09/05/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 10:45

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de ELITANIA PEREIRA SOUSA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 06/05/2024 23:59.
15/04/2024 01:40

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 11:17

Conclusos para julgamento
07/03/2024 11:17

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:23

Decorrido prazo de ELITANIA PEREIRA SOUSA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:31

Juntada de petição
19/02/2024 01:47

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 07:07

Conclusos para decisão
08/02/2024 07:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 01:41

Decorrido prazo de ELITANIA PEREIRA SOUSA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 00:50

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 21:31

Juntada de contestação
12/12/2023 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 20:41

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONINHA DE JESUS CUNHA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONINHA DE JESUS CUNHA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*53-10 (AUTOR).
23/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:47

Recebidos os autos
23/11/2023 14:47

Juntada de decisão
18/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/10/2023 14:53

Juntada de contrarrazões
06/10/2023 02:01

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800478-77.2023.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ANTONINHA DE JESUS CUNHA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONINHA DE JESUS CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELITANIA PEREIRA SOUSA - MA24571 REQUERIDO(A)(S): Banco Santander ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - OAB/MG 41796 INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Intimar apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 03 de Outubro de 2023.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
03/10/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:01

Conclusos para despacho
19/05/2023 08:01

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:23

Juntada de apelação
17/05/2023 01:24

Decorrido prazo de ELITANIA PEREIRA SOUSA em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:37

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800478-77.2023.8.10.0110 Parte: Antoninha de Jesus Cunha dos Santos SENTENÇA Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

In casu, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora emendou a inicial, conforme a certidão de ID 89123219. É o breve relatório.

Decido.

O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.

Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II.

O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição.

III.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação.

IV.

Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes.

V.

Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
20/04/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 12:34

Indeferida a petição inicial
31/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:26

Juntada de petição
15/03/2023 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:01

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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