01/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:57

Juntada de termo
10/12/2024 11:31

Juntada de petição
06/12/2024 06:21

Decorrido prazo de REALCE CALCADOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
18/11/2024 22:30

Juntada de diligência
18/11/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 22:30

Juntada de diligência
11/11/2024 09:07

Expedição de Mandado.
10/11/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 17:18

Conclusos para despacho
09/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:50

Juntada de petição
30/06/2024 01:40

Juntada de diligência
30/06/2024 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2024 01:40

Juntada de diligência
22/05/2024 08:52

Expedição de Mandado.
20/03/2024 23:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:11

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:07

Juntada de termo
06/11/2023 10:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:54

Juntada de termo
24/10/2023 15:01

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:38

Juntada de termo
24/10/2023 14:38

Juntada de termo
02/10/2023 19:32

Juntada de termo
03/07/2023 11:43

Juntada de protocolo
27/06/2023 11:48

Juntada de protocolo
16/06/2023 13:45

Suscitado Conflito de Competência
10/05/2023 00:49

Decorrido prazo de MARCELO ERMIDA PINTO em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0815912-59.2022.8.10.0040 Autora: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado: MARCELO ERMIDA PINTO - OAB RJ137016 Ré: REALCE CALCADOS LTDA DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIÁRIO - DUPLICATA MERCANTIL; INTERAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS.

A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

Segundo o art. 11-B, da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio.

A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade.

São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022 , que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros.

Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B, da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

Procedam-se os registros necessários.

Cumpra-se.

Imperatriz, data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
27/04/2023 11:44

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 09:08

Declarada incompetência
03/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:28

Juntada de termo
22/11/2022 21:15

Decorrido prazo de REALCE CALCADOS LTDA em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 16:38

Juntada de petição
21/09/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 18:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2022 14:51

Expedição de Mandado.
18/07/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 07:29

Conclusos para despacho
13/07/2022 07:27

Juntada de termo
11/07/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864365-08.2022.8.10.0001

Maria Jose Machado

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Getulio Savio Cardoso Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2022 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0800814-95.2022.8.10.0149

Diego Felipe Rodrigues Sousa

Destinia Brasil Agencia de Viagens e Tur...

Advogado: Wellyvaldo de Almeida Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0801006-54.2023.8.10.0032

Maria das Gracas de Freitas

Banco Celetem S.A

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0801021-53.2023.8.10.0119

Lucas Santos Silva

Antonio de Sousa Silva

Advogado: Brenda Kaperry Sousa Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0800160-67.2022.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Maranhao Parcerias S/A - Mapa

Advogado: Gabriella de Almeida Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2022 09:55

Exibir Processo