11/09/2025 16:08

Juntada de protocolo
05/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 21:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/03/2025 19:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:48

Juntada de Certidão
09/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 03:19

Conclusos para despacho
25/10/2024 03:19

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2024 18:49

Outras Decisões
17/06/2024 14:22

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:44

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:23

Juntada de petição
18/04/2023 00:34

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO Nº 0802717-46.2022.8.10.0027 REQUERENTE(S): MARIA GOUVEIA DAMACENO REQUERIDO(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por MARIA GOUVEIA DAMACENO contra Procuradoria do Banco CETELEM SA.

Decido.

Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado.

Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual, vale dizer, nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Necessário, portanto, comprovar eventual pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, III do CPC), requisito estabelecido pelo próprio CPC, vale dizer, que independe de regulamentação pelo TJMA, razão pela qual a revogação da Resolução que exigia a prévia utilização de plataformas extrajudiciais nada interfere na manutenção da exigência por parte deste Juízo.

Assim, existem diversas plataformas digitais para tentativas de resoluções de conflitos, dentre elas destaca-se a ferramenta gratuita denominada “consumidor.gov.br”, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico).

Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial.

Desta forma, atento aos ditames acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere.

Determino a suspensão do feito pelo prazo acima.

Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta.

Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito.

Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo a parte requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Barra do Corda/MA, data do sistema.

NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA Respondendo- Portaria CGJ 349/2023
15/04/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 21:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2022 12:25

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:25

Juntada de petição
24/07/2022 22:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:42

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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