16/10/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 08:41

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:32

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 11:40

Extinto o processo por negligência das partes
23/09/2024 09:26

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:25

Juntada de Certidão
20/09/2024 04:44

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:55

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:56

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:20

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:20

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 08:07

Conclusos para decisão
22/07/2024 22:11

Juntada de contrarrazões
15/07/2024 00:24

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:25

Conclusos para despacho
09/07/2024 20:45

Juntada de embargos de declaração
02/07/2024 01:54

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 01:54

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 07:41

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:45

Juntada de petição
14/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 10:51

Juntada de Certidão
12/06/2024 01:20

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
08/06/2024 15:32

Juntada de petição
07/06/2024 15:20

Juntada de petição
20/05/2024 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:23

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:03

Juntada de petição
16/08/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:11

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:26

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2023.
07/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 14:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809863-36.2023.8.19.0001
18/07/2023 03:41

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:05

Juntada de petição
17/07/2023 10:55

Juntada de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800198-88.2023.8.10.0019 Promovente: MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUSA MENDES Advogado do Demandante: CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA - OAB/MA 22487 Promovido: OI MOVEL S.A.

Advogado do Demandado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302-A DESPACHO Tendo em vista o pedido de execução, INTIME-SE OI MOVEL S.A. a fim de que efetue o cancelamento do contrato de nº. *01.***.*77-30 e os débitos decorrentes deste, registrados em nome da autora MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA MENDES (CPF nº *04.***.*09-34), referente a linha telefônica questionada de nº (98) ****-4610, e também, para que efetue o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

Caso não seja cumprida a obrigação, DETERMINO seja realizada PENHORA ONLINE no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), já atualizado com a multa do art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, utilizando-se, para tanto, o CNPJ n° 05.***.***/0154-96, pertencente a OI MOVEL S.A..

Efetivada a Penhora Online, com o bloqueio de numerário suficiente para a garantia do Juízo, INTIME-SE OI MOVEL S.A., para querendo apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os competentes Embargos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.
14/07/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 08:37

Conclusos para despacho
11/07/2023 22:20

Juntada de petição
04/07/2023 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 15:12

Transitado em Julgado em 03/07/2023
04/07/2023 05:57

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 05:57

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 17:10

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800198-88.2023.8.10.0019 Promovente: MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUSA MENDES Advogado do Demandante: CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA - OAB/MA 22487 Promovido:OI MOVEL S.A.

Advogado do Demandado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302-A S E N T E N Ç A: Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA MENDES em desfavor do OI S/A, em razão de débitos por contratação de linha móvel celular, que afirma desconhecer.

Assim, busca declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome dos cadastros de maus pagadores e indenização por danos morais.

Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual OI S/A suscita preliminar e no mérito sustenta que a Autora contratou a linha móvel, e utilizou, juntando documentos.

No mais, por entender ter agido no exercício regular de um direito, pugna pela total improcedência dos pedidos.

DECIDO.

Preliminarmente, suscita a OI S/A a necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato de Id. nº 91678508/PJE, que a Autora refuta ter assinado.

Pois bem.

Observo não ser necessária a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a legitimidade ou não das assinaturas apostas no contrato de adesão à linha móvel, porquanto revela-se visível não se tratar da assinatura da autora, mas sim de falsificação, que pode ser notada a olho nu, pelo que afasto a preliminar suscitada.

Na verificação do mérito da causa, caberia à requerida demonstrar que o contrato foi firmado pela autora.

Contudo, o documento de contratação juntado aos autos não foi capaz de modificar a convicção desse juízo dada a divergência notada entre a assinatura aposta no referido documento e a assinatura registrada em sua carteira de identidade, não se desincumbindo do ônus da prova.

Assim, não comprovada a efetiva contratação da linha telefônica, nulo é o negócio jurídico, e indevidos são eventuais débitos cobrados, pelo que deverá a OI S/A CANCELAR o contrato e os débitos registrados em nome da autora referente a linha telefônica objeto da lide.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

O fato a meu ver ultrapassa os limites do mero aborrecimento, em virtude da negligência da requerida em vincular à parte autora uma linha telefônica que não contratou, incorrendo em falha de segurança, originando débitos indevidos, além do descaso da requerida em solucionar o problema, circunstâncias que caracterizam danos morais, fazendo jus a autora a indenização como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido.

Há que se considerar, ainda, a condição econômica das partes, o período de tempo em que se deu a falha, a repercussão do fato, assim como a conduta das partes para a justa dosimetria do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado da autora e aplicação de valor exacerbado à empresa demandada.

De forma que, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que o referido valor não representa fonte de enriquecimento e, nem tampouco, é quantia inexpressiva, a impedir a compensação do sofrimento provocado pela ofensa.

ISSO POSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA MENDES, para condenar a OI S.A. a: 1.

CANCELAR o contrato de nº. *01.***.*77-30 e os débitos decorrentes desse, registrados em nome da autora MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA MENDES (CPF nº *04.***.*09-34 ), referente a linha telefônica questionada de nº (98) ****-4610, cuja relação jurídica declaro inexistente; 2.

EXCLUIR o nome da autora dos cadastros de maus pagadores em razão dos débitos advindos dessa contratação; 3.

PAGAR indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o Enunciado 10 das TRCC/MA.

Defiro o benefício da justiça gratuita à autora, à exceção do selo oneroso para recebimento de eventual alvará judicial/transferência bancária, por não haver nos autos prova que contrarie a sua concessão.

O valor referente à condenação em indenização deverá ser colocado à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO).

Além disso, acrescidos de multa de 10% (dez por cento), se não houver pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da Executada (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC).

Incidirá na mesma multa se, efetuado o depósito, o comprovante não for juntado aos autos até o dia subsequente do termo final do prazo (Enunciado 19 das TRCC/MA), quando deverá a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se no Sistema.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença.

São Luís (MA), data do sistema.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular.
14/06/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2023 12:52

Conclusos para julgamento
11/05/2023 11:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 09:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/05/2023 11:36

Juntada de contestação
21/04/2023 07:36

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUSA MENDES em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:23

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUSA MENDES em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:27

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUSA MENDES em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:27

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 18:46

Juntada de diligência
18/04/2023 13:52

Expedição de Mandado.
18/04/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 13:50

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 09:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/04/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:30

Conclusos para despacho
18/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800198-88.2023.8.10.0019 Promovente: MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUSA MENDES Advogado do Demandante: CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA - OAB/MA 22487 Promovido:OI MOVEL S.A.

DESPACHO: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, juntando comprovante de endereço válido, tais como contrato de locação (assinado por no mínimo 2 testemunhas, com firma reconhecida em Cartório), fatura de água, luz, telefone e cartão de crédito, sendo este LEGÍVEL, ATUALIZADO e EM SEU NOME (NÃO SE ADMITINDO SIMPLES DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA), essencial para a determinação da competência deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

São Luís(MA),data do sistema.

Dra.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular
17/04/2023 14:47

Juntada de petição
17/04/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:03

Juntada de Certidão
12/04/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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