01/08/2024 01:42

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 17:42

Homologada a Transação
24/06/2024 16:25

Conclusos para julgamento
21/06/2024 11:38

Juntada de petição
11/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ARNALDO OLIVEIRA GOMES em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:12

Juntada de petição
19/04/2024 09:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/04/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 09:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2024 11:32

Juntada de petição
19/03/2024 11:26

Juntada de petição
20/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:58

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 12:47

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:52

Juntada de petição
29/09/2023 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
29/09/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
28/09/2023 15:54

Juntada de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN.

HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0825053-05.2022.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido: ARNALDO OLIVEIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc.

V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os documentos constantes no evento/ID nº 92215242, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos.

A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de setembro de 2023.

JOYCE DE SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
25/09/2023 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 08:18

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:24

Decorrido prazo de ARNALDO OLIVEIRA GOMES em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 04:40

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 11:16

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 11:14

Juntada de diligência
20/04/2023 00:08

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0825053-05.2022.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Requerido: ARNALDO OLIVEIRA GOMES Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a).

DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - propôs Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente contra ARNALDO OLIVEIRA GOMES, ambos devidamente qualificados, sob o argumento de que concedeu ao réu financiamento de um Veículo marca: Honda modelo: Civic Sedan LXS 1.8, ano fabricação/modelo: 2012/2013, cor: Preta, Placa: EUZ9661, Renavam: 000492885974, Chassi: 93HFB2630DZ215766, ficando esta obrigada a arcar com o pagamento de 48 parcelas mensais, todavia, a parcela vencida em 24/07/2022, ainda está em aberto, assim como as que a sucederam.

Sustenta que embora constituído em mora, a parte demandada não buscou adimplir seu débito, razão pela qual pretende obter o deferimento liminar da busca e apreensão do bem.

Vieram-se os autos conclusos.

Decido.

Ao exame dos autos, em especial, dos documentos colacionados, contrato de financiamento, demonstrativo do débito, notificação extrajudicial devidamente realizada, verifico que restaram comprovados a mora e o inadimplemento do devedor, o que impõe o deferimento liminar da busca e apreensão do bem.

Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, caput, que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”.

No caso em tela, como antes mencionado, vejo que restou provada a abertura de crédito com garantia fiduciária (vínculo contratual), bem como, a mora do devedor, esta última, configurada a partir do envio da notificação extrajudicial, no endereço do demandado, conforme documentos acostados à exordial.

Diante do exposto, concedo a liminar para determinar a busca e apreensão do Veículo Veículo marca: Honda modelo: Civic Sedan LXS 1.8, ano fabricação/modelo: 2012/2013, cor: Preta, Placa: EUZ9661, Renavam: 000492885974, Chassi: 93HFB2630DZ215766, devendo o Banco autor indicar a pessoa que ficará como depositária do bem após a apreensão, a qual deverá prestar compromisso.

Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69).

Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69) Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12.

Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69).

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz, data registrada no sistema.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de abril de 2023.

RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário
18/04/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 15:01

Expedição de Mandado.
13/04/2023 17:56

Concedida a Medida Liminar
13/04/2023 09:43

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:43

Juntada de termo
13/04/2023 09:42

Juntada de Certidão
28/12/2022 15:53

Juntada de petição
16/11/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 14:36

Conclusos para decisão
14/11/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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