18/08/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 00:27

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES FERREIRA em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.
07/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:41

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:41

Recebidos os autos
05/08/2025 08:41

Juntada de despacho
22/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
13/04/2024 00:26

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:54

Juntada de contrarrazões
21/03/2024 10:51

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
17/03/2024 03:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:42

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 08:44

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:07

Juntada de apelação
21/02/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 15:01

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 11:46

Conclusos para julgamento
30/01/2024 21:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
11/01/2024 12:48

Juntada de petição
19/12/2023 10:36

Juntada de petição
30/11/2023 01:33

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0801382-40.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VALDERI RODRIGUES FERREIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A DECISÃO Trata-se de ação civil, sob o rito comum, ajuizada pela parte autora epigrafada, qualificado na inicial, em face da instituição financeira ré, também qualificada, aduzindo que verificou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo consignado que desconhece.

Requereu ao final a nulidade do contrato, restituição das parcelas, bem como indenização por danos morais.

Com a inicial vieram documentos pessoais, procuração, extratos de benefício, dentre outros documentos.

Citado, o requerido aduziu preliminares, validade do contrato, pois realizado pelo autor, ausência do dever de responsabilidade civil, bem como impossibilidade de restituição.

Ao final requereu a improcedência total da demanda.

Juntou estatuto social, procuração, substabelecimento, dentre outros documentos.

Audiência de conciliação sem composição entre as partes.

Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte.

Eis o relatório.

Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC.

Decido.

Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), tem-se o seguinte.

Quanto à preliminar de defeito processual verifico que a mesma não merece prosperar.

Nos autos constam todos os documentos necessários à demanda, e eventuais faltantes, ensejarão a procedência ou não da demanda.

Verifico ainda que a preliminar se confunde com o mérito.

Tomando-se por base a teoria da asserção para considerar hipoteticamente válido o narrado na inicial, tem-se que o autor postula a anulação de contrato que desconhece, contra quem integra a avença, requerendo ainda indenização pelos danos decorrentes.

Disso deflui a pertinência subjetiva entre a relação jurídica material e processual.

Ademais, as partes são capazes para estar em juízo, com representantes devidamente habilitados, estando preenchidos os requisitos do art. 319, CPC.

Assim, não há que se falar em defeito de constituição, validade e regularidade processual, não se verificando inépcia da inicial, ou ausência das condições da ação, no que rejeito preliminar.

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo Réu, fundamentada ao fato da Autora não ter realizado processo administrativo, antes da abertura do processo judicial, a sua rejeição tem respaldo na leitura do art. 5º XXXV, da Constituição Federal que consagra o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, que permite o acesso à justiça sem necessidade de esgotamento da via administrativa à solução do litígio.

Em relação à tese de conexão teço alguns comentários a seguir.

Nos termos do art. 55, do, CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

Assim, haverá a modificação de competência por conexão, quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, o pedido ou a causa de pedir, for comum em processos distintos.

Na espécie, não há conexão entre e o presente feito e as ações mencionadas na contestação.

Isso porque é possível constatar que os referidos processos dizem respeito a empréstimos decorrentes de contratos distintos, o que demonstra não haver entre eles identidade de objeto ou causa de pedir.

De se frisar que, na hipótese dos autos, por se tratar de feitos com causas de pedir distintas, a não reunião dos processos não acarretará perigo de serem proferidas decisões contraditórias.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ASSEGURA NÃO TER FIRMADO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (…) CONEXÃO INEXISTENTE. (…) Não há conexão entre a demanda em apreço e a ação nº 0003827-69.2015.8.17.0640, pois versam sobre contratos diferentes. (…) (TJ-PE - APL: 4839636 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 20/12/2017) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS, PARA JULGAMENTO UNIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE COMPROVADA.

DESCONTO INDEVIDO DA APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR. (…) (TJ-RN - AC: *01.***.*03-20 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 23/02/2017, 1ª Câmara Cível) Assim, não se verificando a identidade das causas de pedir (demanda indenizatória fundada em contratos distintos), o julgamento de qualquer das ações em nada irá interferir, ou trará prejuízos, na decisão final de uma ou de outra demanda, pelo que inexiste conexão.

