TJMA - 0801059-35.2023.8.10.0032

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801059-35.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): PEDRO BATISTA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531, GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU(S): BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por PEDRO BATISTA DE SOUSA em face de BANCO BMG SA, pelos motivos delineados na exordial. (ID nº 88025222) Alega, em síntese, a parte autora, que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), no cartão de crédito.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade.

Juntou documentos com a inicial.

Em Contestação, a parte ré requereu a improcedência da demanda. (ID nº 90579562) Parte autora deixou transcorrer o prazo para Réplica sem se manifestar. (ID nº 96711543) É o relatório.

Fundamento e Decido.

Do Julgamento Antecipado do Mérito.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que, embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviços bancários e sua cobrança, o instrumento de contrato celebrado entres as partes.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito.

Do regime jurídico aplicável.

Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade do requerido está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Preliminar.

Observa-se que a parte ré apresentou diversas preliminares e requereu a extinção do processo.

O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Assim, deixo de apreciar as referidas preliminares, pelas razões adiante expostas.

Mérito.

Nesta esteira, a demanda é clara e não merece maiores dilações, visto que houve a constatação da avença celebrada no caso em tela, já que houve a juntada do instrumento fustigado (ID nº 90579564).

Logo, não há irregularidades quanto ao empréstimo, a teor dos documentos juntados pela parte ré.

Ademais, vale registrar que o Banco réu juntou documentos pessoais da parte autora e das testemunhas quando da celebração do contrato com confere com apresentados com inicial.

A parte autora intentou a presente demanda alegando ser titular de benefício previdenciário.

Aduz que vem sofrendo com descontos mensais no valor R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) relativo a um cartão (RMC), cuja contratação desconhece.

Em vista disso, pleiteia a declaração de inexistência do referido negócio com a condenação do banco requerido no pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro das quantias descontadas do seu benefício.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Código de Processo Civil, a regra, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Analisando detidamente os autos, tem-se que, na realidade, a operação a que a parte demandante se refere não se trata de empréstimo bancário, mas sim de reserva de margem consignável (RMC).

Explica-se.

Com efeito, servidores públicos e titulares de benefícios de aposentadoria, podem, além de autorizar a retenção de parte dos vencimentos e/ou benefício, permitir também às instituições nas quais recebem seu benefício reter parcela do que recebem, para fins de amortização dos valores mensais devidos em razão de empréstimo tomado.

Há, ainda, a denominada Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo este um limite reservado para uso de cartão de crédito a partir do limite de 30% da renda do beneficiário, o qual, assim, se desdobra para abarcar os empréstimos consignados (20%) e o cartão de crédito (10%).

Caso o beneficiário não utilize do cartão, os 30% serão inteiramente utilizados nos descontos referentes a empréstimo pessoal. É obvio que a utilização desta Reserva de Margem Consignável somente ocorrerá quando o usuário dispuser do cartão de crédito, pois, do contrário, o crédito estará disponível, porém, sem uso e, portanto, sem a cobrança de encargos de qualquer natureza.

Tem-se que para a efetivação de reserva de margem consignável se faz necessária expressa autorização do beneficiário.

Dos autos estão a constar que as partes litigantes firmaram contrato de consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito, conforme contrato de ID nº 90579564.

Com efeito, a parte autora autorizou de forma expressa o desconto da parcela mínima do cartão em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, conhecendo esta circunstância de inclusão na margem consignável porque expressa e clara no ajuste.

O cartão consignado funciona como um cartão de crédito (bancário) onde a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, sendo que o contratante recebe um extrato mensal detalhado, com os lançamentos de todas as compras e pagamentos de contas realizados, cujo valor do pagamento mínimo corresponde a 10% da renda do beneficiário, sendo este descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração, no caso de funcionário público.

Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha.

Entretanto, na hipótese fática dos autos percebe-se que a parte autora aderiu à modalidade contratual, recebeu o cartão, realizou compras, recebeu as faturas de pagamentos, sendo que os descontos perpetrados afiguram-se legítimos.

Dito isso, chega-se facilmente a conclusão que o banco demandado agiu de acordo com o contratado, não se verificando qualquer cobrança além dos valores devidos, seja a título de débito principal, seja no que se refere aos encargos contratuais, sendo ainda viável o comprometimento de parcela da margem consignável.

Dessa maneira, restou incontroverso que o autor aderiu espontaneamente, com consequente autorização para descontos bancários fossem realizados, portanto, impossível à declaração de nulidade da avença entabulada, pois agiu a demandante de forma livre, sendo indevida a restituição dos valores.

Neste diapasão colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELA AUTORA JUNTO À DEMANDADA.

INEXISTÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ, QUE INSCREVEU DÉBITO EXISTENTE, REGULAR E EXIGÍVEL.

DECISÃO DE PROCEDÊNCIA AFASTADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSP.

Processo: APL 1939761720108260100 SP 0193976-17.2010.8.26.0100.

Relator: Vito Guglielmi. Órgão: 6ª Câmara de Direito Privado.

