TJMA - 0800464-84.2023.8.10.0016

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís - Anil Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Faculdade Santa Terezinha – CEST, Anil, São Luís/MA – CEP: 65.024-320 PROCESSO: 0800464-84.2023.8.10.0016 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: BETIONE SAMPAIO RECLAMADO(A): VIA VAREJO S/A e outros Valor da Causa: R$ 12.000,00 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A Dra.

ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, no uso de suas atribuições, MANDA: CITAR e INTIMAR: BANCO BRADESCARD Alameda Rio Negro, 585, BL.

D 15 AND, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (98)3235-4107 / (11)4831-3535 / (98)98171-0802 / (11)4831-3623 / (11)3684-5122 / (99)3538-5814 / (08)00730-5030 / (00)0800-7222 / (98)3003-1505 / (11)4004-3707 / (98)2106-0001 / (08)00727-9988 / (98)3684-5122 / (08)00202-6202 / (11)4831-7710 / (11)98767-5465 / (11)4002-0022 / (98)8830-2465 / (00)0000-0000 / (31)4004-7332 / (80)0727-9988 / (11)3684-5152 / (31)3279-9260 / (11)3361-8304 / (11)3684-1158 / (98)3653-7851 / (08)0072-7998 / (11)4004-7332 / (08)0072-2009 / (11)2134-9905 / (08)0072-2993 / (11)4004-0127 / (00)3003-8734 / (11)4003-4033 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] .

FINALIDADE: CITAÇÃO para tomar(em) conhecimento dos termos da presente ação, INTIMAÇÃO do inteiro teor da DECISÃO LIMINAR, cuja cópia segue em anexo, para dar total cumprimento a mesma, sob pena de incorrer nas sanções nela assinaladas, e ainda, INTIMAÇÃO para comparecer(em) na sede deste Juizado para a audiência UNA - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 06/07/2023 09:00h, a ser realizada na 2a.

Sala de Audiência do 11º Juizado de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado, localizado na Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Faculdade Santa Terezinha – CEST, Anil, São Luís/MA – CEP: 65.024-320.

ADVERTÊNCIA: 1.

A presente objetiva a citação de V.

Senhoria por todo o conteúdo do pedido contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado; 2.

Não comparecendo V.

Senhoria à audiência designada, acompanhada ou não de advogado ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido, será decretado a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº. 9.099/95 e ENUNCIADOS nº 11 e 78; 3.

Na ocasião da audiência V.

Senhoria terá a oportunidade de produzir provas admitidas em sede de Juizado Especial, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou caso seja necessária a intimação o requerimento deverá se encaminhado à secretaria judicial com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data agendada para audiência; 4.

A sua DEFESA deverá ser apresentada até a data da audiência acima especificada, por si ou através de advogados, sendo imprescindível que se esclareça que, nas causas de até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados, já nas de valor superior a 20 salário mínimos, a assistência de advogado é obrigatória; 5.

Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar antes da audiência designada todos os documentos necessários, assim como a necessária carta de preposto para legal representação, com o fito de dirimir dúvidas; 6.

Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90; 7.

Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei nº. 9.099/95; 8.

Considerando a inexistência de procedimento sigiloso em sede de Juizados Especiais, fica advertida a parte reclamada que, eventual defesa a ser lançada, não deverá ser gravada com a opção "SIGILO", sob pena de não recebimento e desconsideração do peticionamento e dos documentos nele acostados.

OBSERVAÇÕES: 1.

Em caso de dúvida entrar em contato pelo seguintes canais: (98) 99981-1655 (WhatsApp), https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel11 (Balcão Virtual), [email protected] (e-mail), (98) 3198-4756 (Atendimento).

Expedido nesta cidade de São Luis/MA, aos 2 de maio de 2023.

Eu, CARLA CRISTHINE SILVA, Servidor(a) Judicial, o digitei, subscrevi e assinei digitalmente de ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do 11º Juizado.

Nos termos do Provimento 392018, o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041812463385100000084182137 Boletim de ocorrencia Documento Diverso 23041812463395700000084182141 Comprovante pgto parcela 01 e comprovante estorno Documento Diverso 23041812463406800000084182142 Documento identificacao Documento de identificação 23041812463415700000084182893 Negativacao Serasa Documento Diverso 23041812463424400000084182894 Evidencia fraude cartao casas bahia e faturas Documento Diverso 23041812463430900000084182896 Evidencia tratativa administrativa Documento Diverso 23041812463446100000084182897 Petição Inicial Petição Inicial 23041812474151500000084182907 Procuracao Procuração 23041812474160100000084182910 Decisão Decisão 23042008425776200000084277800 Habilitação nos autos Petição 23042612164839900000084734706 080046484202381000160 Petição 23042612161689800000084734718 ProcuracaoVIASA2023 Procuração 23042612161698700000084734720 CARTADEPREPOSICAOVIASACARLETTOEDEFARIA2023 Documento Diverso 23042612161717300000084734722 CARTADEPREPOSICAOSALVADORVIASA Documento Diverso 23042612161728300000084734727 SUBSTABELECIMENTOVIASACARLETTOEDEFARIA2023 Documento Diverso 23042612161740200000084734733 SUBSTABELECIMENTOVIASASALVADOR Documento Diverso 23042612161749800000084734740 :