19/09/2025 00:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 07:33

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 10:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
01/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:22

Juntada de petição
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:59

Juntada de contestação
26/05/2025 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:38

Recebidos os autos
26/05/2025 10:38

Juntada de despacho
29/04/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/04/2024 11:50

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:24

Juntada de contrarrazões
17/03/2024 04:30

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:25

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:44

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:46

Juntada de apelação
13/12/2023 01:19

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2023.
13/12/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 03:11

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 11:03

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 18:00

Conclusos para despacho
14/10/2023 11:13

Recebidos os autos
14/10/2023 11:13

Juntada de despacho
02/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/08/2023 15:20

Juntada de Ofício
27/07/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:07

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:07

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:42

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:09

Juntada de apelação
29/05/2023 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 29/05/2023.
29/05/2023 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800225-04.2023.8.10.0106 Autor (a): SEBASTIAO PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO PEREIRA em face de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou apenas certidão de quitação eleitoral (ID 89578676).

Sobre esse aspecto, assevero que tal documento consiste em uma autodeclaração que pode ser conceituada como o lugar de residência, moradia ou outro local em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político.

Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil.

O documento de ID 89577625 também não tem o condão de comprovar domicílio nesta Comarca.

Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimada para esse fim a parte autora deixou de comprovar seu domicílio nesta Comarca.

Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Havendo interposição de recurso, retornem os autos conclusos.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
25/05/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 00:46

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800225-04.2023.8.10.0106 Autor (a): SEBASTIAO PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO PEREIRA em face de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou apenas certidão de quitação eleitoral (ID 89578676).

Sobre esse aspecto, assevero que tal documento consiste em uma autodeclaração que pode ser conceituada como o lugar de residência, moradia ou outro local em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político.

Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil.

O documento de ID 89577625 também não tem o condão de comprovar domicílio nesta Comarca.

Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimada para esse fim a parte autora deixou de comprovar seu domicílio nesta Comarca.

Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Havendo interposição de recurso, retornem os autos conclusos.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
22/05/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 11:31

Indeferida a petição inicial
16/05/2023 12:39

Conclusos para julgamento
07/05/2023 02:28

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:22

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
15/04/2023 13:17

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800225-04.2023.8.10.0106 Autor (a): SEBASTIAO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque o documento apresentado encontra-se desatualizado.

Assim, intime-se a parte autora por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo entre com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

VERONICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juiz de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
10/04/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:47

Juntada de petição
08/04/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:49

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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