06/12/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 09:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/12/2023 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2023.
13/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
13/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 31/10/2023 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809697-56.2023.8.10.0000 - (PJE) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS F.

RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) AGRAVADO : RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11175) E OUTRO RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA AGRAVO INTERNO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

JUÍZO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE.

ART. 5º DA LEI 1060/50.

AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
08/11/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:43

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
31/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 08:31

Conclusos para julgamento
02/10/2023 08:30

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/09/2023 10:12

Recebidos os autos
29/09/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/09/2023 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES em 11/07/2023 23:59.
07/06/2023 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 07:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:36

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/05/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2023.
13/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 08:44

Juntada de malote digital
11/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809697-56.2023.8.10.0000 - (PJE) AGRAVANTES: RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11175) E OUTRO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA COSTA DECISÃO RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES interpôs o presente agravo de instrumento, visando modificar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível de Imperatriz que, indeferiu o pedido de gratuidade da assistência judiciária.

Relata que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples informação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.

Pugna pelo deferimento da liminar e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Julgarei a liminar junto com o mérito da demanda, pois a causa é pacífica por esta relatoria e precisa ser analisada com urgência.

O artigo 5º, vigente, da Lei 1060/50, estabelece que: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.” Dessa maneira, tem-se que, após formulação do pedido de gratuidade, seja para deferi-lo ou indeferi-lo, o juiz deverá julgá-lo de plano, ou seja, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, o que por si só, afasta a alegação da agravante de obrigatoriedade da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

Verifico que o recurso deve ser provido.

De vista dos autos, percebo o magistrado de base indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passando à análise do mérito urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUFICIÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A CONCESSÃO – DISPOSITIVO EXPRESSO DA LEI Nº 1.060/50 – A teor do art. 5º da Lei nº. 1.060/50, a parte goza de presunção de pobreza, bastando a afirmação, até mesmo na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo para que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.027784-6 – RS – 4ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Edgard A Lippmann Junior – DJU 12.11.2003 – p. 529) O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que o Agravante, de acordo com a disposição legal, declarou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais no momento comprovando por meio de petição que tramita no juízo de base.

Ademais, juntou comprovante de benefício do INSS e demonstra a sua capacidade financeira baixa.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso apenas para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita e determinar o regular prosseguimento do feito.

Após o prazo recursal, dê-se baixa nos presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
10/05/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:42

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES - CPF: *44.***.*20-20 (AGRAVANTE) e provido
05/05/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2023.
05/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809697-56.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES Advogados: Dr.

Yves Cézar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A.

Advogado: Dr.

Nelson Wilians Frantoni Rodrigues (OAB/MA 9.348- A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO O presente recurso foi distribuído à Primeira Câmara de Direito Público, contudo, a matéria versada no recurso trata de direito privado, cuja competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte.

Assim, determino que o recurso em tela seja redistribuído, com base no disposto no art. 20, inciso II, do RITJMA.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
02/05/2023 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 15:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/05/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 11:30

Determinado o cancelamento da distribuição
28/04/2023 17:23

Conclusos para decisão
28/04/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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