26/05/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:03

Recebidos os autos
21/05/2024 10:02

Juntada de contrarrazões
19/03/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/03/2024 19:14

Juntada de termo
17/03/2024 19:13

Juntada de Certidão
17/03/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
21/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:25

Juntada de apelação
30/01/2024 23:59

Publicado Sentença em 24/01/2024.
30/01/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 17:38

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 09:36

Conclusos para julgamento
22/01/2024 09:36

Juntada de termo
22/01/2024 08:18

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:00

Juntada de petição
13/12/2023 01:27

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 13:49

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 19:25

Juntada de petição
17/11/2023 00:21

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0804171-06.2023.8.10.0034 AUTOR: CANDIDO RIBEIRO TORRES Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO AGIBANK S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO O art. 370 do NCPC, preceitua que: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício.

Nesse ponto, urge tecer comentários sobre o pedido de juntada do contrato de empréstimo questionado, em sede de contestação.

A juntada extemporânea de documentos, está prevista no art. 435, do NCPC, que estabelece: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

Ocorre que, em casos específicos, a jurisprudência do STJ vem admitindo a juntada de documentos, realizados de forma extemporânea, em nome do princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório.

Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE INTERPÕE APELAÇÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório.

Precedentes. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1131141 MG 2017/0172129-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo.

Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1183661 MG 2010/0035837-1, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data do julgamento: 28/05/2013, Data da publicação: 21/06/2013).

A orientação do STJ revela-se aplicável à hipótese em exame, haja vista que, embora a parte promovida tenha deixado de apresentar junto à contestação uma documentação hábil a refutar a pretensão posta na inicial, mediante a comprovação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ainda é possível, sobretudo porque ainda não encerrada a instrução processual a juntada do contrato comprovando a contratação do empréstimo questionado.

Isso porque a norma processual não pode ser interpretada de modo a ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes, pois o objetivo do processo é tutelar o direito material.

Se a parte que ingressa no Judiciário com uma demanda não faz jus ao bem pretendido, não será o direito processual a mudar isso.

Assim, em atenção a busca da verdade real, defiro o pedido de apresentação posterior do contrato de empréstimo em discussão, pelo que determino a juntada, pelo banco réu, do contrato referente ao empréstimo questionado, no prazo de 10 (dez) dias, e demais documentos comprobatórios da contratação e disponibilização do crédito à parte autora.

Caso procedida a juntada, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, só então retornando os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Codó/MA, 10 de novembro de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
14/11/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 01:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:34

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:33

Juntada de termo
19/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:57

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2023 00:15

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO TORRES em 19/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Proc. n.º 0804171-06.2023.8.10.0034 Parte Autora: CANDIDO RIBEIRO TORRES Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte Requerida: BANCO AGIBANK S.A.

Advogado da Parte Requerida: DECISÃO Considerando a declaração e os documentos contidos na inicial, e em vista do que dispõe o art. 98 e 99, §3, do NCPC, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispensada a audiência de conciliação pela parte Autora, cite-se a parte Requerida para, querendo, em 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Codó (MA), 18/04/2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
25/04/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 01:47

Outras Decisões
18/04/2023 07:39

Conclusos para despacho
18/04/2023 07:39

Juntada de termo
17/04/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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