31/01/2024 22:29

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 21:04

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.
13/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 19:50

Juntada de Certidão
11/12/2023 19:48

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 04:58

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:57

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:38

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800562-78.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por ANTONIO LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados.

Determinada a citação da parte requerida, as partes transigiram no curso do processo, requerendo assim, a homologação do acordo referente a todos os processos citados na minuta.

Em síntese, é o que cabe relatar.

Decido.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora.

O acordo será adimplido na forma prevista na minuta.

Publique-se para ciência dos advogados habilitados.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
09/11/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 19:17

Homologada a Transação
14/09/2023 17:03

Juntada de petição
19/06/2023 15:10

Juntada de réplica à contestação
09/06/2023 15:28

Juntada de réplica à contestação
02/06/2023 00:13

Conclusos para despacho
02/06/2023 00:13

Juntada de Certidão
24/05/2023 03:53

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:43

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 23/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:23

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, diante da apresentação da contestação, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo legal.

São Domingos do Maranhão/MA, 28 de abril de 2023.

Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário - Mat. 116087
28/04/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 10:27

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:04

Juntada de contestação
31/03/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:23

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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