08/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:54

Transitado em Julgado em 05/11/2024
17/02/2025 15:02

Juntada de petição
17/02/2025 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2025 11:27

Desentranhado o documento
09/11/2024 20:21

Decorrido prazo de JOSÉ SANTOS em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 20:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS SOARES SANTOS em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:44

Decorrido prazo de JOSÉ SANTOS em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS SOARES SANTOS em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:53

Decorrido prazo de JOSÉ SANTOS em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS SOARES SANTOS em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:50

Juntada de protocolo
05/11/2024 17:53

Juntada de protocolo
05/11/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 08:30, Vara Única de São Vicente Férrer.
05/11/2024 16:00

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 17:17

Juntada de Informações prestadas
31/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:55

Juntada de petição
30/10/2024 09:12

Juntada de protocolo
30/10/2024 09:09

Expedição de Mandado.
30/10/2024 09:00

Juntada de Ofício
30/10/2024 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2024 08:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 08:30, Vara Única de São Vicente Férrer.
29/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:45

Juntada de Informações prestadas
29/10/2024 10:41

Desentranhado o documento
29/10/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
29/10/2024 10:40

Juntada de Ofício
17/10/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 10:00, Vara Única de São Vicente Férrer.
17/10/2024 11:57

Outras Decisões
16/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:19

Decorrido prazo de ANDRE MENDONCA DE ABREU em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS SOARES SANTOS em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:32

Juntada de Informações prestadas
30/09/2024 05:35

Juntada de petição
26/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:44

Juntada de Mandado
26/09/2024 15:39

Juntada de protocolo
26/09/2024 15:35

Juntada de Ofício
26/09/2024 15:27

Juntada de protocolo
26/09/2024 15:23

Juntada de Ofício
26/09/2024 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 10:00, Vara Única de São Vicente Férrer.
26/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:58

Mantida a prisão preventida
23/09/2024 18:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:53

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS SOARES SANTOS em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:55

Juntada de petição
26/07/2024 14:33

Juntada de protocolo
26/07/2024 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:11

Mantida a prisão preventida
05/07/2024 20:31

Conclusos para decisão
05/07/2024 20:31

Juntada de Certidão
03/06/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:31

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:42

Decorrido prazo de LUCAS RAPHAEL SANTOS ABREU em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 01:19

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
17/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
14/02/2024 09:57

Juntada de petição
13/02/2024 15:47

Juntada de auto de prisão (12121)
23/01/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:15

Juntada de protocolo
26/06/2023 16:19

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/06/2023 16:09

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/06/2023 16:06

Juntada de termo de juntada
01/06/2023 17:53

Recebida a denúncia contra ANTONIO DE JESUS SOARES SANTOS - CPF: *45.***.*06-46 (FLAGRANTEADO)
01/06/2023 17:53

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
30/05/2023 16:08

Juntada de petição
30/05/2023 14:08

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:33

Juntada de ato ordinatório
29/05/2023 11:56

Juntada de petição criminal
05/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:46

Juntada de Informações prestadas
29/04/2023 22:24

Juntada de denúncia ou queixa
21/04/2023 01:23

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 20:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 20:47

Juntada de ato ordinatório
20/04/2023 15:48

Juntada de petição
20/04/2023 11:01

Juntada de petição
20/04/2023 03:39

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:12

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:32

Juntada de relatório em inquérito policial
15/04/2023 01:55

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
13/04/2023 08:31

Juntada de Certidão
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº: 0800411-52.2023.8.10.0130 Data: 04/04/2023 às 08:15 hrs Procedimento: Auto de Prisão em Flagrante Presentes na Audiência: Juiz de Direito: Dr.

Rodrigo Otávio Terças Santos Promotor de Justiça: Dr.

Lucio Leonardo Froz Gomes Conduzido: Antonio De Jesus Santos Soares Advogado Dativo: Dr.

Edilton Souza Pinheiro, OAB/MA nº 17.646 PREGÃO: Iniciados os trabalhos, foi registrada a presença das partes acima indicadas.

