31/05/2023 19:21

Baixa Definitiva
31/05/2023 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/05/2023 15:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CLAUDINEY AZEVEDO BAIA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 30/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:00

Publicado Acórdão em 09/05/2023.
10/05/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 25 DE ABRIL DE 2023.

RECURSO Nº: 0800653-27.2021.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA Nº 10527-A RECORRIDO: CLAUDINEY AZEVEDO BAIA ADVOGADO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR, OAB/MA Nº 5727-A RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA Nº 10527-A RELATOR JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 1737/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – SEGURO DPVAT – TABELA DE PERCENTUAL DE PERDA – LEI Nº 6.194/74 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

DOS FATOS: Trata-se de ação que objetiva a cobrança de complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, aduzindo a recorrente ter sido vítima de acidente automobilístico que resultou em debilidade permanente do membro inferior esquerdo. 2.

DA SENTENÇA: Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a indenização do seguro DPVAT no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3.

DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO: O laudo de exame de lesão corporal realizado por médico legista do IML, resta suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pela recorrente, descrevendo satisfatoriamente a lesão e a invalidez ou debilidade permanente sofrida pela vítima de acidente de trânsito.

Além disso, constam dos autos as provas exigidas pelo artigo 5o, caput e §5°, da Lei n.º 6.194/1974, para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico.

O laudo de exame do IML goza de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova em contrário do fato.

Considerando os termos do artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl. nº 21.394/MA, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

Segundo os ditames da Lei nº 6.194/74, a lesão sofrida pela recorrente, que resultou em debilidade permanente de um dos membros inferiores, implica o recebimento de 70% do valor máximo do seguro.

Assim, o valor da condenação não deve ser minorado, como pretende o ora recorrente.

A sentença deve ser mantida para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização do seguro DPVAT. 4.

DO PROVIMENTO: Recurso Inominado que não merece provimento.

A decisão contém em si fundamentos idôneos à sua manutenção. 5.

DA CONCLUSÃO: Recurso inominado conhecido e não provido.

A sentença condenou os recorridos ao pagamento do valor complementar devido, em acordo com a legislação regente.

Desse modo, está condenada ao pagamento do valor supracitado, na forma da decisão retro.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, conforme artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 6.

CUSTAS E HONORÁRIOS: Condenação do recorrente em honorários sucumbenciais em quantia equivalente a 20% sobre o valor da condenação.

Custas processuais recolhidas.

ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em seu inteiro teor.

Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente).

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís aos 25 dias do mês de abril de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
05/05/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 12:50

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.***.***/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido
02/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
06/04/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 19:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2023 07:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
23/02/2023 07:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 08:35

Conclusos para despacho
25/10/2022 22:15

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2022 19:51

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2022 07:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:29

Recebidos os autos
14/07/2022 10:29

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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