03/09/2025 20:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/05/2024 13:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2024 13:13

Juntada de parecer do ministério público
10/04/2024 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2024 09:26

Recebidos os autos
22/03/2024 09:26

Juntada de intimação
20/10/2023 07:35

Baixa Definitiva
20/10/2023 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/10/2023 07:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:18

Juntada de petição
27/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2023.
27/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0800720-82.2023.8.10.0127 Apelante: Moacir Francisco da Silveira Advogado: Marilene Carvalho de Oliveira Silva (OAB/MA 24.792-A) Apelado: Banco do Bradesco S.A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB PI2338-A) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS.

INTELIGÊNCIA DA 1ª TESE DO IRDR 53983/2016.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I.

Extratos bancários, embora relevantes para o deslinde da questão litigiosa, não constituem documentos indispensáveis à judicialização, nos termos da 1ª Tese do IRDR 53983/2016.

I.

Apelo conhecido e provido para anular a sentença.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Moacir Francisco da Silveira, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão na Ação Ordinária ajuizada contra Banco do Bradesco S.A., que extinguiu o feito sem resolução meritória, indeferindo a petição inicial porque, mesmo intimado, o autor não juntou aos autos extratos bancários.

Inicialmente, narra a parte autora que percebeu cobranças relativas a empréstimo consignado nº 016879953, em 84 parcelas de R$ 94,25, com início em 05/2021 que desconhece a forma válida do referido negócio jurídico.

O juízo de base determinou (id. 27439864) a intimação da parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: “a) Juntar aos autos extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos do contrato questionado nesta ação”.

A parte autora alegou que “extrato, não é documento indispensável a propositura da ação (CPC, art. 320), conforme tese 01 do IRDR 53.983/2016, que afastou a exigência de juntada de extrato bancário com inicial, devendo esse juízo se vincular ao precedente qualificado (CPC, art. 927, III).” Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial nos seguintes termos: “(…) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. (…) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu.

Sem condenação em custas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça que concedo nesse momento.’ Em suas razões recursais, a apelante defende, em síntese, que “não há que se falar que a apelante não cumpriu a determinação judicial, pois, inação, tem a ver com ausência de manifestação, o que não ocorreu, já que houve a devida manifestação. (…) exigir prova de documento não considerado como essencial a propositura da ação como fez a sentença, contraria a Lei Processual Civil, já que não há irregularidade a ser sanada e diverge do entendimento do STJ e desse Tribunal.

Almeja a nulidade da sentença, com a devolução dos autos à origem para a regular processamento do feito.

Contrarrazões pelo desprovimento.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à Segunda Instância.

Nesse sentido também a Súmula 568/STJ, que possibilita ao relator, monocraticamente, “dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

A sentença é nula.

Compulsando os autos, percebe-se que houve a inobservância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (5º, XXXV, Constituição Federal de 1988).

Os extratos bancários, por sua vez, embora relevantes para o deslinde da questão litigiosa, não constituem documentos indispensáveis à judicialização, nos termos da 1ª Tese do IRDR 53983/2016.

Transcrevo-a: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

Considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos à vara de origem para regular processamento do feito.

Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, declarando NULA a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo primevo para o regular prosseguimento do feito.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 22 de setembro de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A12
25/09/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2023 11:52

Conhecido o recurso de MOACIR FRANCISCO DA SILVEIRA - CPF: *52.***.*13-34 (APELANTE) e provido
08/08/2023 15:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2023 15:17

Juntada de parecer do ministério público
24/07/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:32

Recebidos os autos
17/07/2023 12:32

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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