01/06/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 15:59

Transitado em Julgado em 31/05/2023
01/06/2023 01:17

Decorrido prazo de HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800411-36.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: EID RAPHAEL RIBEIRO BLATT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA - TO6803 Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Analisando os autos, verifico que mesmo intimada para apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, a parte autora apresentou declaração de residência em nome de terceiro.

Não obstante, ainda que se levasse em conta o comprovante de residência em nome do terceiro que a parte autora indica ser seu endereço, o mesmo situa-se na: Rua José Augusto Correa, nº 8, quadra 11, Cohama, São Luís/MA, o qual, nos termos da Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, o citado bairro passa a fazer parte da área de abrangência do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

Por oportuno, ressalte-se, a competência territorial no sistema dos Juizados Especiais é firmada através do critério do domicílio do autor, de acordo com o artigo 4º, III, Lei 9.099/95, sendo o comprovante de endereço documento essencial à propositura da ação.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Cancele-se a audiência já designada.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de estilo.

P.R.

Intime-se a parte autora.

São Luís, 15 de maio de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC
15/05/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2023 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
15/05/2023 12:48

Extinto o processo por incompetência territorial
15/05/2023 08:39

Conclusos para julgamento
15/05/2023 08:39

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:03

Decorrido prazo de HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:47

Decorrido prazo de HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800411-36.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: EID RAPHAEL RIBEIRO BLATT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA - TO6803 Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Compulsando os autos verifico que o autor juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, fora da área de abrangência deste Juizado.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de residência, em seu nome, legível e atualizado, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Após, com ou sem resposta, façam os autos conclusos.

São Luís, 02 de maio de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JEC
03/05/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 22:00

Juntada de petição
28/04/2023 21:37

Conclusos para decisão
28/04/2023 21:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2023 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
28/04/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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