19/12/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:59

Transitado em Julgado em 14/08/2023
11/09/2023 13:09

Juntada de Ofício
01/08/2023 06:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA ALMEIDA em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 19:42

Juntada de diligência
16/07/2023 08:14

Decorrido prazo de FABIO FERRO FONTES em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:22

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 15:08

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:34

Outras Decisões
28/06/2023 18:48

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:12

Juntada de apelação
22/06/2023 01:05

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800293-64.2023.8.10.0134 DESPACHO Intime-se o Cartório Único de Timbiras-MA para que notifique o interessado a fim de que seja providenciada a juntada, nestes autos, de documentos pessoais dos genitores deste, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para tanto.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
20/06/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
13/06/2023 22:12

Juntada de petição
24/05/2023 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:33

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:56

Juntada de apelação
26/04/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 20:28

Juntada de diligência
26/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:25

Publicado Sentença (expediente) em 26/04/2023.
26/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800293-64.2023.8.10.0134 AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SILVA ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado a partir de pedido de providências, em assistência a RAIMUNDO NONATO SILVA ALMEIDA, já qualificado(a) nos autos, afirmando que foi registrado seu nascimento junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Timbiras-MA, porém, ao tentar obter certidão do registro, descobriu a impossibilidade de se fazer, considerando que o mesmo não contém assinatura do registrador.

O expediente supra veio acompanhado de documentos, inclusive informações prestadas pelo oficial registrador.

Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou no ID nº 89476707. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de restauração de registro de nascimento, visto que o assentamento de nascimento da parte interessada não conteria assinatura do registrador, impossibilitando a confecção de certidão.

Inicialmente, entendo ser desnecessária a juntada de certidão de inteiro teor do registro a ser suprido, eis que o procedimento foi instruído com cópia do próprio assento no respectivo livro, constatando-se a omissão narrada.

Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela parte requerente encontra guarida no art. 109 da Lei de Registros Públicos, cujo inteiro teor passo a transcrever: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Atenta às situações semelhantes ocorridas na Comarca de São Luís, a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão baixou o Provimento nº. 06/2006, estabelecendo o procedimento a ser adotado nos casos em que for necessária a restauração de Registro, como na situação presente.

Neste, foi determinado que, instruído o requerimento com documento que comprove que o suplicante ou seu responsável legal efetivamente procurou o Cartório do Registro Civil para efetuar o ato registral, deve o magistrado sentenciante determinar a restauração do registro, mantendo-se os dados constantes na certidão de nascimento.

O deferimento do presente pedido é imperativo de Justiça para garantia da cidadania da parte requerente em apreço, que só agora passará a ser portadora de um registro civil definitivo.

Isto posto, de acordo com o Parecer Ministerial e com fulcro no artigo 487, I, do Código Processual Civil, c/c com o artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e em consequência, DETERMINO QUE SEJA EFETUADA A RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE RAIMUNDO NONATO SILVA ALMEIDA, o qual deve ser lavrado em conformidade com os dados constantes do assento de nascimento anterior e do documento de ID nº 88403708, observando-se a forma estipulada no art. 1º, § 1º, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

Determino que a presente sentença sirva como mandado, a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Timbiras-MA Sem condenação ao pagamento de custas processuais e emolumentos, em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se, e procedam-se às baixas necessárias.

Timbiras - MA, data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
24/04/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 08:21

Expedição de Mandado.
24/04/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 14:48

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:45

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/03/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:33

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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