J. 14/06/2012). “APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESBLOQUEIO DA MARGEM CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inexistência de contratação, bem como de autorização de reserva de margem consignável em benefício previdenciário. contratação comprovada.

Improcedência da ação. apelo provido.” (TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*34-95, 24ª Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, julgado em 24/04/2013) Certamente, em face de tudo o que já foi exposto, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que não houve comprovação de que a autorização foi formalizada de maneira ilegal ou ilegítima.

Repiso que o demandante não contestou a aposição de sua assinatura e/ou provas coligidas pelo réu, reputando-se legítimos os documentos carreados nos autos.

Com efeito, de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.099/95, o juiz dirigirá o processo com liberdade para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, de modo que, apesar da condição de analfabeta da parte demandante, entendo ter a negociação se aperfeiçoado, pois o contrato bancário não exige a forma pública para a sua validade.

Assim, a existência do negócio jurídico restou satisfatoriamente demonstrada pela parte demandada, presumindo-se a regularidade da contratação porque não identificados quaisquer indícios de falsidade documental.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: REPARAÇÃO DE DANOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

BANCO QUE COMPROVA A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

VERSÃO DO AUTOR INVEROSSÍMIL.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*75-68, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 12/04/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2012) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM FOLHA.

EXISTÊNCIA.

QUESTIONAMENTO PELO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

CONTAGEM.

CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.

AFASTAMENTO.

EMPRÉSTIMO.

CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM SUA CONTA.

NÃO-IMPUGNAÇÃO.

PRETENSÃO RESSARCITÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...).

Nada obstante, tendo sido aduzido pelo fornecedor de serviços prova bastante da existência da relação jurídica, com cópia do contrato assinado pelo consumidor e comprovante do crédito em conta, não suficientemente impugnado (a) s, julga-se improcedente o pedido de reparação civil. (TJ/MG - AC nºº 1.0313.10.005206-4/001, Rel.: Des.

Sebastião Pereira de Souza, Data do Julgamento: 15/02/2012, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2012) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRAUDE.

INOCORRÊNCIA.

INSCRIÇÃO LÍCÍTA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Inexistente ato ilícito ou reprovável por parte do requerido, que agiu de acordo com o direito que lhe é conferido em casos de inadimplência, razão pela qual não se mostra indevida a alegada inscrição negativa.

Hipótese em que o contexto probatório evidencia que a autora efetivamente entabulou empréstimo com a ré, na condição de fiadora, restando inadimplente com a obrigação assumida e, com isso, legitimando a inscrição.

Improcedência do pedido.

HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº *00.***.*13-46, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/11/2011).

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AGRAVO RETIDO.

Ao magistrado cabe decidir pela produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que entender inúteis para o deslinde do feito.

Exegese do art.130, CPC.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

INSCRIÇÃO LÍCITA.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

Comprovada a celebração de contrato entre as partes e que a inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito decorreu de dívida, não se vislumbra ilicitude na conduta da credora, eximindo-a do dever de indenizar.

Ademais, o fato de reconvenção na qual a ré pretendia a cobrança do débito ter sido julgada improcedente não caracteriza contradição entre as premissas da sentença, porquanto se cuida de ações autônomas, com fundamentos distintos.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na sentença na hipótese em que haja sucumbência recíproca mesmo em caso de demandas conexas julgadas conjuntamente.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*48-61, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 28/07/2011).

Se, realmente, a transação fosse fraudulenta, estava ao alcance da parte demandante produzir as provas necessárias à confirmação de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. À evidência, não se trata de hipótese que autoriza a inversão do ônus da prova, visto que não atendidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, tem-se por suficientemente comprovada a contratação do cartão, impondo-se a improcedência dos pedidos da inicial.

Alega a parte autora ser analfabeta.

Nesse sentido, o julgado a seguir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM APOSENTADA ANALFABETA FUNCIONAL.

DESCONTOS EM FOLHA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

INOCORRÊNCIA.

ASSINATURAS COMPATÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta por aposentada analfabeta funcional em face de sentença proferida pelo Douto Juízo da Comarca de Ipaumirim, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. 2.

Em suma, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se houve ou não fraude na contratação de empréstimo entre a instituição financeira e a autora, que se descreve como hipossuficiente e analfabeta funcional, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação da empresa na repetição do indébito e em reparação por danos morais. 3.

No caso concreto, os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva não estão nem remotamente preenchidos, considerando que não houve dano, tendo em vista que a recorrente de fato contraiu o empréstimo, conforme se constata do contrato de fl. 62 em que consta a sua assinatura, bastante semelhante à da carteira de identidade de fl. 20, o que caracteriza fato impeditivo do direito da autora. 4.

Além disso, o fato de a autora ser analfabeta funcional, por si só, não a torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações nem torna o contrato nulo. 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e.

Relator. (Processo: APL 00030152720128060094 CE 0003015-27.2012.8.06.0094, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: FRANCISCO MARTONIO PONTES VASCONCELOS P1199/2015, Publicação: 22/07/2015, TJ/CE).

