20/02/2024 11:04

Baixa Definitiva
20/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/02/2024 11:03

Juntada de termo
20/02/2024 11:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/02/2024 10:58

Recebidos os autos
20/02/2024 10:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:08

Juntada de protocolo
03/10/2023 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
03/10/2023 11:00

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:25

Juntada de contrarrazões
14/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 12/09/2023.
14/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0833604-62.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO ADVOGADA: EDNEIA MATOS LIMA (OAB-MA 15.956) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta.

São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente Marcello Belfort - 189282
08/09/2023 22:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 17:34

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
07/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0833604-62.2020.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Vanderley Ramos dos Santos Recorrida: Bianca Kelen de Sousa Peixoto Advogado: Dr.

Márcio Rafael Nascimento Chaves (OAB/MA 11.561) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com base no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que reconheceu a possibilidade do acúmulo dos cargos de auxiliar judiciário e professora da rede municipal, com base nas atribuições descritas na Resolução GP 32017, que revelam a natureza técnica do cargo de auxiliar judiciário, ainda que sua investidura não exija formação em nível superior (ID 24802885).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola o art. 37 XVI b da CF, na medida em que o cargo de auxiliar judiciário não possui natureza técnica, inviabilizando seu acúmulo com o cargo de professora (ID 26225041).

Contrarrazões juntadas no ID 28383880. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a questão posta em debate já foi submetida à Suprema Corte em inúmeras ocasiões, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a controvérsia acerca da definição da natureza jurídica de cargo público para fins de acumulação não alcança estatura constitucional, de sorte que eventual ofensa é reflexa, por exigir o exame de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.

Nesse sentido: RE 1.176.334/PB, Rel.

Min.

Rosa Weber; RE 1.176.338/PB, Rel.

Min.

Edson Fachin e RE 1.167.403/PB, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski.

Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema, inadmito o RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 28 de agosto de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
05/09/2023 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 13:50

Recurso Extraordinário não admitido
21/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:34

Juntada de termo
21/08/2023 11:17

Juntada de contrarrazões
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023.
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCIV0833604-62.2020.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO ADVOGADOS: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A, I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Extraordinário São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
26/07/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 20:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/06/2023 10:20

Juntada de recurso extraordinário (212)
11/05/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 00:14

Decorrido prazo de BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO em 08/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:52

Publicado Acórdão (expediente) em 13/04/2023.
24/04/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 28/03/2023 Fim 04/04/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833604-62.2020.8.10.0001 APELANTE: BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO ADVOGADO: EDNEIA MATOS LIMA (OAB MA 15.956) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

AUXILIAR JUDICIÁRIO DO TJMA E PROFESSOR.

LEGALIDADE.

PRECEDENTE TJMA.

APELO PROVIDO, EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I – O recurso em apreço trata de acumulação de cargos praticada pelo recorrente, quais sejam, Auxiliar Judiciário deste E.

Tribunal Estadual e professor da rede municipal.

II – Embora o cargo de Auxiliar Judiciário – Apoio Administrativo exija apenas nível fundamental e dispense formação técnica ou habilitação específica para seu exercício, suas funções não se caracterizam como de natureza meramente burocrática.

RESOL-GP – 32017 referendada, na Sessão Plenária Administrativa do Dia 15.02.17.

III - A presente situação amolda-se às hipóteses excepcionais de acumulação de cargos, constantes do art. 37, XVI, alíneas a, b e c, da CF/88 e art. 19, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição do Estado do Maranhão.

IV - Recurso conhecido e provido, em desacordo com o parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, em desacordo com o parecer ministerial.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes – Relatora
11/04/2023 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 10:07

Conhecido o recurso de BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO - CPF: *57.***.*20-00 (REQUERENTE) e provido
04/04/2023 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 12:44

Juntada de parecer do ministério público
25/03/2023 07:13

Juntada de petição
14/03/2023 16:27

Conclusos para julgamento
14/03/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 11:55

Recebidos os autos
14/03/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/03/2023 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2022 09:51

Juntada de petição
15/03/2022 16:27

Juntada de petição
25/02/2022 09:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2022 13:36

Juntada de parecer do ministério público
21/02/2022 01:35

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2022.
19/02/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:40

Juntada de petição
30/07/2021 08:13

Recebidos os autos
30/07/2021 08:13

Conclusos para decisão
30/07/2021 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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