15/12/2023 02:07

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:58

Juntada de petição
05/12/2023 11:20

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:16

Expedido alvará de levantamento
04/12/2023 01:42

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 14:38

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:38

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:32

Juntada de petição
30/11/2023 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:25

Recebidos os autos
30/11/2023 09:25

Juntada de despacho
05/09/2023 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
05/09/2023 10:36

Juntada de contrarrazões
22/08/2023 01:18

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801074-55.2023.8.10.0015 Promovente(s): MARIA EDITH LIMA TRINTA Rua Boa Esperança, 155, COND.

JAQUEIRAS I, casa 7, qd A, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-190 Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARCIA HADAD TRINTA (OAB 18248-MA) Promovido : Advogado: Advogado(s) do reclamado: AMANDA AMARANTE SILVA (OAB 228306-RJ), GUSTAVO MARTINS QUARESMA (OAB 411371-SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325-RJ) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: MARIA EDITH LIMA TRINTA Endereço:MARIA EDITH LIMA TRINTA Rua Boa Esperança, 155, COND.

JAQUEIRAS I, casa 7, qd A, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-190 De ordem do MM.

Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) , entrevejo que a parte recorrente interpôs Recurso Inominado tempestivamente, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, recebo-o no seu efeito devolutivo por não vislumbrar a possibilidade de dano irreparável à parte recorrente.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem os autos à Colenda Turma Recursal.

NATALIA GOMES CASCAES Tecnico Judiciario Sigiloso
18/08/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:18

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de MARIA EDITH LIMA TRINTA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:55

Juntada de recurso inominado
29/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
29/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801074-55.2023.8.10.0015 DEMANDANTE: MARIA EDITH LIMA TRINTA ADVOGADA: MARCIA HADAD TRINTA - MA18248-A DEMANDADA: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADOS: GUSTAVO MARTINS QUARESMA - SP411371, AMANDA AMARANTE SILVA - RJ228306 SENTENÇA Vistos, Dispensado relatório nos moldes do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Este Juízo fora retirado da sua inércia a partir da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pela demandante que, em apartada síntese, afirma que no mês de fevereiro de 2023 a demandada realizou a cobrança de fatura no valor de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) por uso.

No entanto, a autora afirma que tinha o conhecimento que sua contratada era a operadora de telefonia OI, a época das ligações, vez que somente em março de 2023 tomou conhecimento que sua nova operadora de telefonia e internet móvel era a VIVO.

A demandada apresentou contestação (ID 96576975) com preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, defende a improcedência dos pedidos sob o fundamento de ter agido dentro da normalidade e exercendo seu direito.

Era o que cumpria considerar.

Decido o mérito.

O processo está maduro para julgamento e o convencimento está formado.

Primordialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a autora apresentou seu relato e as provas que tinha sob a sua posse, portanto, não há desrespeito aos dispositivos processuais inerentes a petição inicial e inauguração da demanda.

De antemão, esclareço que em face do caso versar sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é direito adquirido da demandante/consumidora, mas direito existente que será conferido após verificar a harmonia entre as provas e o requisito da verossimilhança.

Dito isto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6, VIII, do CDC, por identificar respeito ao citado requisito.

Para tanto, analisando as peças processuais e as provas acostadas, denoto que a contestação corrobora suas alegações com as peças processuais insculpidas no bojo da peça de resistência, entretanto, há uma quebra na cronologia, posto que a demandada não traz as faturas dos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023, quando até dezembro de 2022 a autora pagou a fatura com a beneficiada sendo a OI.

Pois bem.

A partir das provas apresentadas e produzidas no curso do processo, constato que a operadora somente veio informar a autora da modificação da parte contratada em 01/03/2023 (ID 89537111), ou seja, após a autora viajar e acreditar que suas ligações estavam dentro do pacote mantido com a OI, que permitia as ligações pelo 031.

Não houve má-fé da parte autora ao realizar as ligações.

