15/07/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 09:22

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 21:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 18:15

Juntada de petição
13/12/2023 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2023.
13/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2023.
13/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 22:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 10:45, 1ª Vara de Vargem Grande.
07/12/2023 22:57

Extinto o processo por desistência
10/11/2023 08:34

Juntada de petição
09/11/2023 07:40

Juntada de contestação
09/05/2023 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800551-59.2023.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OZANA REIS DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 REU: BANCO BRADESCO S.A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese e de forma pouco crível, que possui descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, de responsabilidade da demandada.

Afirma que não celebrou os contratos que autorizariam os descontos e que somente tomou conhecimento após retirar um extrato.

Verificando o sistema PJE constatamos que o autor, OZANA REIS DA CONCEICAO, ajuizou 10 ações de natureza idêntica, reclamando contra empréstimos consignados, com a mesma documentação, distribuídos em dias muito próximos, sendo algumas destas ações contra a mesma instituição financeira. É o relato do essencial.

I – Todos os atos do processo serão praticados de forma presencial, INCLUIR PROVIMENTO DO TJMA E CNJ.

II – A parte autora ingressou com diversas ações idênticas, contra este e outros demandados, buscando indenização por danos materiais e morais, multiplicando processos contra o mesmo requerido, sem apresentar justificativa plausível a essa conduta.

Os processos também tem em comum a demora do autor em reclamar dos contratos, o fazendo somente após obvia intervenção de particulares terceiros que tiveram acesso a seus dados.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos consignados, CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Atento a esta situação o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Comissão Gestora de Precedentes e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual, produziu a nota técnica NTEC – 192022, com um estudo de caso sobre a litigiosidade excessiva relacionada a empréstimos consignados.

Ao final o estudo oferece várias propostas de ações voltadas a solução destes conflitos, todas merecedoras de atenção deste juízo, dentre as quais ressalto a recomendação de “definição de um plano de atuação de combate à advocacia predatória e eventuais fraudes processuais”.

Em atenção a recomendação da NTEC – 192022, determino que todos os processos do autor envolvendo empréstimos consignados sejam identificados e etiquetados no sistema PJE, para evitar decisões conflitantes e possibilitar a verificação da regularidade, devendo ser designado um dia único para realização de todas as audiências.

Advirto ao autor que este deverá comparecer PESSOALMENTE a audiência abaixo designada.

III – DESIGNO para o dia 10/11/2023 às 10:45h, na sala de Conciliação I, do Fórum local, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

CITE-SE o Demandado para responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º9.099/95, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, artigo 20 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

IV – Determino ao oficial de justiça que proceda a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor para comparecer PESSOALMENTE a audiência designada, podendo cumprir as intimações de todos os processos numa única diligência, não admitindo a interferência de terceiros na execução do ato.

Por se tratar de pessoa idosa, para preservação dos seus direitos previstos na lei n.10.741/03, e com base nos artigos 43 e 90 da norma citada, DETERMINO ao oficial de justiça que, na mesma oportunidade da intimação, verifique a identidade do autor mediante confrontação com documento oficial válido e com foto, e certifique com exatidão o seu endereço, devendo trazer aos autos as informações que reputar relevantes.

Cumpram integralmente todas as determinações expostas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA .

Aos 18/04/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2023 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 16:29

Audiência Una designada para 10/11/2023 10:45 1ª Vara de Vargem Grande.
12/04/2023 20:06

Outras Decisões
23/03/2023 15:39

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:38

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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