28/06/2023 02:46

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:46

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 27/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:05

Transitado em Julgado em 31/05/2023
14/06/2023 12:51

Juntada de petição
05/06/2023 00:10

Publicado Sentença em 05/06/2023.
03/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803004-70.2023.8.10.0060 REQUERENTE: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA Advogado da requerente: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA (OAB 7024-PI) REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do reclamado: GETULIO SAVIO CARDOSO SANTOS (OAB 99426-MG) SENTENÇA Vistos etc.

MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA, já qualificada na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, também qualificado, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

Juntou diversos documentos.

Decisão de Id. 89346331 não concedeu a tutela jurisdicional de urgência pretendida, bem como determinou a tentativa de conciliação através da audiência de conciliação.

Ata de audiência de conciliação em Id. 92110154.

Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 93565601), sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece.

Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de Id.93565601.

Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 93565601), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015.

Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon-MA, 31 de Maio de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA
01/06/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 16:17

Homologada a Transação
31/05/2023 11:10

Conclusos para julgamento
31/05/2023 09:59

Juntada de petição
15/05/2023 14:51

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2023 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2023 12:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2023 08:45, Central de Videoconferência.
12/05/2023 12:05

Conciliação infrutífera
11/05/2023 02:31

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:39

Juntada de petição
27/04/2023 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
17/04/2023 10:58

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

Processo: 0803004-70.2023.8.10.0060 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA.

SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/05/2023 08:45 A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE SÃO LUÍS-MA, NOS TERMOS DA (O) DESPACHO/DECISÃO DE ID 89346331 E ATO ORDINATÓRIO DE ID Nº 89739659.

Aos 13/04/2023, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Timon (MA), Quinta-feira, 13 de Abril de 2023 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário
13/04/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2023 17:04

Juntada de ato ordinatório
11/04/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 08:45, Central de Videoconferência.
04/04/2023 09:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
03/04/2023 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA - CPF: *00.***.*68-07 (AUTOR).
03/04/2023 10:26

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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