13/08/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA DE BRITO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 09:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2025 18:51

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/07/2025 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2025.
18/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2025 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 18:12

Conhecido o recurso de MARIA RITA PEREIRA DE BRITO - CPF: *22.***.*95-73 (APELANTE) e provido
12/06/2025 10:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2025 08:33

Juntada de parecer do ministério público
11/06/2025 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 00:29

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA DE BRITO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2025 14:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/03/2025 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:59

Recebidos os autos
31/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/03/2025 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 06:34

Determinada a redistribuição dos autos
27/03/2025 13:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2025 13:06

Recebidos os autos
27/03/2025 13:06

Juntada de petição
26/10/2023 09:21

Baixa Definitiva
26/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/10/2023 12:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/10/2023 00:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA DE BRITO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:01

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802043-22.2022.8.10.0107 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Pastos Bons Apelante: Maria Rita Pereira de Brito Advogados(as): Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA 15.801) e outro 1º Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) 2º Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Rita Pereira de Brito visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pastos Bons, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da parte autora ter deixado de emendar a inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado nos termos determinados no despacho de Id. 29008976.

A parte suplicante pugna pela anulação da sentença, sob o argumento de que os documentos juntados comprovam a sua residência, bem como que não há exigência legal para apresentação de comprovante de residência atualizado em nome próprio (Id. 29008988).

Contrarrazões apresentadas pelos recorridos, postulando o desprovimento recursal (Ids. 29009144 e 29009146). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, constata-se que a parte apelante pleiteou o benefício da gratuidade da justiça junto ao juízo singular, que se manteve silente.

Logo, entende-se que houve deferimento tácito pelo respectivo juízo e, não havendo, a priori, indícios da suficiência financeira, deve ser dispensado o preparo recursal.

Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça, razão essa, inclusive, pela qual os autos não serão encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, ante previsão do art. 677 do Regimento Interno deste Tribunal.

Adianto que merece provimento a pretensão recursal.

Em síntese, cinge-se a controvérsia em apurar se o documento exigido pelo juízo a quo (Id. 29008976) pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda: […] Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para carrear aos autos comprovante de endereço atualizado, abordando um dos últimos 03 (três) meses, e em seu nome, ou indique elementos suficientes que comprovem residir no local, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. […] O art. 319 do CPC traz os requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Acerca do comprovante de endereço, destaco que a norma processual não indica a imprescindibilidade da juntada do referido documento, sendo ele, em princípio, dispensável para a propositura da demanda, fazendo-se necessário, nos termos do inciso II do art. 319 do CPC, apenas a indicação do endereço quando qualificadas as partes, o que ocorreu no caso em análise.

Destaco que a parte autora, aqui apelante, encontra-se devidamente qualificada na peça de ingresso, como também consta o mesmo endereço na procuração, presumindo-se, assim, verdadeiros os dados pessoais ali inseridos.

A exigência determinada pelo juízo a quo, em verdade, revela-se excesso de formalismo, posto que o documento por ele requisitado não pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC.

Sobre a matéria, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO.

A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não trata-se de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. (TJ-MT 10022837720208110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A ausência de apresentação de comprovantes de endereço não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210126058001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifo nosso) Portanto, mostra-se equivocado o comando do magistrado.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
28/09/2023 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 16:39

Conhecido o recurso de MARIA RITA PEREIRA DE BRITO - CPF: *22.***.*95-73 (APELANTE) e provido
14/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:44

Recebidos os autos
13/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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