Por questões de racionalidade, aprecio desde já, a prejudicial de mérito suscitada, a saber, prescrição.

Para apreciar a ocorrência (ou não) da prescrição, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto.

Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV) ou de 5 anos (art. 27 do CDC).

In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, pois o promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor.

Pois bem.

Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, exploremos a prescrição: A prescrição é a extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular.

Tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perpetuem “ad eternun”.

Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Denota-se que a data início para a contagem do prazo prescricional nos casos de empréstimos consignado é a data do último desconto, segundo a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. (…) (…) O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (AgInt no AREsp 1448283/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) Sendo certo que o término dos descontos referentes ao contrato ora impugnado não ocorreram com mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, conforme vê-se pelo extrato do INSS juntado aos autos pelo autor, não há que se falar em prescrição nos autos.

Saneado o feito, fixo o(s) ponto(s) controvertido(s), nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.

Da leitura da petição inicial e da defesa, vê-se que o ponto central para resolução da presente demanda é a comprovação de que a conta bancária informada no contrato é de titularidade ou não da parte autora, bem como se houve depósito/saque referente ao empréstimo na data informada.

Continuando com o saneamento do feito, conforme art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos de validade do contrato, bem como a efetiva contratação ou não pelo autor, e consequências jurídicas decorrentes, notadamente eventual dever de indenizar e restituição em dobro do indevido.

O ônus da prova (art. 357, III, do CPC) será o estabelecido na 1ª tese jurídica fixada no julgamento o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que (TESE 01): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Como se vê, ainda que se trate de relação consumerista, permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Nesse viés, trazendo o requerido cópia do contrato e também aos dados da conta bancária supostamente de titularidade da parte autora, torna-se necessária a produção de prova documental, cujo ônus recairá sobre a parte autora.

Antes de designar audiência (art. 357, v, CPC), determino a INTIMAÇÃO das PARTES para que em 15 (quinze) dias especifiquem, de forma fundamentada, as PROVAS que pretendem produzir, advertindo-as do seguinte: 1) Ao requerente, após estabilizada a presente decisão, faça a juntada do extrato de sua conta bancária em que recebe seu benefício, ressalvando que tal extrato deve referir-se ao período de dois meses antes e dois meses depois da data em que houve a suposta contratação do empréstimo; 2) Em caso de postulação de prova TESTEMUNHAL, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de 3 (três) por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independente de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da presente, caracterizando a inércia a desistência da prova; 3) ficam as partes advertidas que eventual pedido de prova pericial somente será avaliado em caso de depósito em juízo da via original do contrato, com o pedido, vez que a jurisprudência é pela impossibilidade de realização da prova sem os originais (TJ SE - Apelação Cível nº 0000367-62.2018.8.25.0053, Julgado em 07/05/2019; TJ-RJ - APL 00002257820168190026, julgado em 01/02/2018); 4) nos termos do IRDR nº 53983/2016, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à agência bancária para apresentação de extratos de contas bancárias.

Intimem-se as partes para ciência do acima estabelecido, bem como finalidades do art. 357, § 1º, do CPC.

Satisfeitos os expedientes acima, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão (havendo manifestação deverá a Secretaria Judicial fazer conclusão para a caixa “concluso para decisão”; não havendo manifestação das partes, enviar para a caixa “concluso para sentença”, ante o julgamento do feito conforme o estado em que se encontra).

Cumpra-se com as cautelas necessárias, para manutenção da ordem no feito.

POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SERVE UMA VIA DESTE COMO MANDADO.

Coelho Neto (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto
28/11/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:36

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 10:30, 1ª Vara de Coelho Neto.
26/10/2023 08:57

Juntada de petição
25/10/2023 00:19

Juntada de protocolo
23/10/2023 08:26

Juntada de contestação
05/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

Tipo do Movimento: Intimação do despacho de ID nº. 89940473.

Destinatários: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) Coelho Neto - Ma, 3 de maio de 2023
03/05/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 09:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 10:30, 1ª Vara de Coelho Neto.
13/04/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:20

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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