17/11/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 18:53

Juntada de diligência
10/11/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:51

Expedição de Informações pessoalmente.
10/11/2023 11:50

Juntada de Ofício
10/11/2023 11:44

Transitado em Julgado em 09/11/2023
06/11/2023 12:16

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:45

Expedição de Mandado.
23/10/2023 01:16

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2023.
23/10/2023 01:16

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2023.
22/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA TERMO DE ENTREVISTA DA CURATELANDA Processo nº. 0800297-52.2023.8.10.0118 Requerente: CLEONICE CASTRO REIS Advogado(s) do(a) requerente: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GABRIEL OBA DIAS CARVALHO - MA13283 Requerido: JOAO DE DEUS SERRA TORRES Promotora de Justiça: Karine Guará Brusaca Pereira Defensora Pública: Lisly Borges Barreira Local: Fórum “Casa de Justiça” Data: 11/10/2023 09:30 Pregão: Na hora designada, foi constatada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Santa Rita a presença da Juíza de Direito, Mara Carneiro de Paula Pessoa, da Promotora de Justiça Karine Guará Brusaca Pereira e da Defensora Pública, Lisly Borges Barreira.

Presentes a parte autora, Cleonice Castro Reis, acompanhada do seu advogado, Dr.

Gabriel Oba Dias Carvalho, OAB/MA-13283.

Ausente o curatelando, devido à impossibilidade de locomoção.

Presente a testemunha: José Martins Serra Torres, (irmão do interditando), CPF n. 006.937.237.

ABERTA A AUDIÊNCIA: Dado início à audiência, presente a parte requerente.

Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal da requerente e ouvida a testemunha, mediante utilização de sistema de gravação audiovisual, nos termos do Artigo 405 do CPP e da Resolução nº105/2010-CNJ e Resolução nº. 16/2012 – TJMA: Entrevista: Realizada presencialmente e mediante gravação em mídia de áudio e vídeo, através do sistema de videoconferência.

Impressão da Juíza: Comprovada a impossibilidade de comparecimento em audiência do curatelado, ante o laudo médico, ID 87578764, e vídeo apresentado, ID 87578766, que se encontra acamado, aparentando não ter condições de se expressar verbalmente, conforme mídia em anexo.

Em contato com a requerente, esta informou que o interditando é seu companheiro; que cuida da interditando; que o interditando mora com ela.

Manifestação da Defensoria: A Defensoria atua no presente caso na condição de curador especial.

Nesta condição, não dispõe de poderes para anuir com o pedido.

Nos termos do art. 44, inciso XI da LC 80/94, o Defensor Público necessita de mandato para representar a parte nos casos em que a lei exige poderes especiais, sendo exemplos desses casos a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação ou a concordância, nos termos do art. 105 do CPC/15.

Assim, a curadora utiliza-se da prerrogativa da contestação genérica, concedida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, e requer a improcedência do pedido formulado na peça exordial.

Manifestação do Ministério Público: O Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido, conforme registrado em mídia audiovisual.

Assim, passou a MM.

Juíza a proferir a seguinte SENTENÇA:: “Tratam os presentes autos de Ação de Interdição ajuizada por CLEONICE CASTRO REIS em favor de JOAO DE DEUS SERRA TORRES qualificado nos autos.

Aduziu, em síntese, que o interditando está debilitado em decorrência de acidente automobilístico.

Assim, por verificar através da declaração e atestado médico anexos (ID 87578764), que o curatelado possui sequelas de Traumatismo Crânio Encefálico- TCE, causado por acidente automobilístico, bem como que se encontra acamado e se alimenta por GTT (traqueostomizado), doença/estado este que o impossibilita de exercer os atos da vida civil, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, tornado-a incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, conforme laudo médico.

Designada audiência de exame e interrogatório (art. 751 do CPC), a qual foi realizada regularmente nesta data, na qual se constatou a veracidade do que relatado. É o relatório.

Passo a decidir.

A curatela é medida de amparo e proteção, devendo o magistrado decretá-la quando presentes as exigências legais.

Compulsando os autos, infere-se que o presente pedido encontra amparo nos arts. 1.767 e 1.768 do Código Civil.

Ficou sobejamente evidenciado, nos autos, que o(a) interditando(a), por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando ser interditado para que a curadora possa reger sua pessoa e administrar seus bens, posto que aquele é incapaz, tendo em vista que é portador de doença, não conseguindo mais ter domínio plenamente de suas faculdades mentais.

Vê-se dos autos que não há óbice à interdição do requerido, restando comprovado o desígnio da curadora em gerir seus interesses, razão pela qual não é outra a decisão senão conceder-lhe a curatela pleiteada.

Ante o exposto, com supedâneo nas provas carreadas aos autos, e em consonância com o Parecer Ministerial, decreto a interdição de JOAO DE DEUS SERRA TORRES por ser relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, II e 1.767, I do Código Civil.

Nomeio como curador a sua companheira CLEONICE CASTRO REIS (art. 1.768, I do Código Civil), devendo esta prestar o necessário compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil.

Dever-se-á alertá-lo que eventuais benefícios previdenciários deverão ser aplicados exclusiva e integralmente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito.

Deve constar tal restrição no termo de curatela.

Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil e publicação de editais, em obediência ao disposto no art. 9º, III do Código Civil..

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sem Custas, em face do benefício da Assistência Judiciária.

Publicação e Intimação em audiência.

Cumpra-se.”.

Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada eletronicamente.

Eu, Ana Raquel Gonçalves Campos, secretária judicial, digitei.

MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE SANTA RITA
19/10/2023 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:59

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 09:30, Vara Única de Santa Rita.
18/10/2023 11:32

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 10:31

Juntada de diligência
06/09/2023 10:39

Juntada de petição
03/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800297-52.2023.8.10.0118 Requerente: CLEONICE CASTRO REIS Endereço Requerente: CLEONICE CASTRO REIS Rua São Luis, 779, centro, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): JOAO DE DEUS SERRA TORRES Endereço Requerido: JOAO DE DEUS SERRA TORRES rua sao luis, 779, centro, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 D E S P A C H O Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de interrogatório do (a) interditando (a) e oitiva do (a) requerente, nos termos do art. 751, do Código de Processo, para o dia 11 de outubro de 2023 às 9h30min.

Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), por oficial de justiça, para comparecer à audiência, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da entrevista (art. 752, CPC).

Intime-se o(a) curador(a) provisório(a), para comparecer à audiência designada acompanhada do(a) interditando e das testemunhas cuja oitiva pretender, tendo em vista que no mesmo ato, será realizada a instrução processual.

Ressalte-se que, havendo impugnação por parte do interditando, será reaberta a audiência de instrução em data próxima e oportuna, e o interditando terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido contado da realização da entrevista, na conformidade do art. 752 do CPC.

Intime-se o Ministério Público Estadual.

Dê-se ciência a Defensoria Pública para, na hipótese do interditando não constituir defensor, atuar na como curadora especial deste.

Optando pela participação por videoconferência, deverá a parte na data e horário designados acessar o link: (login: nome do usuário / senha: tjma1234) e identificar-se pelo nome completo.

Para eventuais esclarecimentos/dúvidas, deverá o interessado apresentar, com antecedência de pelo menos 01 (um) dia útil, os contatos (e-mail ou número de whatsapp).

Serve a presente decisão como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Santa Rita-MA.

Datado e assinado digitalmente.

MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito
31/08/2023 16:32

Juntada de petição
31/08/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 14:43

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 14:36

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 09:30, Vara Única de Santa Rita.
28/08/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
16/04/2023 11:17

Publicado Intimação em 12/04/2023.
16/04/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 14:20

Juntada de petição
11/04/2023 09:30

Juntada de petição
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800297-52.2023.8.10.0118 Requerente: CLEONICE CASTRO REIS Endereço Requerente: CLEONICE CASTRO REIS Rua São Luis, 779, centro, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): JOAO DE DEUS SERRA TORRES Endereço Requerido: JOAO DE DEUS SERRA TORRES rua sao luis, 779, centro, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por CLEONICE CASTRO REIS, objetivando a interdição de JOÃO DE DEUS SERRA TORRES, ao argumento de que estaria incapacitado(a) para as atividades da vida independente.

Requereu liminarmente a sua nomeação como curador(a) provisório(a) e, ao final, a procedência do pedido, com a conversão da curatela em caráter definitivo.

Juntou à inicial documentos nos IDs 87578764 a 87578766.

Instado a opinar, o MPE pugnou pelo deferimento da liminar. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de justificada urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Na espécie, verifica-se que o(a) interditando(a) aparenta incapacidade para a prática de atos da vida civil, tendo em vista que encontra-se sequelado de Politrauma Grave, acamado, alimentando-se por GTT e traqueostomizado, conforme relatório médico acostado no Id 87578764.

Soma-se a isso o fato de que, na ausência de pessoa capaz para representar seus interesses, tal circunstância pode causar-lhe danos de difícil reparação.

Por fim, também se observa que a requerente aparenta ser a pessoa mais indicada para representar e proteger seu interesses, evitando possível gestão temerária na utilização dos seus recursos financeiros, visto que a requerente é irmã do interditando(a).

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para nomear CLEONICE CASTRO REIS como curador(a) provisório(a) de JOÃO DE DEUS SERRA TORRES, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas, podendo fazer o levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.

Fica também o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) como depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85 da Lei n. 13.146/2016 c/c art. 1.755 do Código Civil.

Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado ao(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a).

Notifique-se o Ministério Público Estadual.

Dê-se ciência a Defensoria Pública para, na hipótese do interditando não constituir defensor, atuar na como curadora especial deste.

Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.

Serve a presente decisão como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Santa Rita-MA.

Datado e assinado digitalmente.

THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
10/04/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 11:04

Concedida a Medida Liminar
27/03/2023 14:08

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:44

Juntada de petição
20/03/2023 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 10:07

Conclusos para decisão
12/03/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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