17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 06:48

Baixa Definitiva
28/11/2024 06:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/11/2024 06:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/11/2024 00:58

Decorrido prazo de GASPAR MAGNO FERREIRA DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 04/11/2024.
02/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 10:19

Conhecido o recurso de GASPAR MAGNO FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *15.***.*74-96 (APELANTE) e provido em parte
31/07/2024 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/07/2024 12:35

Juntada de parecer do ministério público
08/07/2024 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/03/2024 16:58

Juntada de contrarrazões
06/03/2024 13:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/03/2024 12:42

Recebidos os autos
05/03/2024 12:42

Juntada de intimação
20/11/2023 10:29

Baixa Definitiva
20/11/2023 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/11/2023 10:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:03

Decorrido prazo de GASPAR MAGNO FERREIRA DE ARAUJO em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800754-57.2023.8.10.0127 APELANTE: GASPAR MAGNO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO APELADO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.

DECISÃO Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial: “Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GASPAR MAGNO FERREIRA DE ARAUJO, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizada em face de BANCO CETELEM S/A, que extinguiu o processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, conforme dispositivo in verbis: “Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.” Em suas razões, a parte apelante sustenta em síntese ser descabida a obrigatoriedade da juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, pois este não se enquadra como documento indispensável à propositura de uma ação.

Segue argumentando que a exigência obsta seu acesso ao Poder Judiciário, infringindo garantia que lhe é assegurada pelo art. 5°, XXXV, da CF.

Ao final, requer a reforma da sentença para sua anulação e dar regular prosseguimento no juízo de base.

A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. " A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para declarar a nulidade da decisão de base, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. É o breve relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Analisando os autos, concluo que o Apelo deve ser provido anulando-se a sentença e remetendo-se o processo ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É que, conforme a 1ª tese definida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 53983/2016, os extratos bancários não são reputados documentos essenciais à propositura da ação, de modo que a parte pode apresentar tais documentos em juízo até a na instrução processual, como forma de cooperação com o Poder Judiciário. É na fase de instrução que serão juntados os documentos necessários para a justa e efetiva composição da lide, quando estes não sejam reputados essenciais, como no caso sub examine.

A jurisprudência é pacífica sobre o tema.

Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I.

Os extratos bancários não podem ser tidos como documento essencial à propositura da demanda, hábeis a ensejar o indeferimento da inicial na hipótese em que não houverem sido juntados pela parte autora na ação em que questionado empréstimo consignado reputado fraudulento, o que impõe a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem; II.

Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJMA; AgIntCiv-ApCiv 0433712019; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; Julg. 12/03/2020; DJEMA 23/03/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 321, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AGRG no AG 1247038/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3.

Os extratos bancários requeridos pelo Juízo constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. 4.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 5.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6.

Apelação conhecida e provida. 7.

Unanimidade. (TJMA; ApCiv 0413752019; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; Julg. 03/02/2020; DJEMA 07/02/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 284, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (RESP 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

II.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito.

III.

In casu, considerando que no caso em voga restou demonstrada a existência de crédito "suspeito"na conta de titularidade do apelante (fl. 27), circunstância essa, suficiente para comprovar a existência de "questionável" relação jurídica, não podem os extratos bancários (antigos, do período de 2011) e demais informações requeridas pelo Juízo a quo, serem erigidos à categoria de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a plausibilidade do direito aduzido fora revelada na inicial. lV.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC/73, reproduzido no art. 373, I do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC.

V.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC.

VI.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (TJMA; Rec. 0001693-36.2015.8.10.0035; Ac. 240387/2019; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 12/02/2019).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento apelo para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular seguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
23/10/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 16:54

Conhecido o recurso de GASPAR MAGNO FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *15.***.*74-96 (APELANTE) e provido
23/06/2023 16:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 12:09

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2023 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:50

Recebidos os autos
26/05/2023 12:50

Conclusos para decisão
26/05/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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