17/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:15

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:32

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 09:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
23/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 26/05/2025 23:59.
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo de LENIR BATISTA SOARES em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:54

Juntada de petição
02/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 02/05/2025.
01/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 00:21

Decorrido prazo de LENIR BATISTA SOARES em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:26

Juntada de réplica à contestação
13/03/2025 22:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
13/03/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/11/2024 12:25

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 03:38

Decorrido prazo de LENIR BATISTA SOARES em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:00

Juntada de contestação
01/10/2024 17:10

Juntada de petição
01/10/2024 05:28

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
29/09/2024 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
26/08/2024 07:12

Recebidos os autos
26/08/2024 07:12

Juntada de despacho
22/11/2023 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/11/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:56

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:55

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:37

Juntada de contrarrazões
01/11/2023 02:24

Publicado Intimação em 30/10/2023.
01/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801271-47.2023.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): LENIR BATISTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de APELAÇÃO CÍVEL e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e nos termos do §1º do Art. 1.010 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MAc, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s), através o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 dias, manifestar(em)-se sobre a apelação cível e documento(s) apresentado(s).

Coroatá/MA,26 de outubro de 2023.

RAISSA AURORA LIMA FERREIRA Servidor responsável da 2ª Vara
26/10/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:42

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:39

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
28/09/2023 15:23

Juntada de petição
25/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801271-47.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): LENIR BATISTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Indenização ajuizada por LENIR BATISTA SOARES em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na peça vestibular.

O referido banco habilitou-se no processo informando que em 2020 houve a incorporação da instituição ao BANCO SANTANDER.

Foi determinada a emenda da inicial, conforme despacho.

A parte autora apresentou a petição ID 91306161, indicando a desnecessidade de cumprimento da determinação judicial.

Deixou, portanto, de emendar a inicial. É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Inicialmente, justifico a razão pela qual determinou-se a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora.

Nos litígios ocorridos no âmbito das relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, o artigo 6º, VIII, estabelece, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, o que lhe confere a prerrogativa de escolha do foro que melhor lhe convenha, dentre as possibilidades legais.

Inobstante, optando o consumidor por renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), na forma da regra ordinária instituída pelo art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil, ou no foro da agência/sucursal onde ser firmou a relação jurídica (art. 53, III, "b", do CPC), sendo que tal escolha também encontra amparo na facilitação à defesa de seus direitos.

Cumpre ressaltar, ainda, que "somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010). É certo que o banco réu não possui sede ou filial nas cidades de Peritoró ou Coroatá.

A escolha do juízo não pode, portanto, decorrer de escolha aleatória da parte requerente.

Ora, a jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes.

O microssistema consumerista, com o propósito de proteger o sujeito vulnerável (consumidor) adota normas de ordem púbica com o propósito de coibir prática comercial ou disposição contratual contrária ao regramento jurídico da relação de consumo.

Por outro lado, o enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável às demandas consumeristas, porque trata de competência relativa, desse modo o critério de competência estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, devido ao caráter de ordem pública de suas normas, é de natureza absoluta, portanto a incompetência do foro deve, nesse caso, ser declarada de ofício pelo juiz.

Portanto, é necessário que o consumidor comprove que seu domicílio pertence às cidades de Coroatá ou Peritoró (Termo Judiciário), o que não ocorreu, in casu, sendo certo que, como já foi dito acima, não há sede ou filiar da parte requerida nestas cidades.

Desse modo, permitiu-se à parte autora a comprovação de seu domicílio nesta Comarca, mas ela não o fez e o poderia de modo muito simples, mediante juntada, inclusive de certidão emitida pela Justiça Eleitoral, por exemplo, ou adoção das providências declinadas no despacho que determinou a emenda da inicial.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, mesmo intimada para tanto, deixou de adotar as providências apontadas no despacho que determinou a emenda da inicial.

Neste contexto, verifico a incidência do disposto no parágrafo único do art. 321, CPC sendo o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito, em face do descumprimento pela parte requerente das diligências para as quais fora intimada.

Dessa forma, o indeferimento da inicial é inescusável, até porque não foi comprovado nos autos o verdadeiro domicílio da parte autora a justificar o declínio de competência para o seu local de residência.

Face ao exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, arrimado no artigo 485, inciso I do mesmo diploma procedimental, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas ante a assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Coroatá/MA, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito GRG .

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 22 de setembro de 2023.

IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem da Juíza de Direito ANELISE NOGUEIRA REGINATO, Portaria CGJ 4360-2023) dh
22/09/2023 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:37

Indeferida a petição inicial
03/05/2023 17:50

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:49

Juntada de petição
12/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801271-47.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): LENIR BATISTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

In casu, verifico que a peça vestibular não está instruída com o comprovante de residência nesta Comarca e em nome da parte autora.

Assim, deverá a parte autora providenciar a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado ou, ainda, contrato de locação, sob pena de não reconhecimento de endereço do autor nesta Comarca.

INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu advogado, para que atenda ao disposto neste despacho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a teor do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Coroatá/MA, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr ".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de abril de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm
11/04/2023 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:27

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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