TJMA - 0800207-83.2023.8.10.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800207-83.2023.8.10.0008 PJe Requerente: ROSINETE ALVES COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DA SILVA PIRES NETO - MA21936 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, PATRICK RAVANNELLE UCHOA SILVA - MA25992 S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, promovida perante este Juízo por ROSINETE ALVES COELHO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos individualizados nos respectivos autos.

Em sua inicial, afirma a requerente que é consumidora dos serviços da requerida, sendo responsável pela Conta Contrato nº 611166.

Relata que o fornecimento de energia da sua unidade foi suspenso em 24/02/2023, em razão de uma fatura de referência de 04/2020, com vencimento em 14/05/2020, no valor de R$ 102,59 (cento e dois reais e cinquenta e nove centavos), que afirma estar paga.

Diante disso, considera como ilegal o corte realizado pela requerida e pleiteia uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a requerida impugna o benefício da justiça gratuita e suscita preliminar de inépcia da inicia.

No mérito, reconhece ter havido o corte na unidade consumidora da autora, no entanto, afirma que o corte foi devido e ocorreu em 09/02/2023, em razão do não pagamento da fatura referente ao mês 12/2022, no valor de R$ 43,89 (quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), que foi paga somente no dia 10/02/2023, após o corte.

Acrescenta ainda que houve o reaviso de vencimento do referido débito na fatura de 01/2023.

Defende a ausência de ato ilícito, bem como a inocorrência de danos morais, pedindo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Breve relatório.

Decido.

Verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume em saber se a suspensão de energia na unidade consumidora da autora foi irregular e se houve conduta capaz de causar danos morais a ela.

Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, cumpre ressaltar previsão do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que aduz "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Assim, contenta-se a lei com a simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, para comprovação da condição de hipossuficiência, suficiente para o deferimento do pedido de assistência judiciária.

Não merece prosperar também a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a exordial atende aos requisitos exigidos no art. 319, do CPC e está devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo motivo para seu indeferimento por inépcia.

Após acurada análise da documentação acostada aos autos pelas partes, bem como dos depoimentos das partes em audiência, verifica-se que a autora reconheceu que pagou as faturas de dezembro/2022 e janeiro/2023 com atraso, somente no dia 10/02/2023.

Quanto à data do corte, verifica-se que a autora se contradisse com o que foi informado na inicial, alegando em audiência que a suspensão de energia ocorreu em 08/02/2023, e não dia 24/02/2023 como foi dito na inicial.

Assim, pelos elementos probatórios presentes nos autos, chega-se à conclusão de que o corte realizado na unidade da autora ocorreu devido ao não pagamento da fatura de dezembro/2022, no valor de R$ 43,89 (quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 02/01/2023, que foi paga somente no dia 10/02/2023.

Verifica-se ainda que a demandada comprovou ter feito o reaviso de vencimento da referida fatura na fatura do mês de janeiro/2023, conforme se vê em ID 90778083.

A autora, por sua vez, reconheceu que o pagamento da fatura de 12/2022 ocorreu somente no dia 10/02/2023.

Portanto, entende-se que o corte de energia ocorrido na residência da autora foi regular.

Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, inclusive sobre débitos pretéritos, sob pena de supressão de recursos necessários para a prestação do serviço, agindo a concessionária em exercício regular de direito. É sabido que para a caracterização da responsabilidade civil necessário se faz a comprovação do dano, da culpa do agente decorrente de ato ilícito, e do nexo de causalidade entre um e outro.

Se não for demonstrado qualquer desses pressupostos, deve ser afastada a pretensão indenizatória.

Nesse diapasão, tendo em vista que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela demandada, não há que se falar em dano material a ser reparado, de modo que não merecem guarida os pedidos feitos na exordial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários, já que incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC.