21/12/2023 14:24

Juntada de petição
18/12/2023 21:27

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 21:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:43

Juntada de petição
15/12/2023 01:58

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:40

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:03

Juntada de petição
28/11/2023 10:41

Homologada a Transação
27/11/2023 08:15

Conclusos para julgamento
24/11/2023 15:53

Juntada de petição
16/11/2023 02:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:12

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:14

Recebidos os autos
10/11/2023 14:14

Juntada de despacho
06/10/2023 21:36

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2023 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/09/2023 10:59

Juntada de Certidão
04/09/2023 07:50

Juntada de contrarrazões
23/08/2023 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:45

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:55

Juntada de recurso inominado
21/08/2023 11:17

Juntada de petição
18/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800546-13.2023.8.10.0050 AÇÃO:[Contratos Bancários] DEMANDANTE: JOAO BERTO DA SILVA DEMANDADO:BANCO CETELEM SA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - MA12395 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para decretar a nulidade do contrato de empréstimo de nº 97.872781925/22, bem como, para determinar ao requerido, que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, CANCELE os descontos no benefício previdenciário de titularidade do(a) demandante, relativos ao empréstimo supracitado, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada desconto realizado, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina.Além disso, condeno o banco requerido à restituição em favor do(a) autor(a) da quantia de R$ 4.917,76 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), referentes aos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês, a partir desta data, e correção monetária pelo INPC, contada da data do início dos descontos, nos termos do artigo 42, §único, do CDC.Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do(a) autor(a), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.Concedo em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Intime-se pessoalmente o requerido.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paço do Lumiar - MA, 16 de agosto de 2023.

MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
16/08/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 10:07

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 10:46

Conclusos para julgamento
08/08/2023 10:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2023 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
08/08/2023 10:21

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:16

Juntada de termo
08/08/2023 09:41

Juntada de petição
07/08/2023 20:44

Juntada de petição
07/08/2023 18:44

Juntada de protocolo
12/05/2023 18:19

Juntada de réplica à contestação
08/05/2023 09:49

Juntada de petição
28/04/2023 16:27

Juntada de contestação
16/04/2023 09:13

Juntada de petição
05/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800546-13.2023.8.10.0050 AÇÃO:[Contratos Bancários] DEMANDANTE: JOAO BERTO DA SILVA DEMANDADO:Procuradoria do Banco CETELEM SA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - MA12395 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem da MM.

Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o dia 08/08/2023 10:30, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial de forma presencial, no endereço acima mencionado, nos termos da Portaria Conjunta TJMA n.º 1/2023 e Resolução CNJ n.º 481/2022.

Paço do Lumiar, 4 de abril de 2023 ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário *Observações: 1.

Nesta data V.

Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito; 2.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.

A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95; 5.Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90.
04/04/2023 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 20:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2023 16:33

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
28/02/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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