23/08/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:18

Juntada de Informações prestadas
21/08/2023 07:52

Expedido alvará de levantamento
14/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:14

Juntada de petição
09/08/2023 22:11

Juntada de petição
20/06/2023 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 17:55

Juntada de Ofício
19/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
18/06/2023 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCA THAYNARA SOARES REIS em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800008-19.2023.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE(S): FRANCISCA THAYNARA SOARES REIS REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Títulos Judiciais proposta por Francisca Thaynara Soares Reis, em desfavor da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos.

O Estado do Maranhão intimado para impugnar a execução, concordou com os cálculos formulados pela parte exequente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme ID 88059408.

Vieram-me os autos conclusos. É suficiente a relatar.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a fazenda pública.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente não foram contestados, e tendo sido aceitos pelo executado e não sendo perceptível irrazoabilidade, devem ser homologados.

Assim sendo, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente, espelham com fidelidade o disposto na sentença transitada em julgado.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto determino: Com fundamento no art. 535 § 3 inc.

II do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que produza seus efeitos jurídicos.

Condeno ainda o executado no pagamento de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

Após a preclusão desta decisão homologatória, expeça-se competente Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do(a) exequente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução N.: 10/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal.

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores adimplidos.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo.

Certificada a hipótese anterior, com base nos arts. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo em seguida com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial.

Por fim, arquivem-se com as anotações necessárias.

Intime-se ambas as partes.

Cumpra-se.

Após, o cumprimento das ordens acima estabelecido, arquivem-se com as anotações necessárias.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
19/04/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 08:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/03/2023 15:08

Conclusos para julgamento
17/03/2023 09:55

Juntada de petição
24/01/2023 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 08:15

Conclusos para despacho
06/01/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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