Ato realizado por meio do sistema de videoconferência, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, disponibilizada pelo TJMA, de acordo com a Resolução nº 357/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento 65/2020 da CGJ.

OITIVA DO CONDUZIDO ANTONIO DE JESUS SANTOS SOARES: Após atendimento prévio e reservado com o Advogado Dativo, o conduzido foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público se manifestou ratificando a os termos do parecer de Id 89364291, pela homologação da prisão e pela conversão do flagrante em prisão preventiva.

MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A defesa se manifestou pelo relaxamento da prisão, em virtude do prazo excedido de 24 horas da prisão do custodiado, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

DECISÃO: Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante formulada em desfavor de ANTONIO DE JESUS SANTOS SOARES, após ter sido preso pelos crimes capitulados no art. 155, §1º e art. 147 caput do Código Penal.

Acompanham a comunicação, o auto de prisão em flagrante, termo de depoimento das testemunhas e vítimas, nota de culpa e garantias constitucionais, comunicado de prisão, exame de corpo de delito do custodiado.

Parecer ministerial pugnando pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva.

A defesa pugnou pelo relaxamento da prisão, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Eis o brevíssimo relatório.

Após fundamentar, decido.

I – DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Preliminarmente, atento à diretrizes determinadas pelo Provimento CGJMA nº 01/2020 e as inovações processuais da Lei nº 13.964/2019, passo ao exame da legalidade da prisão realizada: Inicialmente, cumpre salientar que, da análise acurada dos autos, observa-se que foram atendidas todas as exigências constitucionais, quando da lavratura do auto de flagrante, haja vista estarem presentes nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e a comunicação à família do flagranteado, tudo em consonância com o disposto nos incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Registro, por oportuno, que figura do Juiz das Garantias, instituída pelo art. 3º-B do CPP (introduzido pela Lei 13.964/2019), a quem competiria receber a comunicação da prisão, examinar a legalidade do ato e deliberar quanto a prisão cautelar, encontra-se com sua eficácia suspensa por liminar proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.

Observa-se que a prisão foi devidamente comunicada ao juízo competente, na forma do art. 306 do CPP.

Verifica-se, pois, que, a princípio, inexistem vícios formais ou materiais que possam macular a prisão em flagrante de ANTONIO DE JESUS SANTOS SOARES, considerando presente o estado de flagrância descrito no artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como o flagranteado afirmou em audiência não ter sofrido qualquer agressão no momento de sua prisão.

Nesses moldes, infere-se que a prisão atendeu aos requisitos legais e constitucionais, não comportando relaxamento, devendo ser HOMOLOGADA.

No que tange ao pedido de relaxamento da prisão, entendo que não cabe tal pedido, uma vez que o prazo de 24 horas alegado pela defesa, é contado a partir da comunicação do flagrante ao Juízo, sendo a presente audiência realizada bem antes deste prazo.

Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ANTONIO DE JESUS SANTOS SOARES, como incurso nas sanções previstas no art. 155, §1º e art. 147 caput do Código Penal.

II – DA CONVERSÃO EM PRISÃO CAUTELAR OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Ao Flagranteado imputa-se o crime previsto no art. 155, §1º e art. 147 caput do Código Penal, restando, portanto, preenchido o requisito previsto no artigo 313, I, do CPP, uma vez que os crimes foram cometidos dolosamente, punidos em somatório, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

Passando a análise da materialidade, constam nos autos, indícios suficientes a comprová-la, mormente pelos termos de depoimento acostados.

No que tange aos indícios de autoria, infiro dos depoimentos colacionados aos autos, que foram uníssonos em comprovar a participação do flagranteado na prática delituosa descrita.

Contudo, entendo que, para o caso em exame, em que pese haver contra o custodiado outras ações criminais em trâmite, a segregação cautelar é medida de exceção, sendo necessária demonstração da necessidade e utilidade do ergastulamento para o processo, o que não vislumbro no caso em tela, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para o presente caso.

