24/07/2024 06:54

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:47

Conclusos para julgamento
27/03/2024 11:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:46

Expedido alvará de levantamento
12/03/2024 10:38

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:08

Juntada de petição
10/03/2024 15:18

Juntada de petição
27/02/2024 18:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:02

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 09:30

Juntada de petição
12/12/2023 09:08

Juntada de Ofício
12/12/2023 05:20

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2023 18:30

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:29

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:21

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:42

Juntada de petição
19/09/2023 21:35

Decorrido prazo de ELDA MARIA SOARES PESSOA em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:14

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0836520-11.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ELDA MARIA SOARES PESSOA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA12935-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos 1.

Do Relatório Trata-se de execução de título judicial (Cumprimento Individual de Sentença Coletiva), visando o recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

No id 69116962, o executado ofereceu embargos de declaração, visando corrigir-se contradição referente à fixação de honorários, razão pela qual pugnou pela aplicação de alíquota no percentual definido dentre aqueles fixados no art. 85, § 3º, e como base de cálculo o montante em que efetivamente sucumbiu cada parte.

Intimado, o exequente ofereceu Resposta aos embargos, refutando os argumentos do executado e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido. 2.

Do Mérito Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

Com efeito, ao exame dos autos, observo que os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, para fim de readequação das verbas decorrentes da sucumbência recíproca.

Veja-se: 2.1 Da Sucumbência do Exequente Considerando que o TJMA determinou a obrigatoriedade de aplicação do IAC nº 18.193/2018, resta necessário o reconhecimento de excesso de execução, e, consequentemente, o arbitramento de honorários da fase de cumprimento de sentença em favor do executado.

Assim, a aplicação do IAC 18.193/2018 corroborou a tese de excesso outrora defendida pelo ente público, razão pela qual legitima-se a sucumbência do exequente em tal ponto.

Ademais, o exequente defendeu a tese de não aplicabilidade imediata do IAC 18.193/2018, o que também justifica sua sucumbência em tal matéria. 2.2 Da Sucumbência do Executado De outro giro, o executado sucumbiu no tocante à alegação de inexigibilidade do título, o que justifica sua condenação nos ônus da sucumbência.

Razão pela qual, deve existir condenação do executado em verbas honorárias, conforme o valor efetivo em que sucumbiu. 3.

Dispositivo

Ante ao exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC, para: Retificar os ônus processuais, readequando-se a sucumbência recíproca dos litigantes, razão pela qual as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Dessa forma, condeno a parte exequente/embargada ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido apurado pela contadoria judicial no id 37460366, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada.

De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste.

Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor cabível à parte exequente, conforme apurado pela contadoria no id 47311779, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, expeçam-se ordens de pagamento em favor da parte exequente e seu advogado, conforme determinado no julgado embargado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUIS, data do sistema. (assinado eletronicamente) Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública
22/08/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
11/05/2023 13:43

Conclusos para decisão
09/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0836520-11.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ELDA MARIA SOARES PESSOA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA12935-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Vistos, Diante do efeito infringente que poderá advir com o julgamento dos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias, conforme a dicção do art. 1.023, § 2º do CPC.

Superado esse prazo, voltem-me conclusos.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
08/05/2023 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 14:10

Juntada de contrarrazões
19/04/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:26

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
23/06/2022 19:55

Juntada de petição
13/06/2022 14:14

Juntada de embargos de declaração
03/06/2022 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 13:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2021 17:45

Juntada de petição
25/03/2021 08:21

Conclusos para decisão
22/03/2021 17:04

Juntada de petição
05/03/2021 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 14:25

Juntada de petição
03/03/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 12:06

Conclusos para decisão
31/10/2020 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
31/10/2020 11:52

Realizado Cálculo de Liquidação
16/04/2020 12:47

Juntada de petição
02/04/2020 19:14

Juntada de petição
24/03/2020 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2020 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:42

Conclusos para despacho
14/08/2019 16:43

Juntada de petição
02/08/2019 16:33

Juntada de petição
02/08/2019 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 07:16

Conclusos para decisão
16/07/2019 14:41

Juntada de petição
15/07/2019 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/07/2019 11:37

Conta Atualizada
13/05/2019 09:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 14:45

Conclusos para decisão
11/12/2018 19:12

Juntada de petição
26/11/2018 08:38

Publicado Intimação em 22/11/2018.
26/11/2018 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 17:00

Juntada de petição
19/11/2018 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2018 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica
08/11/2018 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
08/11/2018 17:42

Realizado Cálculo de Liquidação
05/07/2018 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2018 09:08

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2018 10:03

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2018 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 15/05/2018.
15/05/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2018 14:38

Juntada de Certidão
22/01/2018 15:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica
01/12/2017 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 20:09

Conclusos para despacho
05/07/2016 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2016

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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