A falha na forma de prestação de serviço se mostra indiscutível, vez que consiste em dever contratual, mas também em bom senso, da operadora VIVO ter entrado em contato com a demandante tão logo assumiu seu contrato, informando-a das particularidades envolvidas no contrato, a exemplo, do uso do 015 antes de ligações interestaduais.

Não há prova nos atos deste contato antes da fatura de fevereiro.

Logo, houve má-fé da demanda durante a execução do contrato em seu primórdio que vai de encontro com o art. 422 do Código Civil, que preza pela boa-fé, pela confiabilidade, pela probidade, pela transparência.

Ainda, somado este comportamento contestável, temos a falha na forma de prestação de serviço, que revelou-se defeituosa, quando realizou cobrança da quantia indevida de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais), sabendo que não tinha oportunizado a autora o conhecimento do uso do 015.

Destarte, reconhecida a falha na forma de prestação de serviço temos a responsabilidade civil objetiva como consequente, ou seja, a cobrança realizada se mostra indevida, por flagrante afronta às normas constitucionais civis e consumerista supramencionadas.

Portanto, a devolução do valor pago se mostra devida e de forma duplicada nos termos do art. 42 do CDC.

Separada a análise acerca da falha na prestação de serviço que ofende diretamente a relação de consumo, passo a analisar o pedido de indenização por dano moral.

Desse modo, ao olhar com atenção para o caso concreto, denoto que a falha na forma de prestação de serviço pela parte demandada gerou ato ilícito causador de dano moral, afetando diretamente a saúde física, emocional, espiritual da parte demandante, que se viu compelida a pagar o valor integral da fatura para não sofrer sanções sobre seu nome, sua honra, como restrição.

Nesta senda, para configuração do dever de indenização civil nos moldes do art. 927, CC, é imprescindível o preenchimento, mínimo, dos requisitos legais: a) conduta capaz de causar o dano de forma voluntária ou ainda que involuntária com atos negligentes, imprudentes ou imperitos; b) a presença de nexo de causalidade (elo entre o ato do agente e o dano suportado); c) o dano capaz de afetar a dignidade da pessoa humana reduzindo-lhe a alegria, causando frustração, afetando seu direito de personalidade e, por fim, afetando negativamente a sua convivência em sociedade.

A demandada não afastou o nexo causal.

Resta congruente os ensinamentos de Maria Helena Diniz, com escopo de fortalecer a compreensão das partes: “O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por fato lesivo, podendo consistir na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial relacionado aos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou aos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família), além daqueles que decorrem do valor afetivo atribuído a qualquer bem material, caso em que a sua perda pode vir a apresentar um menoscabo”. (Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 07, P. 81-83).

O quantum indenizatório, segundo a doutrina abalizada, deve ser arbitrado levando em evidência o sistema bifásico, em que se fixa o valor básico da indenização, considerando e respeitando o bem jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria.

Em momento contínuo, deve-se considerar as características do caso concreto e suas particularidades.

A fase cognitiva encontra-se exaurida com estrito respeito aos princípios constitucionais processuais civis (contraditório, função social, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros).

A verdade foi reconstruída a partir das argumentações e das provas trazidas e produzidas no curso do processo, permitindo a convicção do Juízo.

A motivação do dispositivo está racionalizada a partir do compreendido com as particularidades do caso concreto e respeito à dignidade humana, que segundo Alexandre de Morais “constitui um mínimo invulnerável que todo está tudo jurídico deve assegurar”.

Por conclusão, aspiro por fim ao conflito com resposta satisfatória e efetiva, ainda que haja irresignação.

Isso posto, com amparo nos motivos supra, decido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, ao passo que, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora.

DETERMINO pela demandada devolução em dobro do valor pago na importância de R$ 1.832,00 (um mil e oitocentos e trinta e dois reais), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento) ao mês, contado da citação.

CONDENO a demandada a compensar a autora moralmente na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros mensais de 1% (um por cento) ao mês, contados desta data. (Súmula 362, STJ).

Defiro a assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 do NCPC, por não haver motivo para negativa.