Diante disso, mais conveniente é deixar o flagranteado em liberdade, antes da adoção da extrema medida da prisão preventiva.

Assim, para o caso em tela, entendo serem aplicáveis cumulativamente com a liberdade provisória, as medidas previstas nos incisos II, III, IV, V e IX, do artigo 319 do CPP.

ANTE O EXPOSTO, concedo ao flagranteado de ANTONIO DE JESUS SANTOS SOARES a LIBERDADE PROVISÓRIA, bem como as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) Proibição de contato e aproximação das vítimas por pelo menos 300 (trezentos) metros; b) não mudar de residência e nem se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo, indicando o local onde possa ser encontrado; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 18:00h até as 06:00h, salvo por motivos de saúde devidamente comunicado às autoridades policial ou judiciária; d) Proibição de frequentar bares e festas onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas; e) ademais, vejo que para salvaguarda da aplicação da Lei Penal e para monitorar o flagranteado com relação ao descumprimento das medidas acima discriminadas, deve o requerente fazer uso de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA como condição para ser posto em liberdade.

Advirta-se o custodiado que o descumprimento de quaisquer das condições ensejará a decretação imediata de prisão.

O Oficial de Justiça deve colher informações atualizadas sobre endereço e telefone onde possa ser o mesmo encontrado para futuras intimações, inclusive de terceiros, como de parentes.

Oficie-se ao órgão competente para disponibilização da tornozeleira eletrônica.

Em caso de indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, considerando que o ergastulado não pode ter sua liberdade cerceada por ineficiência da máquina estatal, DETERMINO que seja concedida a soltura do preso, mediante assinatura de termo de compromisso, para comparecimento e instalação do dispositivo, que deverá permanecer com o mesmo, por um período de 100 (cem) dias, quando então será reapreciada a continuidade da monitoração.

Acaso este não compareça, fica decretada de imediato a prisão do custodiado.

SERVE ESTA COMO TERMO DE COMPROMISSO para assinatura do flagranteado.

Ainda, tendo em vista a participação do defensor dativo nomeado, Dr.

Edilton Souza Pinheiro, OAB/MA nº 17.646, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados na presente ação penal, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) conforme item 2.1 da tabela de honorários da OAB/MA.

Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, enviando-lhe cópia desta decisão.

OFICIE-SE ÀS COMARCAS AS QUAIS O CUSTODIADO POSSUI PROCESSOS CRIMINAIS, INFORMANDO ACERCA DE SUA PRISÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO QUE TANGE À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS.

Saem as partes presente já intimadas.

Notifique-se a Autoridade Policial.

Com a chegada do Inquérito, TRANSLADE-SE uma cópia desta decisão para juntada e, em seguida, ARQUIVE-SE este auto.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA.

Cumpra-se, com urgência.

São Vicente Férrer (MA), 04 de Abril de 2023.

Rodrigo Otávio Terças Santos, Juiz de Direito Respondendo.

Titular da Comarca de Alcântara.

ENCERRAMENTO: Para constar, determinou o MM.

Juiz que lavrasse o presente termo; depois de lido e achado conforme, vai por todos devidamente cientificados da vedação quanto a divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, cujas assinaturas foram dispensadas em razão de o ato ter se realizado por meio de videoconferência.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara Ministério Público __________________________________________ Advogado __________________________________________________ Custodiado _________________________________________________
04/04/2023 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 21:02

Juntada de protocolo
04/04/2023 15:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 08:15, Vara Única de São Vicente Férrer.
04/04/2023 15:57

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar da Comarca, proibição de manter contato com pessoa determinada e recolhimento domiciliar no período notu
04/04/2023 09:00

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:08

Juntada de petição
04/04/2023 07:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 08:15, Vara Única de São Vicente Férrer.
04/04/2023 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:28

Desentranhado o documento
03/04/2023 17:28

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 17:27

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:41

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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