10/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 05/05/2025 23:59.
27/02/2025 15:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
21/01/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2025 13:23

Juntada de protocolo
17/01/2025 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:10

Juntada de petição
30/10/2024 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2024 18:27

Juntada de Ofício
29/07/2024 15:02

Juntada de Ofício
09/04/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 21:33

Juntada de petição
25/03/2024 01:16

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:23

Processo Desarquivado
20/02/2024 16:14

Arquivado Provisoriamente
20/02/2024 16:13

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:03

Juntada de protocolo
19/02/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:17

Processo Desarquivado
20/11/2023 13:59

Arquivado Provisoriamente
20/11/2023 13:51

Juntada de termo
20/11/2023 13:11

Transitado em Julgado em 06/06/2023
20/11/2023 13:10

Desentranhado o documento
20/11/2023 13:10

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 22:54

Juntada de petição
16/08/2023 01:41

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801369-38.2022.8.10.0109 AUTOR: EXEQUENTE: LUZIMAR VIEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora por seu(s) advogado(s), Dr.Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A Para no prazo de 05( cinco) dias, promover a atualização dos cálculos para expedição de precatórios, nos presentes autos.

ASSINATURA DIGITAL
14/08/2023 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 06/06/2023 23:59.
12/04/2023 20:40

Juntada de petição
12/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801369-38.2022.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) AUTOR:LUZIMAR VIEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS DECISÃO Trata-se de impugnação manejada pelo Município de Paulo Ramos/MA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte impugnada, professor(a) da rede municipal de ensino.

O pedido de cumprimento de sentença encontra-se lastreado em planilha de débitos que o acompanha, decorrente de sentença proferida em ação ordinária de número 501-35.2018.8.10.0109 transitada em julgado.

Sustenta o Município impugnante que, no tocante à satisfação do reajuste da parte exequente, houve implementação da correção do piso salarial da categoria, chancelado em assembleia, nos termos da ata desta anexada aos autos, a qual fixou o reajuste no patamar de 20% (vinte por cento).

Por fim, não demonstrou irresignação quanto aos valores colimados a título de retroativos da aplicação do referido reajuste do piso da categoria.

Após ser devidamente intimada, a parte impugnada apresentou sua manifestação a respeito da referida impugnação manejada pelo Município de Paulo Ramos/MA.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

As impugnações são tempestivas e possuem lastro em matéria de defesa elencada pelo art. 535, do Novo Código de Processo Civil, qual seja, excesso de execução (inciso VI), razão pela qual merecem análise de seu mérito.

Doravante, passo ao exame dos argumentos trazidos pelo impugnante que, supostamente, encerrariam hipótese de cumprimento da obrigação de implantação do reajuste reconhecido na sentença.

Conforme se infere do dispositivo sentencial, os pedidos formulados pelo impugnado foram julgados procedentes para "condenar o Município de Paulo Ramos/MA a) Promover a adequação do vencimento básico dos substituídos ao piso nacional estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008, referente ao ano de 2017, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, aplicando-se oreajuste anual estabelecido na fórmula constante na mesma Lei, obrigação essa que deverá ser cumprida a partir do primeiro pagamento após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; b) Realizar o pagamento do retroativo das perdas salariais consubstanciado na diferença do vencimento básico pago pelo demandado, bem como dos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, e o piso salarial da categoria, desde a data do reajuste do piso salarial do ano de 2017, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta acima.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária de acordo com o Provimento n. 09/2018-CGJ/MA".

Conforme supracitado, o impugnante ataca o pedido de cumprimento de sentença ao argumento de que em razão de assembleia realizada entre a categoria dos profissionais do Magistério do Município de Paulo Ramos/MA e o chefe do Poder Executivo, restou solucionada a obrigação de implantar o reajuste do piso salarial, todavia nota-se que o incremento do percentual de 20% (vinte por cento) avençado em tal ocasião referiu-se ao reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, o qual não abarca os reajustes anteriormente efetuados.

Com efeito, não basta que a Fazenda Pública alegue que há o cumprimento da obrigação de fazer delimitada no título judicial, pelo contrário, necessário se faz demonstrar que tal assertiva possui comprovação idônea nos autos capaz de evidenciar que o reajuste baseado em lei tenha de fato a implementação devida após o trânsito em julgado.

No caso dos autos, verifico que as alegações do impugnante de que haveria a implantação do percentual relativo ao reajuste do piso nacional referente ao ano de 2017 não merece prosperar.

Em momento algum se demonstrou que o impugnado pleiteia verba diversa daquela prevista no título judicial objeto do pedido de cumprimento de sentença.

A previsão relativa à incidência do reajuste contido no título executivo, revela-se revestida de imutabilidade, diante do seu trânsito em julgado, não se mostrando onerosa ou tampouco ilegal a adoção pelo impugnado dos índices ali pre

vistos.

Noutro giro, como dito na sentença de base, o reajuste no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) do piso salarial deve ser implantado observando o critério legal respectivo, Lei 11.738/2008, a qual no seu art. 5º, o piso nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Esse entendimento sobre a proporcionalidade do pagamento do piso pode ser extraído tanto do § 3º da Lei nº 11.738/08, como do voto do Ministro Relator Joaquim Barbosa na ADI 4167, in verbis: “A jornada de quarenta horas semanais tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00.

A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis.

Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, por óbvio, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento” (trecho do voto do Min.

Relator Joaquim Barbosa na ADI 4167 ed, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, publicado 09/10/2013). (Grifou-se).

Portanto, à míngua de comprovação de que o valor pretendido pelo impugnado na sentença exequenda restou implantado, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença e, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, determino: a) A implantação do percentual de reajuste do piso salarial do requerente no importe de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), tendo como referência o vencimento do ano de 2017, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; b) O pagamento do valor retroativo indicado na inicial, no caso de obrigação de pequeno valor, mediante RPV (Art. 535, § 3º, inciso II), nos termos da lei municipal 102/2013, cujo valor não ultrapasse R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) a expedição de requisição judicial, via ofício-modelo TJMA, à autoridade inicialmente citada para cumprimento (pagamento) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro da respectiva quantia ou, no caso de montante superior àquele previsto como de pequeno valor, a expedição do respectivo precatório (Art. 535, § 3º, inciso I).

Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados todos os parâmetros do art. 85 e incisos, do Novo Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via PJE.

Transitado em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Uma cópia da presente decisão servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício).

Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA
11/04/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 13:13

Outras Decisões
27/03/2023 12:47

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:33

Juntada de petição
16/03/2023 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
19/01/2023 15:41

Juntada de petição
25/10/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:55

Conclusos para despacho
27/09/2022 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800445-72.2023.8.10.0018

Carlos Rothman Marques Cavalcante

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Daniel dos Santos Pires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2023 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0801171-55.2023.8.10.0015

Condominio Castello Del Mare

Maria Raimunda Marques Mendes

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0800369-36.2021.8.10.0077

Estefanio Coelho Morais

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2021 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800369-36.2021.8.10.0077

Estefanio Coelho Morais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0802385-16.2022.8.10.0048

Edilene Antonia Alves dos Santos

Municipio de Itapecuru-Mirim

Advogado: Gleyson Gadelha Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2022 11:52

Exibir Processo