06/06/2024 07:31

Baixa Definitiva
06/06/2024 07:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/06/2024 07:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/06/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:48

Decorrido prazo de OLICIO VELOZO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:04

Publicado Acórdão em 13/05/2024.
11/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 09:10

Conhecido em parte o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
06/05/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:54

Decorrido prazo de OLICIO VELOZO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:25

Conclusos para julgamento
11/04/2024 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 08:26

Recebidos os autos
11/04/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/04/2024 08:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2024 08:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:52

Juntada de contrarrazões
07/03/2024 00:06

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 02:39

Decorrido prazo de OLICIO VELOZO DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2024 15:28

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/01/2024 00:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
17/01/2024 15:35

Juntada de petição
19/12/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 11:54

Conhecido o recurso de OLICIO VELOZO DA SILVA - CPF: *01.***.*57-95 (APELANTE) e provido
18/12/2023 14:21

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:47

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:41

Recebidos os autos
24/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:41

Distribuído por sorteio
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800949-66.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): OLICIO VELOZO DA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por OLICIO VELOZO DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 342848885-6, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado, em seu benefício previdenciário, empréstimo consignado no valor de R$ 2.384, 68 , que não reconhece, com descontos no valor R$ 66, 40, em 60 parcelas, das quais foi demonstrado o pagamento de 23 parcelas.

A inicial (ID 89208106) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 94621206) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo, no mérito, a improcedência da ação.

Em id. 95626021 anexou o contrato firmado com a parte autora.

Réplica à contestação em id. 96869063.

Petição de saneamento formulado pelo autor em id. 97479486.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, acompanhado dos documentos pessoais do autor (id. 95626021).

Reputo-o válido, uma vez que, apesar de analfabeto o requerente, e tendo procedido com assinatura por meio de sua impressão digital, consta o filho da parte autora como testemunha do contrato impugnado.

O contrato escrito, com ausência de assinatura a rogo, não é requisito de validade de um contrato.

A assinatura a rogo no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades.

Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não há que se falar em sua rescisão.

Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-79.2020.8.10.0061 - VIANA APELANTE: SUSANA ANTÔNIA COSTA DE MATOS Advogado: Dr.

Washington Luiz Ribeiro (OAB/MA 13.547) APELADO: BANCO CETELEM S/A.

Advogadas: Dra.

Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.295-A) e Dra.

Isabelle de Almeida Ramos (OAB/MA 50.007) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

I- Pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação não foi fraudulenta, pois embora a autora seja analfabeta, consta assinatura a rogo por pessoa que tem o mesmo sobrenome da contratante, a digital desta e a assinatura de uma testemunha, tendo a autora anuído com o disposto no termo de adesão, fornecendo validade ao contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800779-79.2020.8.10.0061, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 17 a 24 de fevereiro de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator .

APELAÇÃO N° 0801065-81.2021.8.10.0074 Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton Apelante : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto Apelante : Manoel dos Santos Silva Advogado : Fabiana de Melo Rodrigues A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

A alegação de que o contrato é inválido e de que não recebeu valores cai por terra diante do contrato assinado e dos documentos pessoais do autor, idênticos aos constantes da inicial, o qual permite concluir que o apelante recebeu montante mesmo diante de a assinatura a rogo não ter sido obedecido às formalidades legais.

III.

Em verdade, não se adentra na análise de ocorrência de fraude ou não na contratação do negócio, mas tão somente na irregularidade forma do negócio jurídico, que, no entanto, não é suficiente para afastar o fato de que o requerente recebeu montante por parte da instituição financeira.

VI.

Apelo conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07/04/2022 a 14/04/2022, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Na verdade, insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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