21/08/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 10:29

Transitado em Julgado em 04/07/2023
04/07/2023 06:51

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.
02/06/2023 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 01:08

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2023.
02/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800414-39.2023.8.10.0087 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA ANA MARIA DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Despacho de ID 89539452 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a qual deveria juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou comprovar que reside no endereço fornecido nos autos.

Devidamente intimada para tanto, a parte autora se manifestou no ID 93074690. É o relatório necessário.

Decido.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento desta.

Devidamente intimada para tanto, a parte requerente não se manifestou.

Contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar que reside no endereço fornecido nos autos a fim de comprovar a competência territorial para o ajuizamento da presente ação, conforme determinado no despacho de ID 89539452, haja vista que este determinou a juntada de comprovante de residência em seu nome OU comprovar que reside no endereço fornecido nos autos.

Neste sentindo: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR.

ART. 53, iii, ?A?, DO CPC, C/C, ARTS. 6º, VII e VIII, E 101, i, AMBOS DO CDC.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

INEXISTÊNCIA. competência territorial.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 STJ.

ALTERAÇÃO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE. preliminar de contestação. art. 64, caput, c/c, art. 337, II, ambos do CPC. não arguição desta preliminar. prorrogação da competência. art. 65 do CPC. 1.

Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação no seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2.

Se o consumidor tiver mais de uma residência, qualquer delas será considerada seu domicílio, nos termos do art. 71 do CC, razão pela qual a escolha de uma delas para a propositura da ação não pode ser considerada como aleatória. 3.

A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. 3.1.

Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação pelo consumidor, cuja causa de pedir decorrer de relação jurídica consumerista, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n. 33 STJ. 3.2.

Por conseguinte, em sobrevindo o declínio, a decisão deve ser reformada, tão somente, para que a ação volte ao seu curso, sem prejuízo de alteração posterior da competência, após o aperfeiçoamento da relação processual, caso o juízo suscitante seja provocado pelo réu, em sede de preliminar de contestação, nos termos do art. 64, caput, c/c, art. 337, II, ambos do CPC. 3.3.

Como consequência lógica e processual, em caso de não arguição desta preliminar, a competência deste juízo será prorrogada, nos termos do art. 65, caput, do CPC. 4.

Agravo de instrumento provido.

Ainda, em 09/05/2023, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.021.665/MS, originado de IRDR do TJMS, acerca do Tema Repetitivo nº 1198/STJ - afetação da seguinte questão submetida a julgamento: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Deste modo, tendo em vista que a parte autora não comprovou que reside no endereço fornecido nos autos, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se coaduna aos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito.

Sem custas.

Após o transito e julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
31/05/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 15:27

Indeferida a petição inicial
24/05/2023 16:51

Conclusos para julgamento
24/05/2023 16:51

Juntada de termo
24/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:31

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:29

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
18/04/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 17/04/2023.
17/04/2023 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 17/04/2023.
17/04/2023 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 17/04/2023.
16/04/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800414-39.2023.8.10.0087 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará a correção do vício.

Intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado e em nome do autor ou comprovar que este reside no endereço fornecido nos autos, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
13/04/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:36

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800538-85.2023.8.10.0066

Rosalvo Alves Viana

Banco Bradesco SA

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/09/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0801977-07.2022.8.10.0054

Valdemir Fernandes Lima

Banco Celetem S.A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0800431-68.2023.8.10.0154

Condominio Gran Village Aracagy Iii

Marcelo Thiago Matos

Advogado: Ricardo de Castro Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800538-85.2023.8.10.0066

Rosalvo Alves Viana

Liberty Seguros S/A

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0801977-07.2022.8.10.0054

Valdemir Fernandes Lima

Banco Celetem S.A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2022 15:43

Exibir Processo