30/05/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 10:38

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO FLORENCIO NETO em 03/05/2023 23:59.
16/04/2023 13:17

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0801187-58.2021.8.10.0086 PARTE REQUERENTE: JOAO MENDES BARRETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO FLORENCIO NETO - MA2884-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOAO MENDES BARRETO em face de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS.

O executado apresentou impugnação em id. 61577915.

Réplica em id. 62201846.

O exequente fora intimado para se manifestar sobre a possibilidade da prescrição intercorrente.

Manifestação em id. 70479963.

Vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Decido.

Observado que as verbas indenizatórias requeridas pela parte autora, versam sobre o período de 03/2005 a 12/2012 e que a sentença de mérito fora julgada procedente em 13/08/2015 por este juízo (id. 55795808), tendo a lide ao final possibilidade de ingerência em patrimônio público, é recomendável que se avalie a possibilidade de prescrição.

Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 1° do Decreto n°20.910/32 e jurisprudência correlacionada, diante do trânsito em julgado em 16/10/2015, tendo ainda a parte sido intimada em 04/09/2015, deve-se ter em conta incidência do instituto da prescrição, uma vez que o cumprimento de sentença somente fora distribuído em 08/11/2021, ou seja, após mais de 05 (cinco) anos da publicação da sentença. É de conhecimento que o direito não socorre aos que dormem, e, no caso dos autos, o autor se manteve inerte mesmo após sua intimação.

Cumpre ainda esclarecer, que nenhum dos argumentos apresentados pelo exequente tem o condão de interromper a prescrição, bem como não demonstrou que seu patrono não fora intimado por DJE.

Somado a isso, o prazo de prescrição intercorrente para se ver satisfeito de créditos judiciais contra a fazenda publica é o mesmo do direito material, ou seja, cinco anos, não havendo prazo de dez anos, conforme ventila o exequente.

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

A presente serve de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
03/04/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2022 09:43

Conclusos para julgamento
25/10/2022 09:43

Juntada de Certidão
04/08/2022 20:58

Decorrido prazo de ANTONIO FLORENCIO NETO em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 00:42

Publicado Intimação em 18/07/2022.
17/07/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 09:45

Juntada de petição
22/06/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:05

Conclusos para decisão
14/03/2022 14:05

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:21

Juntada de petição
23/02/2022 10:38

Juntada de petição
14/12/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:55

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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