07/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:02

Juntada de petição
27/06/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:48

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:19

Juntada de Mandado
30/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
10/04/2024 14:15

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2024 10:57

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:04

Transitado em Julgado em 09/11/2023
27/11/2023 10:36

Juntada de petição
10/11/2023 02:00

Decorrido prazo de TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE ODILON RODRIGUES NETO em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 01:07

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810182-53.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS - MA10659-A, JOSE ODILON RODRIGUES NETO - MA20023 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c antecipação de tutela em sede de liminar, ajuizada por Tiago Trajano Oliveira Dantas, em desfavor da Companhia De Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA, todos devidamente qualificados nos autos.

Despacho determinando que o autor emendasse a inicial, para comprovar a sua alegada hipossuficiência, a teor do que prescreve o art. 99, § 2.º, c/c art. 321 do CPC (IDs 89175282 e 91394347).

A parte autora foi devidamente intimada, entretanto, não atendeu à determinação judicial (ID 91394347), nem justificou por que não o fez até a presente data, mantendo-se inerte. É o sucinto relatório.

O pagamento das custas judiciais iniciais ou a concessão do benefício da gratuidade dessas custas é condição para deferimento da petição inicial e, assim, prosseguir-se para a formação de uma relação processual válida. À parte autora foi dada a oportunidade de emendar a inicial, porém, não houve interesse em esclarecer a dúvida do juízo, ressaltando que a presunção de hipossuficiência é relativa.

Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o autor se manteve inerte e não efetuou o recolhimento das custas e demais despesas iniciais.

Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, com apoio no art. 485, I, do mesmo Código, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas finais às expensas do autor.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as respectivas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação.

São Luís (MA), 12 de setembro de 2023.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís
16/10/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 15:49

Indeferida a petição inicial
04/09/2023 09:58

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:58

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:18

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:47

Decorrido prazo de TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSE ODILON RODRIGUES NETO em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:41

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810182-53.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS - MA10659-A, JOSE ODILON RODRIGUES NETO - MA20023 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c antecipação de tutela em sede de liminar, ajuizada por Tiago Trajano Oliveira Dantas, em desfavor de Companhia De Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA, todos devidamente qualificados nos autos.

De início, segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende para corrigir os vícios em referência, em observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito.

Conforme despacho (ID 89175282), a parte autora foi intimada (ID 89723950) para emendar a inicial e demonstrar a sua hipossuficiência e a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais ou juntar o comprovante de pagamento das custas.

Em manifestação (ID 90147422), a parte autora juntou comprovantes de gastos (ID 90147423), entretanto, diante dos elementos acostados aos autos, não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas judiciais, afastando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física.

A mera alegação de trabalhador autônomo não infere a hipossuficiência, sobretudo considerando os comprovantes de gastos anexados pelo autor.

Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Da análise dos autos verifica-se que o autor não anexou documento de identificação, além de não anexar comprovante do endereço indicado na inicial.

Tendo em vista que o endereço constante na certidão negativa de débitos da CAEMA (ID 86414863) difere do endereço indicado na inicial (ID 86414857), determino que o autor anexe aos autos documento de identificação e comprovante de residência que ateste o endereço indicado na petição de ID 86414857.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial para acostar a guia de arrecadação do TJMA, o comprovante de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, documento de identificação e comprovante de endereço, com fulcro no art. 321, caput, do CPC.

Na oportunidade, advirta-se que em caso de inércia incorrerá nas cominações legais aplicáveis a espécie, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 4 de maio de 2023.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
05/05/2023 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 09:53

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 09:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS - CPF: *33.***.*39-87 (AUTOR).
03/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:51

Juntada de petição
17/04/2023 15:07

Juntada de petição
16/04/2023 11:32

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810182-53.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS - MA10659-A, JOSE ODILON RODRIGUES NETO - MA20023 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar, proposta por Tiago Trajano Oliveira Dantas, em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema, ambos devidamente qualificados nos autos.

Entre os pedidos iniciais, a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Inicialmente, consigne-se que o direito do acesso à justiça é um princípio esculpido no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/88 e também trazidas no texto do CPC, o qual preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC).

A alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Contudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do critério de concessão, sabe-se que a insuficiência de recursos deve ser mitigada e estar adequada à realidade de cada processo, não se impondo quando houver elementos razoáveis de aparência da capacidade financeira.

Nesse viés, quando houver dúvidas acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão, o juízo, de ofício, pode indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Ainda, pode o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do art. 99, §2º do CPC.

Contudo, em observância ao princípio da saneabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento do mérito, verificando o juízo que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar à parte interessa que a emende a fim de corrigir os vícios em referência, uma vez que se trata de direito subjetivo da parte, cuja inobservância configura cerceamento de direito, a teor do disposto no art. 10 do CPC.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, juntando aos autos provas que demonstrem, de modo fundamentado, a sua hipossuficiência e a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais no presente momento ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas (art. 321, caput, do CPC).

Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC).

Escoado o prazo acima sem manifestação ou comprovação, o pedido de gratuidade da justiça restará indeferido, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento artigo 485, IV, do CPC, e sucessiva baixa na distribuição.

Recolhidas as custas ou havendo manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 31 de março de 2023.

Ana Célia Santana Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA
11/04/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:29

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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