é “o lugar onde funcione a administração municipal,” inexistindo amparo legal para o ajuizamento nesta Comarca.

Desse modo, com amparo no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado 89 do FONAJE, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por incompetência territorial.

Isto posto, verificando a incompetência deste Juizado para o conhecimento da causa, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n°. 9.099/1995.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
02/04/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 19:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/09/2023 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
01/04/2023 08:04

Extinto o processo por incompetência territorial
24/02/2023 10:14

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/09/2023 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
24/02/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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