Sem custas iniciais por força do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Sem honorários sucumbenciais segundo inteligência do artigo 55 da Lei dos Juizados.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em nome da demandante e advogado, vez que a procuração não confere poder especial para receber alvará (ID 89537115).

O levantamento deve ocorrer diretamente na agência bancária.

Tão logo seja alcançada a coisa julgada material, certifique-se e decote-se os autos do acervo deste Juizado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís(MA), 13 de julho de 2023.

PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Resp. pelo 10º JECRC
24/07/2023 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 10:10

Conclusos para julgamento
12/07/2023 10:10

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 11:15, 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/07/2023 08:45

Juntada de petição
10/07/2023 19:39

Juntada de contestação
10/07/2023 18:50

Juntada de petição
07/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
15/04/2023 01:03

Publicado Intimação em 14/04/2023.
15/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVENIDA MARIO ANDREAZZA, N 637, EDIFÍCIO PIAZZA NAVONA, 2º PISO, TURU Telefone: (98) 98 999811653 CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA PRESENCIAL SALA 02 Processo nº 0801074-55.2023.8.10.0015 Promovente(s) : MARIA EDITH LIMA TRINTA Rua Boa Esperança, 155, COND.

JAQUEIRAS I, casa 7, qd A, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-190 Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCIA HADAD TRINTA (OAB 18248-MA) Promovido : TELEFONICA BRASIL S.A.

Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, VIVO S/A, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Telefone(s): (11)3279-1140 / (98)3222-5339 / (98)2322-8486 / (98)7420-0000 / (98)0000-0000 / (11)3430-3687 / (11)3232-5589 / (11)3430-0000 / (98)3236-2285 / (98)99158-1002 / (99)3525-3489 / (08)00774-1515 / (98)99199-8864 / (99)9120-8429 / (98)3313-3760 / (98)6235-0110 / (99)3222-5339 / (99)0000-1058 / (98)9922-2188 / (61)9962-6618 / (99)3430-0000 / (80)0576-1515 / (11)9405-1510 / (11)3889-5374 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra.

LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 11/07/2023 11:15. a qual será realizada na modalidade presencial.

ADVERTÊNCIAS: 1.

A presente objetiva a citação de V.

S a . sobre o processo descrito acima e com documentos: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040811573956000000083534368 PETICAO INICIAL - MARIA EDITH X VIVO Petição 23040811573963200000083534369 DOC 01 - CONTAS ANO 2022 Documento Diverso 23040811573971600000083534370 DOC 02 - CARTAO DE EMBARQUE Documento Diverso 23040811573980300000083534371 DOC 03 - CONTA FEVEREIRO 2023 Documento Diverso 23040811573989400000083534372 DOC 04 - COMPROVANTE DE JANEIRO DE 2023 Documento Diverso 23040811573999200000083534373 DOC 05 - TELA DE MENSAGENS Documento Diverso 23040811574007200000083534374 DOC 06 - MENSAGEM INFORMANDO TROCA DE PLANO Documento Diverso 23040811574015400000083534375 DOC 07 - SOLICITACAO ANATEL Documento Diverso 23040811574022900000083534376 DOC 08 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - FEVEREIRO 2023 Documento Diverso 23040811574050300000083534377 CNPJ TELEFONICA BRASIL Documento Diverso 23040811574058100000083534378 COMPROVANTE DE ENDERECO Comprovante de endereço 23040811574067200000083534381 PROCURACAO E DECLARACAO - MARIA EDITH Procuração 23040811574076600000083534379 RG MARIA EDITH TRINTA Documento de identificação 23040811574088500000083534380 Certidão Certidão 23041009305030400000083560638 2.

Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, ficará caracterizada a sua Revelia e o juiz proferirá sentença, nos termos do art 23 da lei 9.099/1995, alterado pela Lei 13.994/2020; 3.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V.

Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 4.

Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3. 5.

Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 6.

Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 7.

Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8.

O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam.

E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Eu, EDILANE SOUZA SILVA COSTA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei, conferi e assino.

São Luís – MA, 12 de abril de 2023 EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso
12/04/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
08/04/2023 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2023 11:15 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/04/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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