TJMA - 0800735-61.2023.8.10.0059
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 11:50
Arquivado Definitivamente
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12/06/2024 11:48
Transitado em Julgado em 26/02/2024
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28/02/2024 02:32
Decorrido prazo de HELENICE GONCALVES PEREIRA em 27/02/2024 23:59.
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27/02/2024 04:29
Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 26/02/2024 23:59.
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16/02/2024 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/02/2024 16:30
Juntada de diligência
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08/02/2024 00:44
Publicado Intimação em 08/02/2024.
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08/02/2024 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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06/02/2024 11:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 11:19
Expedição de Mandado.
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18/12/2023 17:06
Julgado improcedente o pedido
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11/11/2023 15:52
Conclusos para julgamento
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11/11/2023 15:51
Juntada de Certidão
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18/10/2023 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 14:55
Conclusos para julgamento
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26/06/2023 14:54
Juntada de termo
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22/06/2023 11:07
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 11:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
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22/06/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2023 15:34
Juntada de petição
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17/06/2023 15:34
Juntada de contestação
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17/05/2023 01:47
Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 16/05/2023 23:59.
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02/05/2023 00:31
Publicado Intimação em 02/05/2023.
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29/04/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
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28/04/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.
J.
DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800735-61.2023.8.10.0059 Requerente: HELENICE GONCALVES PEREIRA Requerido(a): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela empresa requerida objetivando deferimento à participação, por meio de videoconferência, na audiência marcada nestes autos(id.89859489).
A Resolução nº. 481 do CNJ, editada em 22.11.2022 disciplinou a matéria e estabeleceu o retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário à atividade presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19 reafirmando que as audiências devem ser realizadas na forma presencial e, em caráter excepcional, a realização na modalidade de Videoconferência, atendidas as peculiaridades do caso, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização.
No caso dos autos não se afigura conveniente o deferimento da excepcionalidade pretendida a qual deve ficar restrita, como bem dito, na resolução referida a qual é reforçada pela Port.
Conjunta 001/2023 – TJMA. aos casos de comprovada limitação física, seja por doença ou outra causa relevante (devidamente comprovada).
Fica de logo esclarecido que o direito à excepcionalidade é exclusivo da parte , conforme as disposições contidas na Res. 481 – CNJ e Portaria Conjunta 01/2023.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, mantendo a audiência designada a realizar-se na Modalidade Presencial.
Intime-se.
São José de Ribamar, data do sistema.
Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar -
27/04/2023 16:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/04/2023 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2023 10:59
Conclusos para despacho
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26/04/2023 10:59
Juntada de termo
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12/04/2023 20:50
Juntada de petição
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31/03/2023 09:29
Juntada de termo
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30/03/2023 08:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/03/2023 13:38
Juntada de termo
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28/03/2023 13:34
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/06/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
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28/03/2023 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
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