22/08/2025 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0801548-75.2023.8.10.0128 Exequente: MARIA DOS REIS ARAUJO Endereço: Rua Manoel A.

Filho, S/N, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Executado(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 525, REIS VELOSO, PARNAíBA - PI - CEP: 64202-140 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA DOS REIS ARAUJO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificados.

Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 97287013).

Interposto recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão conheceu-o e deu provimento, para declarar a nulidade do contrato nº 814810101, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento e de juros de mora a contar do evento danoso.

Ademais, inverteu-se o ônus da sucumbência, condenando-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ID 117555652).

Com o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando os cálculos no valor total de R$ 42.528,61 (ID 129708455).

Intimada, a instituição financeira apresentou impugnação à execução, alegando a existência de excesso no montante executado, no valor de R$ 3.140,50, em razão de suposto erro na aplicação dos juros moratórios (ID 137554226).

A parte autora manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação (ID 139735918).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo, ou até mesmo conhecido de ofício, pois não está sujeito à preclusão temporal, especialmente porque o cálculo deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial.

Verifico que o depósito destinado à garantia do juízo foi realizado dentro do prazo legal, conforme demonstrado nos autos.

Tal providência atende ao disposto no art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente que, uma vez garantido o juízo, poderá ser conferido efeito suspensivo à impugnação, desde que presentes os requisitos legais.

No caso em apreço, além da tempestividade do depósito, não se verifica risco iminente de prejuízo à parte exequente que justifique o prosseguimento imediato da execução.

Assim, considerando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, aliado ao direito do executado de ver analisadas suas alegações de forma plena e sem constrição patrimonial prematura, entendo presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à presente impugnação.

Da análise dos autos, constata-se que o acórdão (ID 117555652) não especifica expressamente o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária em relação aos danos materiais, mencionando tais critérios apenas quanto à indenização por danos morais.

Ainda assim, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros legais.

Os juros de mora foram corretamente aplicados a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ.

Já a correção monetária foi adequadamente calculada a partir de cada um dos descontos indevidamente realizados, nos termos da Súmula 43 do STJ.

Dessa forma, ausentes outros questionamentos, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A.

Adoto os cálculos apresentados pela exequente como corretos (ID 129708463) e os HOMOLOGO para todos os fins de direito.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para o levantamento dos valores depositados, acrescidos dos encargos legais eventualmente incidentes, sendo: em favor da exequente Maria dos Reis Araújo, a quantia de R$ 21.689,59 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) na modalidade levantamento em espécie, e nome de sua patrona, Dra.

Tatiana Rodrigues Costa, a quantia de R$ 20.839,02 (vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e dois centavos), a título de honorários advocatícios, conforme requerido no ID 139735918.

Ressalto que a Dra.

Vanielle Santos Sousa - OAB-MA N° 22.466-A e sociedade de advogados indicados na petição de ID 139735918 não possuem poderes nos autos.

Após, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA
23/04/2024 10:18

Baixa Definitiva
23/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/04/2024 10:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS ARAUJO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:26

Juntada de petição
01/04/2024 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.
27/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 15:09

Conhecido o recurso de MARIA DOS REIS ARAUJO - CPF: *53.***.*09-20 (APELANTE) e provido
10/01/2024 07:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2023 12:11

Juntada de parecer do ministério público
02/12/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS ARAUJO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2023.
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801548-75.2023.8.10.0128 APELANTE: MARIA DOS REIS ARAUJO ADVOGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB/MA 24.512 - A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19.411 - A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/11/2023 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 06:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2023 11:03

Recebidos os autos
18/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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