Cumpre ressaltar que o fato da parte requerente ser analfabeta não possui o condão, de per si, de nulificar o contrato por ela firmado, posto que o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil.

Outrossim, não há como presumir a prática comercial abusiva da instituição financeira, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para a contratação.

Seguem julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATANTE ANALFABETO.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

O fato de o contratante ser analfabeto não invalida o contrato formalmente perfeito, mormente quando não há comprovação de que houve vício de consentimento na formação do pacto, ou de que tenha a instituição financeira se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor.

Caso em que o contratante estava acompanhado de pessoa alfabetizada e de sua confiança, que também assinou o instrumento.

O analfabetismo, de per si, não induz à presunção de incapacidade da pessoa, seja absoluta ou relativa.

Precedentes jurisprudenciais.

DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*08-62, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/12/2012)(TJ-RS - AC: *00.***.*08-62 RS , Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 13/12/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2012) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

DUAS TESTEMUNHAS.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTNEÇA REFORMADA.

Existem elementos suficientes de prova a indicar que a autora contratou os serviços de telefonia da ré, inclusive firmando contrato com digital, corroborado por duas testemunhas.

Não há subsídios nos autos para invalidar o contrato e, por consequência declarar inexistente a dívida.

A obrigação de indenizar exige a presença dos requisitos legais.

Na espécie, não está presente o ato ilícito.

Pretensão indenizatória improcedente.

APELO DA RÉ PROVIDO.

APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº *00.***.*79-24, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/10/2013) (TJ-RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 11/10/2013, Nona Câmara Cível) Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a contatar cartão consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Dispositivo.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo nº 39418192 (código de identificação do INSS nº 11860653), e extinguo o processo com resolução do mérito.

Sem custas.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 85, § 16, do CPC e tendo em vista os parâmetros delineados no art. 85, § 2º, I a IV do CPC.

Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Coelho Neto, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801059-35.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): PEDRO BATISTA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531, GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU(S): BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A D E S P A C H O Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Após o transcurso do aludido prazo, com eu sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO.

Coelho Neto, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031617070766900000082139810 SUBSTABELECIMENTO GERCÍLIO Protocolo 23031617070778800000082139812 EXTRATO CONSIGNADOS Protocolo 23031617070800900000082139814 Procuração + documentos Documento de identificação 23031617070816500000082139815 Despacho Despacho 23032117542854700000082394584 Intimação Intimação 23032117542854700000082394584 Citação Citação 23032117542854700000082394584 Habilitação nos autos CONTESTAÇÃO Petição 23042409142164300000084494009 PEDRO BATISTA DE SOUSA - CONTESTAÇÃO Documento Diverso 23042409142199700000084494036 PEDRO BATISTA DE SOUSA - CONTRATO Documento Diverso 23042409142241700000084494037 PEDRO BATISTA DE SOUSA - FATURAS Documento Diverso 23042409142291900000084494038 PEDRO BATISTA DE SOUSA - CÉDULA DE CRÉDITO Documento Diverso 23042409142331700000084494039 1 Documentos de Representação - 2023 - BMG - Atualizada Documento Diverso 23042409142356100000084494040 2 Documentos de Representação - 2023 - BMG - Atualizada Documento Diverso 23042409142381700000084494041 3 Documentos de Representação - 2023 - BMG - Atualizada Documento Diverso 23042409142399800000084494042 4 Documentos de Representação - 2023 - BMG - Atualizada Documento Diverso 23042409142416800000084494993 5 Documentos de Representação - 2023 - BMG - Atualizada Documento Diverso 23042409142433500000084494994 6 Documentos de Representação - 2023 - BMG - Atualizada Documento Diverso 23042409142445900000084494995 7 Documentos de Representação - 2023 - BMG - Atualizada Documento Diverso 23042409142460600000084494996 Certidão Certidão 23071211573851500000090130134

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801059-35.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): PEDRO BATISTA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531, GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU(S): BANCO BMG SA D E S P A C H O Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98, CPC.

Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 334, passou a exigir, como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensando-a apenas nas hipóteses do seu §4º.

Ocorre que a audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconizam os arts. 165 a 175, CPC.

A sua realização por Juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e §1º, CPC; art. 2º, III, Lei de Mediação).

Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento.

Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto.

A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.)" (Curso de Direito Processual Civil, 18.ed.

Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120.).

Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la.

Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, CPC, com fulcro nos arts. 165 e 331, §1, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que, não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, CPC).

No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.

Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar.

O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados.

Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 53983/2016, fixando teses a serem adotadas.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10, do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.

TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto – cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, II, CPC), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (art. 6º, CPC) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários, no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (art. 429 II, CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (art. 2º, CC) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158, CC)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158, CC) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (art. 422, CC) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, CC)”.

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Advirta-se as partes que, se interesse tiverem, especifiquem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, I, CPC, com julgamento antecipado do mérito.

Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Coelho Neto, Terça-feira, 21 de Março de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito