TJMA - 0804015-76.2019.8.10.0060
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2021 17:57
Arquivado Definitivamente
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30/03/2021 15:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2021 23:59:59.
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13/03/2021 01:20
Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 12/03/2021 23:59:59.
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09/03/2021 12:02
Juntada de Certidão
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08/03/2021 12:08
Juntada de Alvará
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08/03/2021 12:08
Juntada de Alvará
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05/03/2021 05:51
Publicado Intimação em 05/03/2021.
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05/03/2021 05:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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04/03/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0804015-76.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de requerimento de autorização de depósito formulado pelo advogado da parte autora MARIA DAS GRACAS CAMPOS, para que o valor depositado em conta judicial referente ao crédito principal da autora seja transferido para conta bancária do causídico, em razão da limitação de atendimento bancário provocada pela pandemia do novo corona vírus.
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) prevê como infração disciplinar: Artigo 34.
Constitui infração disciplinar: [...] XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; (Grifo Nosso).
Assim, considerando a juntada aos autos de autorização expressa de seu constituinte para transferir o valor referente ao crédito principal para conta bancária de sua titularidade (ID 41569842), expeça-se o competente alvará judicial fazendo nele constar os dados bancários de titularidade do advogado requisitante e remeta-se o expediente com selo judicial ao Banco do Brasil, por via eletrônica.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se.
Timon/MA, Segunda-feira, 01 de Março de 2021.
WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon.
Aos 03/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. -
03/03/2021 15:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/03/2021 15:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/03/2021 15:41
Outras Decisões
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01/03/2021 18:13
Conclusos para decisão
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24/02/2021 10:51
Juntada de petição
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22/02/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2020 09:46
Conclusos para despacho
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09/11/2020 12:51
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
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09/11/2020 12:51
Juntada de Certidão
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05/11/2020 13:13
Juntada de termo
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20/10/2020 20:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/10/2020 21:14
Juntada de petição
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19/09/2020 08:56
Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 17/09/2020 23:59:59.
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10/09/2020 01:27
Publicado Intimação em 10/09/2020.
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10/09/2020 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/09/2020 16:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/09/2020 16:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/09/2020 11:25
Juntada de requisição de pequeno valor
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25/08/2020 00:23
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
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25/08/2020 00:23
Conta Atualizada
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20/08/2020 12:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/08/2020 16:46
Transitado em Julgado em 17/08/2020
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13/08/2020 13:00
Juntada de petição
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20/07/2020 02:19
Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 17/07/2020 23:59:59.
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25/06/2020 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/06/2020 17:26
Outras Decisões
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13/12/2019 17:49
Conclusos para decisão
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09/12/2019 15:51
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
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09/12/2019 15:51
Conta Atualizada
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04/12/2019 12:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/12/2019 00:59
Juntada de petição
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06/11/2019 11:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/10/2019 17:02
Juntada de petição
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27/08/2019 08:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/08/2019 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2019 17:27
Conclusos para decisão
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13/08/2019 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2019
Ultima Atualização
19/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
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