13/11/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 16:00

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/08/2024 09:59

Juntada de diligência
13/08/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 09:59

Juntada de diligência
07/08/2024 16:54

Expedição de Mandado.
03/05/2024 01:14

Decorrido prazo de GILMAR GOMES BARROSO SOARES JUNIOR em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 04:28

Decorrido prazo de GILMAR GOMES BARROSO SOARES JUNIOR em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 12:24

Juntada de ato ordinatório
13/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:21

Juntada de diligência
12/04/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 10:21

Juntada de diligência
26/03/2024 03:21

Decorrido prazo de GILMAR GOMES BARROSO SOARES JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:41

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 13:21

Juntada de petição
22/03/2024 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 11:56

Expedição de Mandado.
17/03/2024 02:47

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:31

Homologada a Transação
12/03/2024 14:39

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:04

Juntada de diligência
11/03/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:04

Juntada de diligência
07/03/2024 18:42

Juntada de petição
27/02/2024 01:35

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 09:44

Expedição de Mandado.
10/02/2024 00:45

Decorrido prazo de GILMAR GOMES BARROSO SOARES JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2024 10:40

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:40

Juntada de termo
07/02/2024 10:39

Juntada de termo
07/02/2024 10:38

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:54

Juntada de embargos de declaração
31/01/2024 03:32

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 13:34

Juntada de termo
26/01/2024 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 13:25

Expedição de Informações pessoalmente.
04/12/2023 21:38

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2023 16:09

Conclusos para julgamento
11/11/2023 16:09

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:16

Conclusos para julgamento
26/06/2023 15:16

Juntada de termo
23/06/2023 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 11:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
23/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:42

Juntada de petição
20/06/2023 15:16

Juntada de termo
14/06/2023 14:20

Juntada de contestação
10/05/2023 00:39

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 09/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:38

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800750-30.2023.8.10.0059 Requerente: GILMAR GOMES BARROSO SOARES JUNIOR Requerido(a): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela empresa requerida objetivando deferimento à participação, por meio de videoconferência, na audiência marcada nestes autos(id.89538479).

A Resolução nº. 481 do CNJ, editada em 22.11.2022 disciplinou a matéria e estabeleceu o retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário à atividade presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19 reafirmando que as audiências devem ser realizadas na forma presencial e, em caráter excepcional, a realização na modalidade de Videoconferência, atendidas as peculiaridades do caso, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização.

No caso dos autos não se afigura conveniente o deferimento da excepcionalidade pretendida a qual deve ficar restrita, como bem dito, na resolução referida a qual é reforçada pela Port.

Conjunta 001/2023 – TJMA. aos casos de comprovada limitação física, seja por doença ou outra causa relevante (devidamente comprovada).

Fica de logo esclarecido que o direito à excepcionalidade é exclusivo da parte , conforme as disposições contidas na Res. 481 – CNJ e Portaria Conjunta 01/2023.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, mantendo a audiência designada a realizar-se na Modalidade Presencial.

Intime-se.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar
20/04/2023 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:59

Juntada de termo
11/04/2023 11:58

Juntada de termo
11/04/2023 11:51

Juntada de termo
08/04/2023 14:40

Juntada de petição
31/03/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:36

Juntada de termo
30/03/2023 10:29

Conclusos para decisão
30/03/2023 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
30/03/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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