20/02/2024 03:32

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:28

Realizado Cálculo de Liquidação
08/02/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:40

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:37

Recebidos os autos
07/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
06/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:11

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:57

Juntada de contrarrazões
23/06/2023 01:41

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ AVELINO CARDOSO em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:01

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800584-51.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: BRUNO LUIZ AVELINO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA - MA25733, OZEAS GABRIEL ALVES MEIRELES AQUINO - MA23424 Reclamado: G V DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670 Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIZABETH ALVES FERNANDES - SP278185 ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Contrarrazões.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 20 de Junho de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
20/06/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:44

Juntada de recurso inominado
07/06/2023 01:03

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800584-51.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: BRUNO LUIZ AVELINO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA - MA25733, OZEAS GABRIEL ALVES MEIRELES AQUINO - MA23424 Reclamado: G V DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIZABETH ALVES FERNANDES - SP278185 SENTENÇA: "Processo nº 0800584-51.2023.8.10.0009 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em decorrência de negativação que o autor aduz ser indevida por supostamente tratar-se de cobrança em decorrência de débito de material escolar do seu irmão, sendo tal cobrança indevida.

As requeridas ESKOLARE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA e SANTILLANA EDUCAÇÃO LTDA apresentaram suas respectivas contestações, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência dos pleitos em relação às mesmas por não serem responsáveis pela negativação.

A GV DE OLIVEIRA, A despeito do seu proprietário comparecer em audiência, não apresentou contestação.

Ausente a requerida OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA mesmo devidamente citada.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado.

Acerca das preliminares de ilegitimidade suscitadas as acolho, pois o autor se insurge em face de negativação e de cobranças que foram geradas em nome de OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, devendo apenas esta constar no pólo passivo da presente demanda.

Passo ao mérito.

A controvérsia, no caso em tela, gira em torno da legalidade da conduta da requerida OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA em inscrever o nome do autor em cadastro restritivo por suposta dívida.

Vale frisar que a busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I do CPC, cabendo ao demandante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Nesse sentido, verifico que o demandante acostou aos autos documentos referentes a sua inscrição nos cadastros restritivos, bem como das cobranças, consoante ID 91409356 e 91409359.

Já a requerida sequer compareceu em audiência nem apresentou defesa, não juntaram por consequência ao processo nenhum documento hábil à comprovação de inadimplência do demandante para justificar as cobranças ora impugnadas.

Com isso, tem-se que o caso é pela procedência dos pedidos autorais, não havendo razão para a continuidade das cobranças, tampouco, para a restrição do nome da parte autora no rol de maus pagadores.

No que tange aos danos morais, no caso em tela, são presumidos.

Posto isto, determino que a requerida OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA retire, no prazo de 05 dias, o nome do autor dos cadastros restritivos sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar inexistentes os débitos objeto da lide.

Ainda, condeno a requerida OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ao pagamento em favor da requerente do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação.

Declaro a ilegitimidade passiva dos demais requeridos.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "
05/06/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 12:13

Conclusos para julgamento
05/06/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 10:10, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 18:10

Juntada de contestação
02/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800584-51.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: BRUNO LUIZ AVELINO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA - MA25733, OZEAS GABRIEL ALVES MEIRELES AQUINO - MA23424 Reclamado: G V DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIZABETH ALVES FERNANDES - SP278185 DESPACHO: "A parte autora, em manifestação, pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade de videoconferência.

Na Portaria Conjunta nº 12023 do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou-se o seguinte: Art. 1º As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. §1º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte (...) cabendo ao magistrado ou à magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Na hipótese, o autor é professor da Universade Federal de Minas Gerais (UFMG) e trouxe aos autos comprovante de que, na semana em que ocorrerá a audiência, deverá ministrar diversas aulas em mais de uma disciplina.

Portanto, razoável que participe do ato processual à distância.

Assim, defiro o pedido de participação na audiência na modalidade remota exclusivamente em favor da parte autora, e todos os demais, inclusive seu causídico, devem comparecer presencialmente à audiência.

Intime-se.

Aguarde-se a audiência.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito" INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Sala 2 De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 05/06/2023 Hora: 10:10 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no link abaixo: Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel4s2 – Após o acesso ao link será solicitado usuário e senha.

O USUÁRIO: SEU NOME COMPLETO e a SENHA: tjma1234. (observações: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.) Vossa Senhoria deverá: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade permitirá tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja PESSOA JURÍDICA e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel4 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; Como SUGESTÃO realize o cadastro do nome do usuário (preposto e/ou advogado) incluindo também o horário da audiência e o NOME DA PESSOA JURÍDICA representada, por exemplo, o cadastro do preposto da Cemar: JOÃO REIS 8:30h CEMAR. 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. 5- A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 1 de junho de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC.
01/06/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:02

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:02

Juntada de Certidão
01/06/2023 08:56

Juntada de petição
31/05/2023 17:36

Juntada de contestação
30/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 08:29

Juntada de Certidão
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800584-51.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: BRUNO LUIZ AVELINO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA - MA25733, OZEAS GABRIEL ALVES MEIRELES AQUINO - MA23424 Reclamado: G V DE OLIVEIRA e outros (3) DESPACHO: "A parte autora requereu link para participação de audiência na modalidade videoconferência.

Ocorre que a Portaria Conjunta TJ/MA n. 01 de 26 de janeiro de 2023, que dispõe sobe a obrigatoriedade de realização de audiências na forma presencial, determina em seu artigo 1º in verbis: “ As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial.

Assim, impõe-se a necessidade de realização dos atos processuais e dos participantes do processo de forma presencial, a não ser em casos excepcionais, a pedido da parte na forma telepresencial, cabendo ao magistrado pela conveniência de sua realização, o que não se enquadra no pedido dos autos, pois apesar de apresentar justificativa, não comprovou suas assertivas, sendo dessa maneira indeferido tal pleito.

Desta maneira, indefiro o pedido efetuado, devendo a parte autora e seu causídico comparecer presencialmente na audiência designada.

Intime-se São Luís, data do sistema LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO"
26/05/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:24

Juntada de petição
19/05/2023 10:22

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:09

Juntada de Certidão
08/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800584-51.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: BRUNO LUIZ AVELINO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA - MA25733 Reclamado: G V DE OLIVEIRA e outros (3) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 05/06/2023 Hora: 10:10 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 4 de maio de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
04/05/2023 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 11:47

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2023 10:57

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2023 10:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/05/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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