15/01/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
11/01/2024 09:26

Realizado cálculo de custas
08/01/2024 09:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2024 09:51

Juntada de termo
08/01/2024 09:51

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:00

Juntada de petição
18/09/2023 14:53

Outras Decisões
26/07/2023 09:42

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:40

Juntada de termo
24/07/2023 10:25

Juntada de petição
21/07/2023 06:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/07/2023 11:14

Juntada de petição
19/07/2023 16:12

Juntada de petição
04/07/2023 10:37

Expedição de Mandado.
07/06/2023 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
07/06/2023 16:51

Realizado cálculo de custas
09/05/2023 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2023 17:21

Juntada de termo
09/05/2023 17:20

Transitado em Julgado em 06/05/2023
07/05/2023 02:15

Decorrido prazo de MAYARA KARLA BANDEIRA SILVA SHIKAMA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:32

Decorrido prazo de MAYARA KARLA BANDEIRA SILVA SHIKAMA em 05/05/2023 23:59.
15/04/2023 13:19

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0804341-48.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAYARA KARLA BANDEIRA SILVA SHIKAMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 REQUERIDO(A): A.

REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0804341-48.2022.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por MAYARA KARLA BANDEIRA SILVA SHIKAMA, em desfavor de A.

REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA., pelas alegações descritas na exordial.

Foi determinado por este juízo (ID 83428620) que a parte autora procedesse ao recolhimento das custas processuais.

Certificou (ID 88729085), a Secretaria Judicial, que transcorreu in albis o prazo para a parte autora apresentar manifestação acerca do despacho de ID 83428620.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, a parte autora, por intermédio de advogado (a), foi devidamente intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.

No entanto, no prazo estabelecido, não atendeu à diligência, nem apresentou qualquer justificativa para tanto, deixando transcorrer o prazo concedido sem colacionar quaisquer documentos, consoante certificado pela Secretaria Judicial no ID 88729085.

Preceituam os arts. 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O descumprimento do provimento judicial que determinou o recolhimento das custas processuais tem por consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO AO AUXÍLIO, OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INÉRCIA DO POSTULANTE EM ATENDER À ORDEM JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO À ORIGEM COM RESPALDO NO ART. 485, IV, DO CPC.

RECURSO DO AUTOR.

PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE.

INSUBSISTÊNCIA.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCERROU COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

ANÁLISE DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

AUTOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA BENESSE.

OPORTUNIDADE DE AFIRMAR SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA PERDIDA.

ART. 99, § 2º, DO CPC.

BENEFÍCIO INDEFERIDO. "Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor.

Assim, ordenada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o pagamento das custas e descumprido o comando judicial, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição ( CPC, art. 290)" (TJSC, Apelação n. 0300314-15.2016.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2021).

RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50003629020198240135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000362-90.2019.8.24.0135, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 10/08/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) (Destaquei) No que concerne à intimação pessoal da parte, dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária.

A respeito, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) (Destaquei) Não obstante o prazo estipulado no artigo 290 do CPC seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento.

Ante o exposto, com base no art. 290 e art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte requerente, tendo em vista a ausência da demonstração dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade judicial.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Açailândia -MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".
10/04/2023 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 12:48

Indeferida a petição inicial
26/03/2023 20:27

Conclusos para julgamento
26/03/2023 20:26

Juntada de termo
26/03/2023 20:26

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:46

Publicado Intimação em 31/01/2023.
06/03/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 18:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAYARA KARLA BANDEIRA SILVA SHIKAMA - CPF: *23.***.*21-54 (AUTOR).
16/12/2022 15:54

Juntada de protocolo
17/11/2022 10:08

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:07

Juntada de termo
17/11/2022 10:07

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:06

Juntada de Certidão
31/10/2022 10:07

Juntada de petição
31/10/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:45

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:44

Juntada de termo
12/09/2022 09:44

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:22

Juntada de protocolo
01/09/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:04

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:04

Juntada de termo
29/08/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

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