26/10/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:17

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:21

Decorrido prazo de LUCAS FELIX DA COSTA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:17

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820267-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXEQUENTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIARIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCAS FELIX DA COSTA OAB/MA 13999, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR OAB/MA 6716-A EXECUTADO: THIAGO DOS SANTOS FARIAS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, visando a modificação da sentença de ID 90038528, nos autos da ação em epígrafe.

O embargante, em apertada síntese, aduz que houve contradição no pronunciamento judicial tendo em vista a impossibilidade de que o cumprimento provisório seja protocolado nos autos da ação principal em razão do processo estar pendente de recurso.

Certidão de ID 95334608, apontando que não houve interposição de apelação. É o breve relatório.

DECIDO.

Sabido é que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e destinam-se ao esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.

Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitáveis os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.

A parte embargante, discorda do que se decidiu acerca da extinção do cumprimento provisório.

Ocorre que em pesquisa junto ao Sistema PJe, além da certidão juntada, verifico que o processo n. 0841893-13.2022.8.10.0001 encontra-se em fase de cumprimento definitivo, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor do decisum embargado.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

São Luís/MA, 26 de setembro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
27/09/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 16:45

Embargos de declaração não acolhidos
23/06/2023 10:48

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:48

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 00:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:29

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:57

Juntada de embargos de declaração
19/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820267-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXEQUENTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIÁRIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCAS FELIX DA COSTA OAB/MA 13999, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR OAB/MA 6716-A EXECUTADO: THIAGO DOS SANTOS FARIAS SENTENÇA RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIÁRIOS LTDA - ME, já devidamente qualificada nos autos principais, propôs o presente pedido de cumprimento provisório de sentença referente ao título judicial constituído nos autos do Proc. n.º 0841893-13.2022.8.10.0001, que tramitou perante este Juízo.

Na espécie, equivoca-se o Requerente em formular o pedido em autos autônomos, haja vista que a fase executória, na forma do regramento processual, deve ser processado nos próprios principais, prescindido de aforamento de processo autônomo.

Assim sendo, caberá aos interessados postulá-lo diretamente naqueles autos.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, diante da inadequação da via eleita, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem honorários e sem custas.

Publicada e registrada esta sentença diretamente no sistema PJe.

Intimem-se.

Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e baixa na distribuição.

São Luís/MA, 14 de abril de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
17/04/2023 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 16:38

Indeferida a petição inicial
10/04/2023 17:57

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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